Trabalho Sumula 704 Stf

Jurídica do IP: Trata-se de um procedimento de Natureza Administrativa, pois dele não resulta a imposição de sanções. Não é processo. Eventuais vícios constantes do IP não produzem qualquer nulidade no processo, salvo em se tratando de provas ilícitas (STF HC 94.034). Ex.: delegado manda fazer perícia com um único perito oficial, isso não contamina o processo, a não ser que a prova seja ilícita. Persecução penal O Estado corre atrás do criminoso, isso é persecução penal. Se…

Prof. Davi André Costa Silva Orientações gerais... Exercícios práticos (últimas provas)... Relação de peças no processo penal... Dicas importantes... Principais teses defensivas... Princípios penais e constitucionais instrumentais... Guia de Súmulas Penais... Sumário 3 Orientações preliminares 4 Instruções para a correção das peças profissionais 4 Peça profissional 2006.1 - CESPE 4 Peça profissional 2006.2 - CESPE 5 Peça profissional 2006.3 - CESPE …

inconstitucional. Item certo. Segundo a jurisprudência do STF, é inconstitucional, por ofensa à autonomia federativa, a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. Não pode, por exemplo, o estado-membro vincular o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos estaduais ao IGPM, que é um índice federal. Esse entendimento está consolidado na Súmula nº 681 do STF, nos termos seguintes: “É inconstitucional…

de coleta de provas e não havendo mais necessidade em se manter a custódia do réu, deverá ser ela revogada porque não mais interessa ao processo. Não há por que manter-se a prisão (art. 316, CPP); E: aqui, fala-se em relaxamento da prisão. Súmula 697 do STF: “A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo”. (Ministério Público/SP – 2008) correta. Assinale a alternativa (A) A…

enquanto estiver no mandato, somente responde por crimes praticados durante o mandato e relacionados com a sua função. Essa é a chamada “irresponsabilidade penal relativa”, prevista no art. 86, §4º, da CF. Nos crimes comuns, o PR é julgado sempre pelo STF, sendo necessária prévia autorização da Câmara dos Deputados, por 2/3 dos seus membros (art. 102, inciso I, alínea b, c.c. rt. 51, inciso I, da CF). Essa imunidade penal relativa não pode ser estendida aos chefes dos Poderes executivos…

direitos à vida, à liberdade, à segurança, etc.; b) as pessoas jurídicas, inclusive as de direito público, desde que tais direitos sejam compatíveis com a sua natureza. 1.8. Direitos fundamentais e cláusulas pétreas De acordo com a jurisprudência do STF, são cláusulas pétreas (art.60, §4.º, IV) não apenas os direitos e garantias individuais contidos no art. 5.º da CF, como também outros direitos fundamentais de índole individual previstos nos capítulos dos direitos sociais, nacionais e…

seja, o direito penal é usado em último caso para resolver os conflitos sociais, logo se outra área jurídica puder solucionar o problema apenas essa será utilizada, por exemplo, indenização do direito civil, demissão por justa causa do direito do trabalho. Portanto, só as violações relevantes à coletividade merecem a tutela penal. Para tanto, elas são transformadas em tipos penais. O art. 5, XXXIX, CF e o art.1, CP tratam do princípio da legalidade que se desdobra em princípio da reserva…

encargo, como proclama a súmula 619 do STF. Alem das situações típicas previstas no CC, há outras que o legislador equipara a deposito, com todas as consequências daí decorrentes. É o que sucede nos contratos de alienação fiduciária em garantia, quando o bem alienado fiduciariamente não é encontrado ou não se encontra na posse do devedor, caso em que o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de depósito, nos mesmos autos. O STF vem…

Marcos Marcos da Cruz Filho RA – 4020164259 * Aluno: Maria Cristina de Oliveira Sarraipo RA – 4020164174 * Aluno: Willians da Silva Amaral RA – 2035947650 Trabalho do desafio da disciplina de Técnicas de Administração de Pessoal do curso de tecnólogo em Recursos Humanos da…

audiométrico quando da sua demissão. A perda auditiva, por ter sido adquirida e agravada em ambiente laborativo, é, portanto, equiparável ao acidente de trabalho, sendo então indenizável. O autor foi demitido sem justa causa. Por ser um direito do autor a estabilidade, quando acometido da doença profissional por ocasião da rescisão de seu contrato de trabalho , aquela já estava sendo pleiteada perante a ....ª .... através da reclamação trabalhista n.º .... Por não mais servir à…