Trabalho Sumula 704 Stf

goza de presunção relativa o que não acontece em Plenário, pois neste caso a imunidade goza de presunção absoluta devendo o eventual excesso ser coibido pela própria Casa que pertencer o parlamentar. Trata-se de uma causa excludente de tipicidade. STF – Inq.2.237/DF. Ministra: Ellen Gracie. Obs 1. Na hipótese de utilização de (Orkut, Facebook. Twitter e e-mails..) com mensagens ofensivas a alguém, deve ser verificada a pertinência temática da mensagem para que seja afastada a…

competente. Se o acusado perde a função sobre a qual paira a prerrogativa, cessa tal garantia, de acordo com a súmula 451 do STF: “A competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional.” A súmula 394 que assegurava a continuação da garantia foi cancelada após o julgamento de Jabes Pinto Rabelo, ex-deputado federal, tal súmula in verbis “Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência…

jurisprudência, em especial do STF e STJ. Regularmente, o STF e o STJ divulgam informativos com os principais julgados e estes são cobrados em concurso. É até admissível que o candidato perca pontos em questões que se referem a julgados “singulares”, porém, é COMPLEMTAMENTE INADMISSÍVEL que o candidato erre questões literais de súmulas, pois, trata-se de entendimento solidificado pelo tribunal, e amplamente divulgado. Pensando nisto, foram relacionadas abaixo as principais súmulas…

que possui foro privilegiado (art. 78, III, CPP), nas hipóteses de conexão e continência (súmula 704, STF). Um crime cometido em concurso com um prefeito (foro privilegiado no TJ) e um governador (foro privilegiado no STJ), será julgado pelo STJ: juízo com graduação superior. Na mesma linha, um crime comum cometido em concurso por um governador (STJ) e o presidente da república (STF), será julgado pelo STF. Se a unidade de processo e julgamento causar tumulto processual (art. 80,…

ex-prefeito. Diante do exposto, diga qual o juízo competente para julgar o ex prefeito. RESPOSTA SUGERIDA: “Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal”. Súmula 208, STJ. A teor do art. 109, inciso IV, da CRFB, a competência é da Justiça Federal, por tratar-se de recursos provenientes da União e que ficam sob o controle do Tribunal de Contas da União. A denúncia não deve ser…

duas fases: a)pré-processual: é o momento de coletar ‘as provas’(ainda não foram submetidas ao contraditório) para iniciar a ação penal. Ex: inquérito policial (IP), o IPM, investigação realizada pelo MP (segundo STJ, súmula 234), Inquérito da Polícia Legislativa (súmula 397, STF: o poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal abrangem o poder de prender em flagrante e de instaurar inquérito). b)processo: é uma relação jurídica animada por procedimento em…

SUMULAS cobradas pelo OAB SÚMULAS STF Súmula 522 – Salvo ocorrência de tráfico para o exterior, quando, então, a competência será da justiça federal, compete à justiça dos estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes. Súmula 521 – O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado. Súmula 498 – Compete à…

PRINCIPAIS SÚMULAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES SOBRE: A- Prisões: STJ 21 419 Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel. STF 145 Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação. 397 O poder de polícia da câmara dos deputados e do senado federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende,

Personae) Não é demais lembrar, inicialmente, que a Lei nº 10.628 reintroduziu o disposto na polêmica Súmula 394 do STF, determinando a manutenção da prerrogativa de foro mesmo após o afastamento do cargo. As modificações feitas pela norma no artigo 84 do CPP foram declaradas inconstitucionais nas ADIs nº 2197 e 2880. Acerca da prerrogativa de Função: EXECUTIVO JUDICIÁRIO LEGISLATIVO OUTROS STF (Crime comum incluído eleitoral e militar) - Presidente (102, I, b) e Vice. - Ministros…

estabelecida no art. 109 da CF: - 1ª hipótese: inciso IV: crimes políticos: - estão previstos na LSN (Lei 7170/83). Antes da CF/88, eram julgados pela JM - uma vez julgado pela JF, cabe recurso ROC contra a sentença proferida, em 5 dias, para o STF (art. 102, II CF) - 2ª hipótese: inciso IV: infrações penais praticadas em detrimento de bens / serviços / interesses da União / suas entidades autárquicas / empresas públicas, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral e da Justiça…