Trabalho Sumula 704 Stf

instaurado, trata-se de fase pré processual, de natureza administrativa. 2ª. corrente: Para quem defende que é um novo modelo de ação penal, já é fase processual. 17. Qual a natureza jurídica e quais os efeitos da decisão? 1a. corrente: Entendimento do STF e da maior parte da doutrina é de que se trata de decisão homologatória-condenatória, também chamada de condenatória imprópria. É homologatória em relação ao acordo sacramentado entre o MP e o autor do fato, e condenatória em relação…

• Investidura: juiz regularmente investido, sob pena dos atos serem nulos e o responsável responder por Usurpação da função pública (art. 328, CP); • Indelegabilidade: em regra não poderá o juiz delegar. Exceção: art. 102, CF (competência do STF). Carta rogatória e precatória; • Juiz natural: não haverá juízo ou tribunal de exceção. (art. 5º, XXXVII, CF); • Inevitabilidade ou irrecusabilidade: • Correlação/Relatividade/Congruência: é o ato pelo qual o juiz…

Ordinárias Federais e Leis Ordinárias estaduais. A Constituição distribuiu o poder de julgar entre os diversos órgãos jurisdicionais levando-se em conta a natureza da lide; estabelecendo, de um lado, as justiças especiais, quais sejam: Justiça do Trabalho (sem competência para a matéria penal), a Justiça Eleitoral (competente para o julgamento de crimes eleitorais e conexos, assim como os remédios constitucionais referentes a tais crimes) e a Justiça Militar (competente para o…

Senadores, Ministros do STF, Procurador Geral da República, Advogado Geral da União, Ministros de Estado, Comandantes das ForçasArmadas,Ministros dos Tribunais Superiores, Membros do Tribunal de Contas da União e Diplomatas;STJ (artigo 105 I “a” da CF): Governadores dos Estados e do DF,DesembargadoresSTM(SuperiorTribunal Militar – artigo 6º I “a” da Lei 8457/92): nos crimes militares > os oficiais generais das Forças Armadas; TRFs (artigo 108 I da CF): Juízes Federais, Juízes do…

publicidade dos atos processuais é princípio que deve ser respeitado, não podendo a lei restringi-lo ou cerceá-lo. Tem por finalidade mostrar que o processo é justo, não tendo, por isso, nada a esconder. Possibilita-se, assim, a fiscalização dos trabalhos efetuados durante a tramitação processual. Todos os atos processuais devem ser públicos: as audiências, as intimações, os julgamentos, os próprios autos etc. devem estar disponíveis a todos mediante amplo acesso e informação…

mínimos com relação a um dos co-acusados. Neste caso o MP poderá denunciar somente os acusados contra quem existam elementos suficientes. Quanto aos demais, somente poderá aditar a denúncia ou oferecer nova denúncia quando surgirem novas provas (Súmula 524 do STF). 1.8.2 Prazos para oferecimento da denúncia - 15 dias se o réu estiver solto. - 05 dias se o réu estiver prezo. - 10 dias no caso de crime eleitoral. - 10 dias nos crimes da lei de tóxico. - 02 dias para crimes contra a…

73 CP, que são as hipóteses de concurso formal, erro na execução e resultado diverso do pretendido; um única conduta capaz de provocar várias infrações; OBS: Na continência também haverá a reunião de processos; OBS: Súmulas 704 STF; reunião de processos; STF Súmula nº 704 - 24/09/2003 - DJ de 9/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6. Garantias do Juiz Natural - Ampla Defesa - Devido Processo Legal - Atração por Continência ou Conexão - Prerrogativa de Função…

Competência Absoluta e Relativa; 1.3. Como Fixar a Competência; 1.4. Competências Específicas; 1.4.1. Justiça Competente (competência de jurisdição); 1.4.1.1. Justiça Eleitoral (artigo 121 CF/88; artigos 22, 29 e 35, lei 4.737/65); 1.4.1.2. Justiça do Trabalho; 1.4.1.3. Justiça Militar Federal; 1.4.1.4. Justiça Militar Estadual; 1.4.1.5. Justiça Federal; 1.4.1.6. Justiça Estadual; 1.4.2. Órgão Competente (Hierarquia por Prerrogativa da Função); 1.4.2.1. Competência do Supremo…

Índice das Súmulas do STF por área do Direito Direito Constitucional • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • STF Súmula nº 1: É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro, dependente da economia paterna. STF Súmula nº 5: A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo. STF Súmula nº 6: A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato…

suas regras gera nulidade relativa. Declaração de incompetência do juiz dentro do processo penal Pode declarar de ofício sua incompetência, ou reafirmar sua competência, sendo este o fenômeno de KOMPETENZ KOMPETENZ Não se aplica a súmula 33 STJ ao PP, já que esta súmula é oriunda do processo civil, isto é o juiz pode também se declarar incompetente. Espécies de competências 1ª RATIONE METERIE 2ª RATIONE PERSONALE 3ª COMPETÊNCIA FUNCIONAL. 1ª COMPETENCIA TERRITORIAL 2ª…