Tribunal De Contas Cautelar

Teoria Geral do Processo Cautelar Conceitos e pressupostos: segurança na futura sentença *três tipos de processo: conhecimento, execução, cautelar: caráter provisório podendo ser modificado no passar do tempo( preventiva “ periculum in mora”) Distinção-----Ação cautelar não faz coisa julgada material, faz coisa julgada formal. ------ medida cautelar é o provimento dado pelo juiz liminarmente ou seja ao fim do processo. Art 796 cpc o processo cautelar é sempre…

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INCLUSÃO CADASTRO SPC - SERASA EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA DA COMARCA ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J sob o nº ...., com sede na Rua .... n. º ...., nesta Capital, e ...., (qualificação), inscrito no C.N.P.F sob o nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., nesta Capital, por sua procuradora adiante assinada, com escritório na Rua .... nº ...., conj. ...., em .

às prisões e à liberdade provisória, agora acrescidas , de novas medidas cautelares pessoais. Assim, e enquanto não vem à lume a próxima edição, juntamos essa Separata aos exemplares restantes da 14ª edição, e àqueles de nossos Comentários ao Código de Processo Penal, em parceria com Douglas Fischer. Brasília, 06 de maio de 2011. Eugênio Pacelli de Oliveira SUMÁRIO Capítulo 11 - Da Prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória .... 11.2. As determinações…

que tange ao procedimento adotado para decretação da prisão preventiva e à inserção de um novo rol de medidas cautelares. Buscará ser pacifica a polêmica: as inovações promovidas pela lei nova causarão aumento ou retrocesso nos índices de impunidade no Brasil? A metodologia de estudo percorrerá o sistema dedutivo. Inicialmente, (capítulo I) serão traçados fundamentos da prisão, seja cautelar ou definitiva, com amparo em apontamentos doutrinários. Em segundo momento (capítulo II) serão…

instrumento ou retido:10 dias  Resposta ou contra-razões do agravado: 10 dias  Decisão do juiz, reformando ou mantendo a decisão agravada: 5 dias.  Protocolo dos autos no tribunal: 10 dias  Informações, pelo juiz a quo, se requisitadas pelo relator do processo, no tribunal: 10 dias  Designação de julgamento: 30 dias, da intimação do agravado.  Em caso de decisão denegatória de recurso: 5 dias  Não admitido recurso extraordinário ou especial

plano? O Superior Tribunal de Justiça possui alguma posição a respeito? 2. Em uma ação de rito ordinário (processo civil) o Autor pleiteia na petição inicial antecipação de tutela, alegando extrema urgência. O Juiz ao despachar a petição inicial deixa a análise do pedido de antecipação de tutela para depois da juntada da contestação. Pergunta-se: É possível ao Autor insurgir-se por meio de recurso contra esse despacho que posterga a apreciação do pedido de liminar? O Superior Tribunal de…

propor a presente, AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE LIMINAR, em face da Caixa Econômica Federal, instituição financeira de direito público, Agência 0867-2, situada na Rua Padre Carapuceiro, n. 777, Boa Viagem, Recife/PE, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor e requerer: DOS FATOS E DO DIREITO. O autor era titular durante o chamado "Plano Bresser", no mês de junho e julho de 1.987, junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ora ré, conta de depósito em…

expressão prisão preventiva tem uma acepção ampla para designar a custódia verificada antes do trânsito em julgado da sentença. É a precisão processual, cautelar, chamada de “provisória” no código penal (art.42) e que inclui a prisão em flagrante, a prisão temporária e a prisão preventiva em sentido restrito. Nesse sentido restrito, é uma medida cautelar, constituída da privação de liberdade do indigitado autor do crime e decretada pelo juiz durante o inquérito ou instrução criminal em…

federais. Ela é composta de duas instâncias, sendo eles o Tribunal de Justiça e os Juízes Estaduais, no primeiro, eles possuem competências definidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual, bem como na Lei de Organização Judiciária do Estado. O Tribunal de Justiça tem a competência de, em segundo grau, revisar as decisões dos juízes e, em primeiro grau, julgar determinadas ações em face de determinadas pessoas. Os integrantes do Tribunal de Justiça são os desembargadores, e…

recebido o agravo de instrumento no tribunal, converterá em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. B) A regra é, conforme previsto em nosso sistema processual, a de utilização do agravo de instrumento para impugnar decisões interlocutórias proferidas pelo Juiz. C) A interposição do agravo retido impedirá que a decisão interlocutória impugnada seja imediatamente reanalisada pelo Tribunal e estará condicionada…