Tribunal De Contas Cautelar

obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Proposta da atividade: Analise a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no HC n. 114.092, de Santa Catarina, relatado pelo Ministro Teori Zavascki, e responda: 1. Qual a posição do Supremo Tribunal Federal a respeito da vedação à liberdade provisória prevista no art. 44, caput, da Lei n. 11.343/06? Sua resposta deve ter entre 5 e 15 linhas. Lei 11.343,…

pois já era empregada pelo clamor da maioria da doutrinaria e da jurisprudência. No entanto, agora com a sua publicação, economiza-se menos desgaste, ensejando numa real aplicação, surtindo efeitos benéficos. Esta lei trata das novas medidas cautelares, resguardando a aplicação das menos severas, de modo a substituir a prisão preventiva e minimizar a rigidez da prisão em flagrante. Medidas menos severas essas, como a obrigatoriedade a comparecer em juízo, no período e nas condições…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE Autos nº 0318446-30.2014.8.24.0038 Ação Cautelar de Exibição de Documentos c/c Declaratória de Interrupção de Prazo Prescricional devidamente qualificado nos autos em epígrafe, na qualidade de Requerente da ação ora promovida contra o Banco do Brasil S.A, vêm por seu advogado infra-assinado, nos termos dos artigos 535 a 538 do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS DE…

contrato de financiamento ao requerente, razão pela qual o mesmo insistiu várias vezes junto a ré que lhe fornecesse cópia do referido contrato. Caso a parte autora tivesse a cópia do contrato, despiciendo seria, portanto, o ajuizamento da presente cautelar, que tão somente fora manuseada ante a resistência da requerida em entregar a cópia do contrato em tela. A parte autora comprova tal fato ante as inúmeras conversas mantidas junto ao chat da ré em anexo, onde percebe-se…

(puc-pr-2007-trt-9a-regiao-pr-juiz-1a-prova-2a-etapa) - Considere as seguintes proposições: I. Segundo a lei processual civil, se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, deverá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. II. Ausente controvérsia entre as partes a respeito de determinado pedido constante da petição inicial, deve o juiz, havendo…

anexo (doc. 1), com escritório profissional situado na Avenida Euclides da Cunha, nº 142, Bairro: Santa Rita, CEP: 68906-020, na cidade de Macapá, Estado do Amapá, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a seguinte: AÇÃO CAUTELAR DE PREPARO DE SEQUESTRO nos termos do Art. 822, III do Código de Processo Civil, em face de Jonas de Vasconcelos Filho, brasileiro, engenheiro, solteiro, portador da Carteira de Identidade nº 957.432/AP, inscrito no CPF sob o nº…

INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS E GESTÃO (INSCIG) PROVIDÊNCIAS CAUTELARES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NACALA- PORTO 2013 Ivan da Costa Trabalho de investigação da cadeira de Contencioso Administrativo com o tema Providências Cautelares no Processo Administrativo para fins avaliativos. Docente: dr. Cristina INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS

INTRODUÇÃO ..................................................................................................................... 04 1 MEDIDAS CAUTELARES E A PRESSÃO DA MÍDIA NO PROCESSO PENAL.................................................................................................................................... 06 1.1 As medidas cautelares ....................................................................................................... 06 1.2 A crônica judiciária e a…

Nº 9.307, de 23 de Setembro de 1996 dispõe sobre da arbitragem.Com isso, arbitragem passou a ser uma constante na rotina comercial e empresarial, e constituindo objeto de estudo dos doutrinadores e operadores do direito. Com a instituição de um Tribunal Arbitral as partes abnegam seu direito de ver seu litígio resolvido pelo Estado, optando pela justiça privada, composto por um árbitro único ou a maioria deles, designados, em princípio pelas partes, ou por uma entidade por elas…

inovar prejudicando o réu não retroagirão, e as que forem benéficas retroagirão. Lei 12403, em regra, traduz uma novatio legis in mellius e, por isso, em geral VAI retroagir. 2. Poder Geral de Cautela do Juiz no Processo Penal Explicação: os tribunais superiores admitiam o PGC no processo penal, mas sempre à luz da teoria dos poderes implícitos (quem pode mais pode menos). Se não houvesse necessidade de privar totalmente a liberdade, o juiz poderia determinar a retenção do…