Tribunal De Contas Cautelar

egrégio superior tribunal de justiça colenda __ª Turma EXMO. SR. DR. ministro relator 'Ou o direito serve à ética ou não serve para nada. Direito que não tenha como finalidade última um ideal ético de justiça, nas palavras de De La Torre Rangel, perde a sua finalidade e passa a ser o direito do mais forte, ou do mais esperto. Não foi por outro motivo que os romanos muito cedo se deram conta que o Direito e ética não poderiam conviver para a formação do seu império; foi-se o jus para

Proc : 0009.8.26.0505 Ordem : 1 EGRÉGIO TRIBUNAL DE (JUSTIÇA OU ALÇADA) DO ESTADO DE (XXX)1 Apelação nº: REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), por seu advogado in fine assinado, mandato anexo (doc. 1), com escritório profissional situado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro

7. Em que hipóteses pode o Juiz conceder a liminar cautelar? R: Conforme dispõe o artigo 804 do CPC é lícito ao juiz conceder liminarmente a medida cautelar quando se verificar que o réu, mesmo sendo citado, tem por intuito tornar a medida ineficaz. 8. Cabe liminar contra o Poder Público sem a sua prévia oitiva? Justifique. R: A Lei nº 8.437/92, em seu artigo 2º, prevê: "No mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a…

INFLACIONÁRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE CONTA POUPANÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO NA ORIGEM: ART. 542, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. PETIÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Petição protocolizada pela Unibanco - União dos Bancos Brasileiros S/A, em 20.4.2010, com o objetivo de destrancar o recurso extraordinário retido pelo 3ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro nos autos do processo…

DADA PELA LEI N. 11.187/05. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. ART. 806 DO CPC. TRINTÍDIO LEGAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. NATUREZA PROCESSUAL. PEREMPÇÃO. LIMINAR CUJA EFETIVAÇÃO COMPREENDE VÁRIOS ATOS MATERIAIS. MARCO INICIAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE E DOS PRAZOS JUDICIAIS, CONFORME RESOLUÇÃO N. 27/06/TJ, DE 12.12.2006. INÍCIO DA CONTAGEM NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE. ART. 179 DO CPC. AÇÃO PRINCIPAL TEMPESTIVA. 1. A decisão que afasta a extinção do processo cautelar, porque…

Etapa 1 - Aula-tema: Teoria Geral do Processo Cautelar e Antecipação de Tutela. Esta atividade é importante para que você analise as semelhanças e as diferenças entre duas tutelas de urgência: a cautelar e a antecipação de tutela. Passo 1 (Equipe) 1. Ler o Capítulo – “Tutela de Urgência”, do PLT. 2. Escrever um relatório, que deverá conter no mínimo duas laudas, mencionando as semelhanças e as diferenças entre as tutelas cautelar e antecipatória. Ao elaborar o relatório,…

BrTelecom EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BRUSQUE FULANO DE TAL (QUALIFICAÇÃO), vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador, propor AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO, com pedido de liminar contra BRASIL TELECOM S/A, pessoa jurídica de direito privado com sede na Av. Madre Benvenuta, 2.080, Itacorubi, Florianópolis, SC, CEP 88035-900, CNPJ 76.535.764/0322-66, pelos fatos e razões que a…

EXMO. SR. DESEMBARGADOR VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE XXXXXXXXXXXXXX “Nada vale tanto quanto a vida, mas liberdade só é superada pela primeira, considerada bem maior da humanidade.” AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA. RÉU: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx PROCESSOS DE ORIGEM N.º: XXXXXXXXXXXXX - A C U S A D O - XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, xxxxxxxxxx, identidade número xxxxxxxxxxxx, CPF/MF xxxxxxxxxxxxx filiação: Geralda xxxxxxxxxxxxxx e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS SANE CRISTINA MOREIRA, advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Goiânia, sob o nº40. 999, com escritório nesta comarca, na Rua Januário Cunha Barbosa, Qd. 37 Lt. 02 , Bairro Capuava, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar ordem de HABEAS CORPUS com pedido de ordem liminar em favor de Georges de Paula Nogueira, Brasileiro,…

PROCESSO CAUTELAR NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRUNA teixeira FLÁVIA BAYESTORFF letícia souza da silva¹ maiara mateus do nascimento1 resumo: O objetivo central deste artigo é mostrar que o presente Código de Processo Civil sofreu alterações com a criação do ato nº 379 do Presidente do Senado, no dia 30 de setembro de 2009, formada pela Comissão de Juristas com o objetivo de elaborar o Anteprojeto do novo Código de Processo Civil, posteriormente aprovado e transformado no Projeto de Lei nº 8