Tribunal De Contas Cautelar

EMENTA: AÇÃO CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – DOCUMENTOS COMUNS AS PARTES – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – INEXIGÊNCIA - INTERESSE DE AGIR – VERBA SUCUMBENCIAL. Tem interesse processual para ajuizar medida cautelar de exibição de documentos quem pretende aferir, através da documentação em poder da parte contrária, supostas e eventuais irregularidades perpetradas nos descontos realizados em sua conta corrente. O ônus sucumbencial deve ficar a cargo de quem deu causa à lide. Apelação…

PLENÁRIO ADPF e Importação de Pneus Usados - 1 O Tribunal iniciou julgamento de argüição de descumprimento de preceito fundamental, ajuizada pelo Presidente da República, em que se discute se decisões judiciais que autorizam a importação de pneus usados ofendem os preceitos inscritos nos artigos 196 e 225 da CF (“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao…

https://mega.co.nz/#F!AMMQgAaA!PtqfHly_MWkbWBenQum-bQ 0 artigo 846 e 847 do Código Instrumento Pátrio viabiliza a produção antecipada de prova, nos seguintes termos: O objeto da presente medida cautelar consiste na realização de prova pericial, mediante análise técnica, vistorias, verificações e outros atos materiais ou analíticos pertinentes acerca das condições e alternativas técnicas para a execução das obras subterrâneas e superficiárias decorrentes do projeto da LINHA 4 do…

A "PENHORA ON LINE" - A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACEN-JUD PARA CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE CONTAS BANCÁRIAS E SUA LEGALIDADE Demócrito Reinaldo Filho Juiz de Direito da 32a. Vara Cível do Recife Sumário: 1- O que é o sistema Bacen-Jud; 2- A versão; 2.0 do sistema Bacen-Jud; 3- A legalidade da utilização do sistema Bacen Jud para penhora de contas bancárias; 4- Ordem legal da penhora - preferência do dinheiro a qualquer outro bem; 5- A utilização do Bacen-Jud não afeta o princípio da "menor…

resultado prático esperado, pois o direito material pretendido já havia se exaurido, por culpa do devedor ou não . Assim , com a evolução do direito processual brasileiro, acompanhando uma tendência européia , inicia-se o surgimento de algumas medidas cautelares preventivas. Sábias palavras do jurista Frederico Carpi , já aquela época: “A perspectiva não é nova , o que é novo em nossa época é a consciência nos ordenamentos modernos de que a tutela jurisdicional dos direitos e dos…

retornar para casa, integrou com Ação Cautelar de Separação de Corpos, autos n°038.12.052424-1, tendo obtido a medida Cautelar que a permitiu Voltar Para casa. Com tudo, O Requerido continua tendo o livre acesso á residência. E continua fazendo ameaças á Autora no sentido de que se ela não retirar o que foi dito não lhe Dará mais nenhum centavo e deixara passar fome. Ainda, Insta salientar que a pensão alimentícia estipulada nos autos da Ação Cautelar a Separação de Corpos não vem…

do Código de Processo Civil, propor a presente MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS contra BANCO, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no Ministério da Fazenda sob o CNPJ nº, sediada na, nº, o, na cidade de, pelas razões a seguir aduzidas. I – DOS FATOS O Requerente possui a seguinte conta corrente junto ao banco Requerido: CORRENTISTA AGÊNCIA Nº DA CONTA Na aludida conta é depositado seu salário e sua aposentadoria, como…

efeitos legais e encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, após o cumprimento das formalidades legais. P. deferimento. Petrópolis, ................................. RAZÕES DE APELAÇÃO Processo: Apelante: Apelado: Egrégio Tribunal Eméritos Julgadores Objeto Pretende a apelante a reforma da sentença proferida em 1ª instância, buscando deste Tribunal o restabelecimento do…

de uma medida cautelar detentora de caráter excepcional, decretada instrumentalmente durante o processo com fins à tutela deste, resguardando o seu bom andamento e a eficácia de eventual decreto condenatório. Dessa forma, só pode ser aplicada, assim como as demais medidas cautelares, se demonstrada sua necessidade e adequação, conforme o artigo 282 do Código de Processo Penal, com nova redação trazida pela Lei 12.403 de 4 de maio de 2011. Para a decretação de tal medida cautelar, traz o código

inscrita no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliada na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), vem por seu advogado regularmente constituído, conforme instrumento de procuração acostado, perante Vossa Excelência propor AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO com pedido liminar em face de JOÃO, (Nacionalidade), (Profissão), portadora da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrita no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliada na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx),…