Tribunal De Contas Cautelar

iniciativa do Presidente da República. Diante da qualificação do sujeito passivo, a competência originaria para o julgamento do mandado de injunção pode ser do STF, do STJ, de um Tribunal Regional (federal ou estadual) ou mesmo do juiz singular. Contra a decisão denegatória do mandado de injunção, prolatada por qualquer dos Tribunais Superiores, cabe recurso ordinário no STF. Por norma regulamentadora, entende-se toda e qualquer medida necessária a tornar um direito ou uma garantia,…

assinatura em documento particular oferecido pelo autor e que provará a alegação durante a instrução, deixando de suscitar incidente de falsidade. Assim, A) o incidente de falsidade ainda poderá ser suscitado, a todo tempo, até mesmo perante o tribunal, em caso de recurso. B) o incidente de falsidade é dispensável porque, negada a validade da assinatura, cessa sua fé, independentemente do incidente de falsidade, cabendo o ônus da prova à parte que produziu o documento. C) a…

perda, aquisição de nacionalidade e permanência ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL E COMERCIAL - Processo contencioso principal em geral Rito Sumaríssimo: 10% Rito Ordinário: 20% - Processo cautelar e autônomo - Processo cautelar incidente ou preparatório - Medidas cautelares preparatórias - Medidas cautelares incidentais Se proposta a ação, acresce-se o valor da ação - Embargos de Terceiro - Mandado de segurança Ação de consignação em pagamento de obrigação única - contestada -…

........................173 4 – DO PROCESSO CAUTELAR I – CONSIDERAÇÕES GERAIS...........................................................................................................................................................174 II – DAS MEDIDAS CAUTELARES....................................................................................................................................................174 III – ESPÉCIES DE MEDIDAS CAUTELARES ............................................

justificou a regulamentação do processo cautelar em Livro próprio em razão de divisão estrutural-funcional. Consagrou, assim, a atividade cautelar como tertium genus da atividade jurisdicional, seguindo as idéias da doutrina italiana, principalmente dos mestres Francesco Carnelutti e Enrico Tullio Liebman. Contudo, entre os próprios italianos não havia consenso acerca do acerto dessa classificação. Piero Calamandrei negou com perspicácia a concepção da atividade cautelar como terceiro…

autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pede deferimento. Procurador Federal Mal. 1.442,249 -OAB 147.871/SP Apelante: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Apelado: JOSÉ CLAUDIONOR GRANA Processo n° 0018338-74.2000.8.26.0114 -3» Vara Cível da Comarca de Campinas-SP SUMARIO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-AC1DENTE É DEVIDO, APENAS, A PARTIR DA DATA DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES E NÃO DA DATA DO INÍCIO DA DOENÇA. COLENDO TRIBUNAL, NOBRES…

66) Tribunal de contas exerce controle de constitucionalidade apenas no caso concreto 67) Omissão prestes a autorizar a ADI por omissão são as normas de eficácia limitada 68) Adecon tem eficácia ergaomnes e efeito vinculante 69) Adecon EX TUNC 70) É possível a modulação dos efeitos no controle difuso 71) Modulação de efeitos – segurança jurídica – excepcional interesse social 2/3 72) Cautelar em adecon EX NUNC, porem efeito vinculante e contra todos 73)…

o sequestro de precatórios, limitando-se a dizer do que se trata cada uma e o posicionamento majoritário. Por fim, tratará sobre a natureza jurídica do sequestro de precatório, sendo as hipóteses mencionadas a de natureza satisfativa, de natureza cautelar ou de natureza híbrida. PALAVRA CHAVE: Precatório, Controvérsias, Sequestro, Natureza Jurídica Abstract This monograph aims, at first, treating about precatório, defining it and explaining some information about the institute,…

Direito Processual Civil – Fernando Gajardoni PROCEDIMENTOS CAUTELARES - Indicação Bibliográfica: - Humberto Theodoro Júnior; - Cândido Rangel Dinamarco; - Fernando Gajardoni; - Generalidades: - o processo de conhecimento tem finalidade de fazer o acertamento, decidindo se o direito socorre ao autor ou socorre ao réu, portanto a finalidade desse processo é de natureza declarativa – Portugal, Espanha, Argentina, usa a expressão processo declarativo para se referir ao processo de conhecimento; -

discriminadas a legislação vigente (incluindo as alterações) até a data da publicação do presente edital, os tratados e convenções internacionais, a doutrina e o entendimento, sumulado ou não, com ou sem caráter vinculante, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União. Direito Constitucional: 1. Constituição. Conceito. Classificação. Normas Constitucionais. Aplicabilidade e Eficácia. Disposições Constitucionais Transitórias. Supremacia da Constituição.…