Suspenção condicional do processo

peculiaridades a respeito do tema, constituindo um interessante conflito de opiniões; 2.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS: Examinar se a suspensão condicional do processo é direito subjetivo do acusado ou; poder discricionário do Ministério Público; Analisar seu caráter despenalizador e de economia processual; Verificar a eficácia da nova fase processual penal brasileira: A justiça criminal consensual; 3. JUSTIFICATIVA É de suma relevância que a introdução do instituto da suspensão condicional do processo em nosso ordenamento jurídico trouxe grandes mudanças, não tão perceptíveis como deveriam ser, porém sua finalidade e seu caráter possuem importância fundamental na nova fase da justiça criminal brasileira. O instituto do sursis, como é qualificado nos ambientes jurídicos, trás à tona uma justiça criminal consensual. Com efeito, o tratamento legislativo dado aos dois novos institutos merece essa crítica, pelo acanhamento na especificação dos seus mecanismos e omissão no aclaramento de certas conseqüências jurídicas, o que certamente deixou lacunas a serem preenchidas pela praxis e pelos aportes da doutrina e dos tribunais. Outra justa causa para realização do presente feito advém da discussão a respeito do tema, da natureza jurídica do mesmo. Seria o citado instituto da suspensão condiciona do processo um direito subjetivo do acusado, parte da doutrina diz que sim, ou seria um poder discricionário, dentre tantos, do Ministério Público, parte…

classifica o meio ambiente de três formas: a) Meio ambiente natural: é todo aquele local existente sem a ação do homem como meio para constituí-lo, como solo, água, atmosfera. b) Meio ambiente artificial: é todo o local em que foi necessária a ação do homem para que existisse. As cidades, prédios e pontes são exemplos deste tipo de meio ambiente. c) Meio ambiente cultural: é todo aquele local que, apesar da ação do homem ser imprescindível para que surgisse, é considerado um monumento…

de terminar este trabalho. São vocês que me mantém caminhando. Através da companhia, amor e oração de cada dia, obrigado! “Lavai-vos, purificai-vos, tirai a maldade de vossos atos de diante dos Meus olhos; cessai de fazer o mal. Aprendei a fazer o bem; atendei à justiça, repreendei ao opressor; defendei o direito do órfão, pleiteai a causa das viúvas. ” (YAWEH, o Deus Vivo) SUMÁRIO…

primordial deste trabalho é demonstrar a ineficácia do sistema penitenciário, onde os direitos fundamentais dos sentenciados estão sendo ignorados, os presos são colocados em estabelecimentos em condições subumanas, poucas são as penitenciarias que preocupam com o direito do preso. O presente trabalho tem como objetivo inicial analisar uma solução justa a respeito do sistema prisional, que atualmente encontra-se em estado de calamidade. 2- CONCEITO DE SISTEMA CARCERÁRIO…

Máxima do Estado de São Paulo de abril/2007 a março/2009. Juiz da 2ª Câmara Criminal Extraordinária – “D”, do Tribunal de Justiça de São Paulo de fevereiro de 2008 a agosto de 2009. LISTA DE ABREVIATUR A S E SIGL A S ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas ACUDA – Associação Cultural de Desenvolvimento do Apenado e Egresso ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental CAHMP – Centro de Atendimento Hospitalar à Mulher Presa CF – Constituição Federal CIMI – Conselho…

CALISTAMAR NOBRE DE QUEIROZ CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO OS MOTIVOS ENSEJADORES DA JUSTA CAUSA FORTALEZA 2013 CALISTAMAR NOBRE DE QUEIROZ CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO OS MOTIVOS ENSEJADORES DA JUSTA CAUSA Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Bacharelado em Direito, da Faculdade Nordeste, Campus Dunas, como requisito parcial para a obtenção do Título de Bacharel em Direito.…

além de serem um exemplo de vida para mim. Obrigado por tudo!!! A minha namorada Karolaine Cristina da Silva, por sempre estar ao meu lado, e entender os momentos pelos quais me ausentei. Você também faz parte desta vitória! Ao meu pai Guido Veltrini Filho (in memorian), a quem devo todo o respeito, carinho e gratidão. Ao meu orientador, professor Altair Cesar Ramos dos Santos, pela compreensão e paciência no decorrer deste trabalho. Ao meu professor, orientador metodológico Aroldo,…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ RAULINO GILVAN CIM A JUSTA CAUSA NO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO: FALTA COMETIDA PELO EMPREGADO Tijucas 2008 RAULINO GILVAN CIM A JUSTA CAUSA NO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO: FALTA COMETIDA PELO EMPREGADO Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, pela Universidade do Vale do Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas, campus Tijucas. Orientador: Prof. MSc. Celso Leal…

artificial (ou humano), formado pelas edificações, equipamentos e alterações produzidas pelo homem, enfim, os assentamentos de natureza urbanística e demais construções”53. Desse modo, a classificação doutrinária de meio ambiente é a seguinte: • eio ambiente natural: aquele que existe por si só, independentemente da influência do homem. Exemplo: a atmosfera, a água (rios, mares, lagos etc.), a flora, a fauna, o solo. * Publicada no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de…

Imputabilidade. Da Potencial Consciência da An juridicidade. Da Exigibilidade da Conduta Diversa. Das Causas de Exclusão da Culpabilidade ............................................................................................................ 41 Da Sanção Penal. Das Penas Priva vas de Liberdade. Das Penas Restri vas de Direitos. Da Pena de Multa. Das Medidas de…