Trabalho Sumula 704 Stf

PROCESSO PENAL NULIDADES PROF. ARAMIS NASSIF NULIDADE - RESUMO 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS 1.1 - Breve advertência Lembro quer este trabalho é apenas um resumo da matéria, não servindo para estudo único para qualquer situação de concurso. 1.2 – Sanação e convalidação. Lamenta-se no estudo das nulidades o descuido com que doutrinadores tratam expressões como ´sanação´ e ´convalidação´ com o mesmo conceito técnico-jurídico. Mas a mais rápida leitura do Dicionário Aurélio, um dos…

consta da Súmula 121 do STF: É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. Portanto, a Tabela Price é o sistema de amortização que incorpora, por excelência, os juros compostos (juros sobre juros, juros capitalizados de forma composta ou juros exponenciais). Se incorpora juros capitalizados de forma composta, a Tabela Price abarca juros sobre juros e, portanto, é absolutamente ilegal a teor do que dispõe o art. 4° do Decreto 22.626/33 (Súmula 121 do STF.

tribunais, substituírem desembargados e violação do p. do juiz natural: Para a 3ª seção do STJ é plenamente válido o julgamento feito por maioria de juízes convocados, mas desde que esta convocação não tenha sido feita por um sistema de voluntariado (STF HC 86.889). COMPETÊNCIA Conceito É o limite e a medida da jurisdição, dentro dos quais o órgão jurisdicional poderá dizer o direito. Como função do Estado, é una a jurisdição. Logo, tecnicamente falando, não se deve…

os Ministros do STF pelos crimes de responsabilidade. c) os Ministros de Estado pelos crimes de responsabilidade, desde que não sejam conexos aos crimes do Presidente da República. d) o Procurador Geral da República pelos crimes comuns. A resposta certa é a letra b. O art. 52, I e II, da CF afirma que ao Senado Federal, exercendo atividade jurisdicional, compete processar e julgar: o Presidente da República, o vice, o Procurador Geral da República, os Ministros do STF e o…

doloso contra a vida é desembargador, detentor de foro por prerrogativa de função (CF, art. 105, I, a), todos os demais co-autores serão processados e julgados perante o Superior Tribunal de Justiça, por força do princípio da conexão. Incidência da Súmula 704/STF. A competência do Tribunal do Júri é mitigada pela própria Carta da República. Precedentes. 2. HC indeferido. (HC 83583 / PE. Rel. Min. ELLEN GRACIE. Data do Julgamento: 20/04/2004. data da publicação: 07-05-2004) EMENTA: 1.…

presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF), ampla defesa (art. 5º, LV, CF) e o direito ao silêncio (art. 5º, LXIII, CF),ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo ou da não autoincriminação. Diante é que a doutrina e a jurisprudência do STF e doSTJ majoritárias vêm considerando que o acusado não está obrigado a se submeter ao teste. Considera-se que o Estado é infinitamente superior ao réu no processopenal, não necessitando, portanto, de sua ajuda na atividade persecutória. O…

89: Suspensão Condicional do Processo Requisitos: 1. Crime de pena MÍNIMA for = ou – a 1 ano; 2. A pena mínima de 1 ano deverá ser somada no caso de concurso material, formal ou crime continuado e JAMAIS poderá exceder a 1 ano (Súmula 243 do STJ). OBS.¹: O STF também não admite suspensão condicional do processo quando a pena mínima for superior a um ano e houver previsão alternativamente de pena de multa (art. 7º, II da Lei 8.137/96). OBS.²: Não caberá suspensão condicional…

resulte lesão corporal grave ou morte; possam a ofendida ou seus pais prover às despesas do processo, sem privarem-se dos recursos indispensáveis à sua subsistência; e desde que, no caso do estupro, o crime não seja cometido com violência real (Súmula 608 do STF); i) exercício arbitrário das próprias razões, desde que praticado sem violência (art. 345, parágrafo único); j) em legislação especial, os únicos casos de ação privada são os crimes contra a honra cometidos por intermédio da…

José da Costa Rica que foi ratificado pelo Brasil, não é mais permitida a prisão civil do depositário infiel, afirmação fundamentada pela Súmula Vinculante Nº 25 do STF, que diz : ‘’É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.’’ Dessa forma, assim como todos os auxiliares do juízo que foram e serão citados neste trabalho, ‘’o depositário ou administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte.’’ (art. 150, CPC).…

Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, órgãos criados pela EC n. 45/2004, consta, respectivamente, dos arts. 103-B e 130-A da CF. Dentre os membros do Conselho Nacional de Justiça, citem-se como exemplos um juiz estadual indicado pelo STF para integrar o Conselho; um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual; ou dois cidadãos, de notável saber jurídico e…