Trabalho Sumula 704 Stf

............14 5. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.....................................................................................22 6. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL...................................................................25 7. JUSTIÇA DO TRABALHO...................................................................................27 2.6 PROCEDIMENTO.................................................................................................28 CONCLUSÃO.........................

vida também! Súmula 172 STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço. · Justiça militar e depois STM! Justiça Eleitoral (justiça especial) - julga os crimes eleitorais; Justiça Comum: -Justiça Federal: competência disposta taxativamente nos arts. 108 e 109 da CF; -Justiça Estadual: cabe julgar os demais crimes, não julgados pelas justiças especializadas acima; Obs.: Justiça do Trabalho não…

selecionada – José Faustino Macêdo @jfaustinomacedo Súmulas do STF – Selecionadas por disciplina e tema. SÚMULAS DO STF – Separadas por matéria e tema ADMINISTRATIVO Desapropriação SÚMULA Nº 652: Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Decreto-Lei 3365/1941 (Lei da desapropriação por utilidade pública). SÚMULA Nº 618: Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano. SÚMULA Nº 617: A base de cálculo dos…

pRinCípios do pRoCesso Civil Sumário • 1.1. Considerações iniciais – 1.2. Classificação: 1.2.1. Princípios informativos; 1.2.2. Princípios fundamentais – 1.3. Súmulas – 1.4. Informativos – 1.5. Sinopse – 1.6. Inovações legislativas – 1.7. Exercícios (referentes ao Capítulo I). 1.1. ConsiDErAçõEs iniCiAis Os princípios fundamentais do processo assinalam a linha pela qual o ordenamento processual civil definirá, em sua inteireza, as diretrizes que nortearão a prestação da tutela…

insignificância e adequação social – não há previsão expressa em lei Princípio da Insignificância – riscos e lesões mínimas não merecem relevância penal A reincidência interfere na insignificância? Nas cortes superiores prevalece que sim. Crítica (2ª Turma do STF) – A reincidência não pode interferir na insignificância, pois de outra forma o sujeito seria punido pelo que é e não pelo que fez. O direito penal brasileiro é do fato e não do autor. Requisitos: Os tribunais superiores…

investigado.  Só não é sigiloso para: o juiz; MP; e advogado Obs.: art. 7º, EAOAB – o advogado tem sempre acesso aos autos do inquérito policial e ao preso: em razão do desrespeito ao estatuto, o STF editou a súmula vinculante 14. Contra ato ou decisão que negar acesso aos autos, cabe reclamação direta ao STF (art. 103-A, CF). É dispensável: é dispensável para o início da ação penal, mas as provas são indispensáveis. Início: depende da ação penal do crime em questão.  De…

inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Obs: Direito à vida + dignidade (art. 1º , lll) Obs: proibição a pena de morte, salvo em caso de guerra declarada. Obs: ADI 3510 – o STF/29/05/2008 – não viola o direito à vida pesquisas com células-tronco embrionárias, considerando que pessoas físicas ou naturais seriam apenas as que sobrevivem ao parto. • PRINCÍPIO DA ISONOMIA I - homens e mulheres são iguais em…

práticas heréticas, criando o procedimento per inquisitonem. Criava o tribunal inquisitorial, e o inquisidor compunha o tribunal auxiliado pelo comissário, do notário (alfabetizado) que redigia perguntas e respostas, o meirinho que organizava o trabalho, e o alcaide que era o xerife ou carcereiro que guardava os presos para serem julgados. O procedimento não era de terceira pessoa, mas de ofício pelo próprio inquisidor ou por uma delação secreta, e era secreto, escrito e não…

PREVIDENCIÁRIAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXASPERAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - Por ordem expedida nos autos 2000.61.08.004738-6, cumprido o mandado de busca e apreensão que logrou apreender vários documentos e Carteiras de Trabalhos (CTPS), em escritório de advocacia no interior do estado de São Paulo-SP, decorrente de investigação de fraude na obtenção de benefícios junto ao INSS, mediante uso de documentação falsa. II - Entre os documentos…

de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;” Como cediço, as regras de competência fixadas pela Constituição Federal são de natureza absoluta,…