Trabalho Sumula 704 Stf

oferecer a suspensão é MP, mas quando ele se recusa a oferecer e, o magistrado não concorda, pode aplicar por analogia o art. 28, e remeter o processo ao Procurador Geral de Justiça, para que este decida se vai ou não oferecer este benefício súmula 696 do STF. 6.2. Recurso: a) da decisão que arquiva o inquérito policial não cabe recurso; b) despacho que arquiva inquérito nas contravenções dos arts. 58 e 60 do Decreto Lei n. 6.259/44, caberá = RESE; c) despacho que arquiva inquérito que…

CURSO CEI PARA A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 2º MATERIAL ESPECIAL – EMENTÁRIO DE INFORMATIVOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STF ALDO COSTA Assessor de ministro do STF. É bacharel em direito pela USP (1999). Foi professor substituto da Faculdade de Direito da UnB (2002-2006), conselheiro da Comissão de Anistia (2002), pesquisador visitante no MaxPlanck-Institut für ausländisches und internationales Strafrecht (2007) e assessor especial do Ministro da Justiça (2010-2011). Mediador das disciplinas

interpretação de que a submissão prévia à Comissão de Conciliação constitui requisito para o exercício do direito de ação na Justiça do Trabalho. IV. Uma vez que a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, inviável o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 deste Tribunal. V.Recursos de revista de que não se conhece, no particular. GRUPO ECONÔMICO.…

no texto formal, pelo que se torna inconcebível, nesta perspectiva materializante, a idéia de rigidez de todas as regras. (ESAF/Auditor Fiscal do Trabalho/2003) Para Hans Kelsen, a norma fundamental, fato imaterial instaurador do processo de criação das normas positivas, seria a constituição em seu sentido lógico-jurídico. (ESAF/Auditor Fiscal do Trabalho/2003) A concepção de constituição, defendida por Konrad Hesse, não tem pontos em comum com a concepção de constituição defendida por…

cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos; intervenção na propriedade privada; exercício do poder de autotutela, com a revisão e anulação dos atos administrativos inconvenientes, inoportunos ou ilegais pela própria Administração Pública (Súmula STF 473). É importante observar, contudo, que o PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO vem sendo CONTESTADO pela doutrina administrativista e constitucionalista mais moderna. Este assunto está na “ordem do dia” em matéria de…

SÚMULAS DO STF Atualizadas até a súmula 736 (DJ de 09/12/2003) e Súmula Vinculante nº 31 (DO de 17/02/10) ADMINISTRATIVO Atos Administrativos SÚMULA VINCULANTE Nº 21: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. SÚMULA VINCULANTE Nº 3: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de…

possibilidade de liquidação de titulo executivo extrajudicial (para tanto é necessário o processo de conhecimento). * Contrato de abertura de crédito conta-corrente – STJ, Súmula 233. * Súmula 258 do STJ . * Súmula 300 do STJ. Ação monitoria esta entre o processo de conhecimento e execução, tem que ter um titulo executivo, que prescreveu. * Súmula 247 do STJ. “Certeza, liquidez e exigibilidade, em suma, dizem respeito à exata definição, no título, (i) dos elementos da obrigação,…

provisório.................................................................... 26. Trancamento do i n quérito policial . . .......................... . . . . . . . . . . .. . . .. . . . ...... 27. D esarq u ivamento do inquérito policial (art. 18 CPP e Súmula 524 STF) ............................................................ 28. "Competência" em inquérito policial (art. 22 CPP) ............................ 29. Termo circu nsta nciado de ocorrência (art. 69, caput, da Lei n°…

terceira corrente diz que incidem os dois crimes, em concurso formal. A quarta corrente diz que incidem os dois crimes, em concurso material. A súmula 17 do STJ diz que, quando a falsidade se esgota no estelionato (crime fim) e não tem mais potencialidade lesiva (não há mais como lesar alguém novamente), ela é absorvida pelo estelionato. Esta súmula corresponde à primeira corrente. Trata-se da aplicação do Princípio da Consunção (concurso aparente de normas - não se sabe qual…

segurança, que nenhum sistema jurídico pode dispensar (Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, páginas 282/284; Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, volume III, página 384; Antunes Varela e outros, ob. cit., páginas 704/705). Ao fenómeno do caso julgado, tal como sucede com o do esgotamento do poder jurisdicional, anda associada a ideia de imutabilidade; a decisão transitada é, por imperativo legal, insusceptível de modificação. O caso julgado…