Tribunal De Contas Cautelar

legais aplicáveis ao caso propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Com pedido de liminar em face do..., consoante os fatos e fundamentos jurídicos adiante declinados: DOS FATOS A Autora é cliente do Réu ,, conforme documentos inclusos, possuindo em virtude disso um CARTÃO DE CRÉDITO sem chip. Em maio de 2009 a Autora percebeu movimentação financeira anômala em sua conta, no período de 05/05/2009 a…

ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 1 ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS LEI COMPLEMENTAR Nº 084, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I DA COMPETÊNCIA E JURISDIÇÃO CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA Art. 1° Ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do…

Questões: 1. Que são tutelas de urgência (cautelares, liminar em MS e tutela antecipada)? O que as aproxima e o que as diferencia? No momento da propositura de ação em que seja necessária a prestação de tutela de urgência, qual critério deve nortear a opção do autor por uma destas modalidades: a realização do direito material ou, simplesmente, particularidades pontuais do direito formal? A opção por uma exclui a possibilidade de requerer as demais? Diferençar, se possível, os efeitos práticos

UM ESTUDO SOBRE A FUNGIBILIDADE ENTRE MEDIDA CAUTELAR E LIMINAR ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA INSTUMENTALIDADE DAS FORMAS PROCESSUAIS. INTRODUÇÃO O princípio da instrumentalidade das formas é sem dúvida, o que há de mais avançado na processualística nacional. Muito embora mal compreendido em algumas situações, ele representa um meio de racionalização do processo diante da crescente demanda por efetividade na prestação

dependência do processo cautelar em relação ao qual oferece garantia? Conforme artigo 796 c/c artigo 810 cpc. Tem o processo cautelar autonomia relativa em face do principal, isso porque, num primeiro momento, para deferimento da medida cautelar pleiteada, não se perquire sobre o desfecho do processo principal. Todavia, definido que seja o principal, o que foi decidido vai ter reflexo sobre o cautelar. O processo principal é independente e autônomo em relação ao processo cautelar. O…

pressupostos de admissibilidade e não ao mérito, que, como estudado, é sempre decidido pelo órgão ad quem. 3. Em que situações o TJ pode decretar a deserção? Explique e fundamente. AINDA QUE NAO ALEGADA, A DESERCAO PODE SER DECRETADA DE OFICIO PELO TRIBUNAL. 4. O Recurso Especial e o Recurso Extraordinário, em regra, têm efeito suspensivo? Quais os requisitos para a obtenção do efeito suspensivo? Justifique. O Recurso Especial e o recurso Extraordinário não produzem o efeito…

PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL Data: 07/04/2015 PROFESSOR Professor: Dr. Denis Pigozzi 1. Material pré-aula a. Tema Prisão e Medidas Cautelares Pessoais b. Noções Gerais “A Lei 12.403/2011, com a nova redação do artigo 282, traçou as diretrizes de regência de todas as medidas cautelares pessoais, prisionais ou não. Como a Lei permite a aplicação de diversas medidas cautelares (art. 319, incisos I a IX, CPP), deve o juiz verificar, em cada caso, se a cautela é necessária e qual é a…

Procedimento cautelar 23/ago/2011 O legislador regulou o procedimento da ação cautelar nos ARTS. 801 e seguintes do Código de Processo Civil. No entanto, para algumas medidas cautelares, introduziu alterações que levam em consideração a natureza da medida pleiteada. Veja resumos relacionados Processo cautelar veja mais O legislador regulou o procedimento da ação cautelar nos ARTS. 801 e seguintes do Código de Processo Civil. No entanto, para algumas medidas cautelares,…

feitos nos Tribunais. Uniformização de Jurisprudência. Procedimento Prévio do Órgão Fracionário. Competência do Órgão OBJETIVO Conhecer os órgãos de 2º grau de jurisdição e das Justiças dos Estados e da Justiça Federal e os diversos procedimentos, em razão da competência originária e recursal. Diferenciar os procedimentos que oram são de competência dos Órgãos Fracionários, ora são do Órgão Especial. O estudante deverá, ainda, ser capaz de: 1. Identificar os procedimentos típicos dos…

preâmbulo de ação ordinária de revisão contratual. Agravo improvido. Uniforme. (TARS - AGI 195.184.825 - 2ª CCiv. - Rel. Juiz João Pedro Freire - J. 15.02.1996) ASPECTOS COMUNS DA TUTELA ANTECIPADA E DA TUTELA CAUTELAR Mesmo havendo entendimento dominante de que tutela antecipada e tutela cautelar não se confundem, existem, entre esses dois institutos, alguns aspectos comuns, que descrevo a seguir. O primeiro deles, é o caráter de provisoriedade de ambos os institutos, valendo dizer,…