Tribunal De Contas Cautelar

Benites Pelicani, “É a ratificação do ato do penhor legal, que visa o reconhecimento de uma situação jurídica preestabelecida de forma a atestar-lhe a regularidade.” É uma ação de procedimento cautelar específico, que tem por objetivo a homologação do penhor legal. No entanto, não tem natureza cautelar. É a ratificação do ato do penhor legal, que visa o reconhecimento de uma situação preestabelecida de forma a atestar-lhe a regularidade. Vai-se a juízo para ratificar a homologação. O…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO.. vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência impetrar o presente HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR em favor de BENEDITO , brasileiro..., filho de Maria , com fundamento no art. 5º 5.º, LXVIII da Constituição da República, em combinação com o art. 647 e 648, I do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora a Juíza da 3ª Vara da Comarca de…

O presente compêndio tem por objetivo a análise de 3(três) julgados pesquisados junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Nele buscamos analisar quais formas de Medida Cautelar são aplicáveis diversamente da Prisão Preventiva. Inicialmente, cumpre referir que foram acrescidas ao Código de Processo Penal pátrio nove medidas cautelares diversas da prisão com a criação da Lei 12.403/11, elencadas no art. 319 do Código referido. Ainda há divergência doutrinária entre a…

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 116.209 SÃO PAULO RELATOR PACTE.(S) IMPTE.(S) COATOR(A/S)(ES) : MIN. MARCO AURÉLIO : FLAVIO BARRETO ALMEIDA : ROBERTO APARECIDO RODRIGUES FILHO : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – LIMINAR DEFERIDA. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: O paciente foi condenado a quatro anos e um mês de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos nos artigos 14, parágrafo único,…

reside, o paciente é surpreendido por uma ação policial que lhe dava conta de que estava sendo preso por suposto envolvimento no crime de homicídio de seu amigo Carlos Emuriel. Sem oferecer qualquer espécie de resistência ou mesmo desacatar as autoridades, o réu se submeteu a autoridade dos Policiais e fora conduzido espontaneamente para o setor de carceragem da Depol de Andirá-PR. Chegando na Depol local, o réu se deu conta de que Talita Peixoto – esposa de Carlos Emuriel – o…

ANA, já qualificada nos autos do processo principal de nº (numero do processo), por seu advogado, que esta subscreve, com endereço profissional (endereço profissional), vem a este juízo, propor: AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO COM PEDIDO DE LIMINAR pelo procedimento especial cautelar, em face de JOÃO, já qualificado nos autos do processo supracitado, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. 1. DA EXPOSIÇÃO SUMÁRIA DO DIREITO AMEAÇADO E DO RECEIO DE LESÃO Tramita perante

EXMO. SR. DR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO. ADVOGADA, brasileira, casada, advogada devidamente inscrita em órgão OAB/PE sob o n°, com endereço profissional no endereço, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e no art. 5, inciso LXVIII da nossa Carta Magna impetrar a presente ordem de: em favor de JOSÉ ROMERO LACERDA, brasileiro, separado judicialmente, comerciante

no inciso X do art. 167 da Constituição; IV - comprovação, por parte do beneficiário, de: a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos; b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde; c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. HABEAS CORPUS* MARCO TULLIO NETTO RAGAZZI, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/MG: 79.325, vem, com todo acatamento e respeito à presença de Vossa Excelência, tendo por fulcro e ancoradouro jurídico, o artigo 5º LXVIII, da Constituição Federal, e artigos 647 e 648, do Código de Processo Penal, interpor, a presente ação penal constitucional de HABEAS CORPUS, onde

1 INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO AÇÕES CAUTELARES NO PROCESSO DO TRABALHO Trabalho elaborado na Disciplina Execução Trabalhista Procedimentos especiaisde, sob a orientação da Profª Dra. Noêmia Corssemelli, com a finalidade de cumprir a tarefa de Atividades Práticas Supervisionada APS. SOROCABA 2014 2 INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO AÇÕES CAUTELARES NO PROCESSO DO TRABALHO Érica Paixão do Nascimento RA: a68461-1…