Processo Penal 5 termo

Encontra-se na legislação infraconstitucional; - Súmula 33 do STJ; - A competência territorial é relativa e deve ser arguida no momento oportuno, sob pena de preclusão. O momento é do art. 396 – A, CPP. Início da Verificação; Critério ratione material (também chamada – competência de jurisdição ou competência de justiça) -> Devem ser levado em conta a natureza do crime investigado - Justiça Especial / Justiça Comum a) Justiça Especial: I. Competência da justiça Eleitoral; - Previsão – art. 118 a 121, CF; - Código Eleitoral – (lei nº 4.737/65) e outras leis – lei nº 9504/97 II. Competência da justiça Militar - Divisão – J.M. Estadual - J.M. Federal a) Justiça Militar Estadual - Previsão – art. 125, § 4, CF; - Aplica-se – COM – Dec. Lei 1001/69 e o CPPM – Dec. Lei 1002/69; - Requisitos art. 9, II, CPM – Processar e julgar militares - Integrar o sujeito ativo os quadros Polícia Militar Estadual. - Crime de abuso de autoridade (não está previsto no CPM.) - Lei 9299/96, art. 92 §2 CPPM, crime de policial militar fardado será julgado em justiça comum. b) Justiça Militar Federal - Previsão - art. 124, CF; - Competência é objetiva; - Requisitos - Integrantes das Forças Armadas - Dos civis que cometerem crimes definidos como militares em concurso de agentes com integrantes das forças. III. Competência da justiça do trabalho. - Previsão – art. 114, CF. - Súmula 115 do extinto tribunal…

e a súmula 704 do STF: -Crimes sem competência prevista na Constituição: julgamento conjunto. Ex: juiz e advogado furtam → ambos julgados no TJ. -Crimes com competência prevista na Constituição: separação de processos Ex: juiz e advogado matam(doloso): juiz julgado TJ e advogado julgado pelo Júri. "SÚMULA 704 NÃO VIOLA AS GARANTIAS DO JUIZ NATURAL, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL A ATRAÇÃO POR CONTINÊNCIA OU CONEXÃO DO PROCESSO DO CO-RÉU AO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE…

COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESPECIAL SÚMULA 172 STJ: compete a justiça comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço. SÚMULA 90 STJ: compete a justiça estadual militar processar e julgar o policial militar pela pratica do crime militar, e a comum pela pratica do crime comum simultâneo com aquele. SÚMULA 78 STJ: compete a justiça militar processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra…

Interpretação da Súmula 704, do STF, à luz dos princípios constitucionais. A Sumula em tela dispõe : “Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.” A referida súmula envolve três importantes princípios do processo penal, onde o Supremo Tribunal Federal dispõe seu entendimento de que em caso de conflito de jurisprudência onde que…

A AÇÃO PENAL N° 470 VERSUS COMPETÊNCIA PENAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR FORO DE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO Conforme ventilado na imprensa, a ação penal 470 teve início após o STF (Supremo Tribunal Federal) receber a denúncia promovida pelo Procurador-Geral da República contra 40 acusados, dentre os quais estão envolvidos integrantes do Governo Federal, o grupo de Marcos Valério e do Banco Rural, parlamentares e outros empresários . Nos moldes da denúncia , os 25 réus considerados…

INTRODUÇÃO (ETAPA 1) . O trabalho apresentado tem como objetivo principal dissertar à importância da jurisprudência e da doutrina no campo Processual Penal e bem como citar alguns princípios constitucionais que norteiam as normas do ordenamento jurídico processual penal, dessa feita sendo utilizado como base de sustentação da Jurisprudência, além de ser objeto de estudo na Doutrina forense. 2. PRINCÍPIO PROCESSUAL PENAL CONSTITUCIONAL PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA A essência deste…

concreto. Dentro da jurisdição, é importante falar sobre princípio do juiz natural, a seguir. 1.2 Princípio do juiz natural. É o direito que cada cidadão tem de saber antecipadamente a autoridade jurisdicional que irá julgá-lo caso venha a praticar um delito. Ex.: Se um promotor militar lotado em SP praticar um crime em BH, será processado e julgado pelo TRF da 3ª região, vez que é membro do MPU. Independente de onde foi praticado o crime, conforme art. 108, I, “a” CF. Pelo…

1.177, I, Curatela dos Interditos e Art. 1.206, § 2º, I e Art. 1.208, Especialização da Hipoteca Legal - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - Procedimentos Especiais - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Art. 226, § 5º, Família, Criança, Adolescente e Idoso - CF; Art. 372, Duração e Condições do Trabalho e Discriminação Contra a Mulher - Proteção do Trabalho da Mulher - Normas Especiais de Tutela do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -…

continuados.  Súmula 235 do STJ  Competência por prevenção  Critério residual de fixação de competência  Art. 83  Igualmente competentes (ratione loci e ratione materiae)  Jurisdição cumulativa (apenas em razão da [...])  Hipóteses        Art. 70, §3. Art.71 Art. 72, §1° e 2° Art. 78, III Artigos 89 e 90, bem como 91 Súmula 706 do STF Súmula 151 do STJ Questões instigantes referentes à prerrogativa de função. I. De acordo com a CF, cabe aos Tribunais de…

Tribunais 4. Tribunal de Justiça – competência residual JULGAMENTO PERANTE OS TRIBUNAIS 1. O CPP já foi a lei 2. Com a lei 8.038/90, os processados e julgados no STJ e STF sairam do CPP 3. Até a Lei 6.868, de 26/05/93, o CPP ficou regulando que era processado nos Tribunais Inferiores e só depois daí saírem do CPP Note-se que a Lei nº 8.038/90 não revogou totalmente os arts. 556 a 562 do C.P.P. ( Título III - DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DOS…