Tribunal De Contas Cautelar

acidentes de trabalho e dos doentes profissionais com os respectivos beneficiários legais, quando, no caso de uns e de outros, do evento lesivo tenha sobrevindo a morte do trabalhador, equiparação essa que relevará para efeitos de determinação do tribunal territorialmente competente, do patrocínio pelo Ministério Público, da avaliação das respectivas incapacidades ou de quaisquer outros que ao longo do processo o exijam. Por último, na mesma linha de preocupações e norteado pelo…

FACULDADE ESTÁCIO DO RECIFE CURSO DE DIREITO UMA ANÁLISE CRÍTICA SOBRE A (IN)EFETIVIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO JÉSSICA MARIA XAVIER DE SÁ RECIFE – PE 2013 FACULDADE ESTÁCIO DO RECIFE CURSO DE DIREITO UMA ANÁLISE CRÍTICA SOBRE A (IN)EFETIVIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO Projeto de Monografia a ser apresentado à Disciplina de Direito Processual Penal do curso de Direito da Faculdade Estácio do Recife, como parte dos…

- Salvo ajuste expresso em contrário, os honorários estipulados compreendem, apenas, os trabalhos no âmbito das primeira e segunda instâncias. IX - Se o advogado for contratado apenas para interpor recursos ou fazer sustentação oral perante o Tribunal, metade dos honorários estipulados será paga na data da celebração do contrato ou, na falta deste, do acerto ou ajuste, devendo o restante ser pago até a data do julgamento. X - Salvo concordância expressa do advogado, o acordo ou a transação

modalidade do crime de roubo. Inicia o tipo com a seguinte descrição: “subtrair coisa alheia móvel (...)” Desde logo, é prudente mencionar que não é necessário haver a subtração do bem móvel almejado. Nesta esteira de entendimento, guiou-se o Supremo Tribunal Federal ao editar a súmula 610. Senão vejamos: SÚMULA 610 – "Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima" Dessa forma, ainda que Irlan Santiago não tenha…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE .... .................................., (qualificação), vem à presença de V. Exa., através de seu procurador e advogado in fine assinado, com escritório sito na Rua ...., onde recebe intimações (Inst. proc. anexo, doc. ....), requerer, com fulcro no art. 316 do estatuto processual penal, a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA pelos motivos de fato e de direito que, a seguir, expõe:…

âmbito dos Tribunais de Contas se mostra atual e bastante oportuno em razão da importância que as deliberações das Cortes de Contas ganha com a proximidade das eleições. A atuação eficiente e eficaz do controle externo por certo se reveste ainda de maior relevância quando aponta, por meio de suas deliberações, os gestores que não desempenharam a contento a função de bem gerir os recursos públicos, sejam eles federais, estaduais ou municipais. Assim, os nomes dos gestores cujas contas…

Perguntas e Respostas - Medidas Cautelares CAPÍTULO III - PROCESSO CAUTELAR 575) O que são medidas cautelares? R.: Medidas cautelares são providências jurisdicionais destinadas à proteção de bens jurídicos objeto de processo judicial ou em vias de sê-lo, e que estão sob iminente ameaça de dano ou de desaparecimento. 576) O que é processo cautelar? R.: Processo cautelar é o instrumento jurisdicional próprio para a concessão de medidas cautelares. A finalidade é assegurar o…

Doutrina A discussão sobre a necessidade de celeridade nos processos judiciais e a satisfação daqueles que buscam resposta do judiciário é antiga. Para isso, é levado em conta o binômio tempo/efetividade jurisdicional na importância e urgência do atendimento do pleito. Há doutrinadores que defendem a tese de que as tutelas cautelares contribuem decisivamente para a efetividade jurisdicional, enquanto que, para outros, não há nada de errado com os prazos processuais e garantias do…

assinado, qualificado pela inclusa cópia da procuração, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, promover, como fundamento no artigo 839 e seguintes do Código de Processo Civil, a presente MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE FILHO MENOR C/ PEDIDO DE LIMINAR Em desfavor de Anita Pagodeira, brasileira, solteira, secretária, maior e capaz, portadora da Cédula de identidade RG nº 574363 SSP/TO,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo nº Controle ...., (qualificação), com escritório na ......, devidamente constituído nos autos do processo em epígrafe, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, LXVIII da Constituição Federal e nos artigos 647 e ss do Código de Processo Penal, impetrar ORDEM DE “HABEAS CORPUS” com PEDIDO LIMINAR em favor de ..........., (qualificação),