Trabalho Sumula 704 Stf

povo. NOTA: os estados não podem ter mais que 70 deputados, nem menos que 08). Via de regra, o Congresso Nacional atua por meio da manifestação das duas Casas Legislativas em separado. Mas, há situações excepcionais em que a Constituição exige o trabalho simultâneo das duas Casas, hipótese em que temos a denominada sessão conjunta (CF, art. 57, § 3°). Além dessa hipótese, a sessão conjunta ocorrerá também para a discussão e votação da lei orçamentária (CF, art. 166). Na sessão conjunta,…

direito material e, de outro, o status libertatis do imputado, que só pode ser apenado após o devido processo legal. Daí evidencia-se a importância do advogado, art. 133, CRFB: “o advogado é peça essencial à administração da justiça”, bem como a súmula 523, STF: a falta de defesa constitui nulidade absoluta do processo. Parágrafo único. OBSERVAÇÃO: o direito de punir é exclusivo do Estado, se o cidadão o exercer cometerá crime. Já o direito à persecução penal é prioridade do Estado,…

direito material e, de outro, o status libertatis do imputado, que só pode ser apenado após o devido processo legal. Daí evidencia-se a importância do advogado, art. 133, CRFB: “o advogado é peça essencial à administração da justiça”, bem como a súmula 523, STF: a falta de defesa constitui nulidade absoluta do processo. Parágrafo único. OBSERVAÇÃO: o direito de punir é exclusivo do Estado, se o cidadão o exercer cometerá crime. Já o direito à persecução penal é prioridade do Estado,…

c) Justiça Militar. d) Competência política do Senado Federal. 5 Ao Senado Federal, exercendo atividade jurisdicional, compete processar e julgar: a) o Presidente da República pelos crimes comum e de responsabilidade. b) os Ministros do STF pelos crimes de responsabilidade. c) os Ministros de Estado pelos crimes de responsabilidade, desde que não sejam conexos aos crimes do Presidente da República. d) o Procurador Geral da República pelos crimes comuns. 6 Assinale a…

indique bens passíveis de penhora (art. 652, § 1º), sob pena de atentar contra a dignidade da justiça. (art. 652, § 3º e 656, § 1º e art. 600, IV). Gradação legal da penhora: art. 655 – alterações da lei 11.382. Penhora de dinheiro: art. 655-a/ver súmula 328, do STJ. Possibilidade de substituição do bem penhorado: a) Art. 668 – prazo de 10 dias. b) Art. 656 – a qualquer momento. 9.3 Procedimento da penhora Quando no início do processo: auto de penhora – oficial de justiça (652, §1º…

TRABALHO DE RISCO E APOSENTADORIA ESPECIAL Trabalho apresentado à disciplina Direito Previdenciário, do curso de Direito da PUC Minas, 10 º período, turma tarde. 2014 SUMÁRIO I. INTRODUÇÃO II. ATIVIDADE DE RISCO, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E PENOSIDADE .............................................................................................................9 Classificação dos agentes ...........................................

instituir taxas e contribuições de melhoria. C) Privativa: arts. 148, 149, 149-a, 153, 155, 156 e 195 da CF/88. São os artigos que especificam a competência de cada um dos entes para a instituição dos seus respectivos impostos. OBS vitaminada: S.69/STF: A Constituição Estadual não pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais. D) Cumulativa: art. 147, CF/88. Esta competência só é exercida pelo DF e pela União. No caso do DF, ele será competente para instituir os…

INTRODUÇÃO O presente trabalho de conclusão de curso é fruto de um aprofundamento que pretendemos realizar nessa área. Não é com o intuito de elaborar novos conceitos sobre o tema, mas sim com o objetivo de analisar até onde vão os direitos e os deveres de quem é alimentado e de quem alimenta. Nesse sentido, pretendemos buscar entendimentos na doutrina e na jurisprudência sobre tal assunto e tentar encontrar soluções para os problemas que surgem nessa área em especial.…

abordados por meio de textos básicos, com questões para reflexão, que farão parte das atividades avaliativas do curso; serão indicadas também fontes de consulta para aprofundar os estudos com leituras e pesquisas complementares. Desejamos a você um trabalho proveitoso sobre os temas abordados nesta disciplina. Lembre-se de que, apesar de distantes, podemos estar muito próximos. Garantias Constitucionais no Processo Penal A Coordenação do PosEAD 4 Organização do Caderno de…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda três temas de relevância no ordenamento jurídico: os Recursos Especiais e Extraordinários, a Execução contra a Fazenda Pública e a Insolvência Civil. Uma das Modalidades mais importantes do gênero denominado “recursos excepcionais”, o recurso especial, interponível para o Superior Tribunal de Justiça, e o recurso extraordinário, cabível para o Supremo Tribunal Federal, estão regulados em conjunto no CPC, nos arts. 541 a 545. O Código de Processo…