agravo de instrumento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ART. 522 DO CPC, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.187/05. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. ART. 806 DO CPC. TRINTÍDIO LEGAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. NATUREZA PROCESSUAL. PEREMPÇÃO. LIMINAR CUJA EFETIVAÇÃO COMPREENDE VÁRIOS ATOS MATERIAIS. MARCO INICIAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE E DOS PRAZOS JUDICIAIS, CONFORME RESOLUÇÃO N. 27/06/TJ, DE 12.12.2006. INÍCIO DA CONTAGEM NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE. ART. 179 DO CPC. AÇÃO PRINCIPAL TEMPESTIVA. 1. A decisão que afasta a extinção do processo cautelar, porque inocorrente a caducidade, provoca lesão grave à requerida, à medida que implica na manutenção da liminar de arresto, o que justifica a opção pela instrumentalização do recurso de agravo. 2. O trintídio previsto no art. 806 do Código de Processo Civil tem natureza peremptória, fluindo a partir do primeiro ato material de efetivação da liminar. 3. O prazo de ajuizamento da ação principal sofre a influência da suspensão determinada por ato do tribunal de justiça, que suspendeu o expediente e o curso dos prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina no período de 21 de dezembro de 2006 a 5 de janeiro de 2007, inclusive.
(TJ-SC - AI: 80023 SC 2007.008002-3, Relator: Jânio Machado, Data de Julgamento: 02/10/2007, Primeira Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Agravo de instrumento n. , de Itajaí)
O tribunal de justiça de Santa Catarina entendeu que a contagem dos prazos se inicia no primeiro dia útil subsequente. ARTIGO. 179 DO CPC.
A corroborar o julgado, Humberto Theodoro Júnior expõe:
"Porque não pode a parte eternizar, a seu bel-prazer, a medida cautelar que obteve, antes mesmo de propor a ação principal, marca-lhe a lei um prazo dentro do qual o juízo de mérito terá de ser instaurado.APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 806 DO CPC.