Trabalho Sumula 704 Stf

CPM e no Cód.Penal). -Competência Política do Senado, competência jurisdicional atípica (pois o comum é órgão do Judiciário). Ver CF-Art.52 (ver abaixo). -Hoje não consideramos mais Justiça doTrabalho, pois há liminar no STF suspendendo a competência criminal da Justiça do Trabalho, mas alguns doutrinadores ainda sustentam que há). Ver CF-Art.114. Seção IV - Do Senado Federal Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da…

onde o juiz exerce sua jurisdição atribuída em lei. O artigo 94 do Código de Processo Civil, mostra um exemplo de jurisdição de foro: “que prevalece o foro do domicílio do réu". Súmula Nº 501 do STF Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista. Norma de competência absoluta, ou seja, normas que tem…

FICHAMENTO: SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 2a Ed., São Paulo: LTr, 2009, p. 699-714. 3.ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Analisar e compreender sobre RECURSO DE REVISTA. 4. DESTAQUES CONFORME O REFERENTE UTILIZADO: 4.1 O Recurso de Revista, [...], é um recurso de natureza extraordinária, ao lado do recurso especial (que é cabível ao STJ) e do recurso extraordinário (interposto perante do STF). [p. 699] 4.2 Podemos conceituar o Recurso…

TRABALHO DE PROCESSO PENAL PARTE I – AÇÃO CIVIL EX DELICTO PARTE II – CONFLITO DE COMPETÊNCIA E JURISDIÇÃO GABRIEL ANTAKLY ADIB GOULARDINS AÇÃO CIVIL EX DELICTO I 2 Parte I A conduta típica descriminada como ilícito penal quando realizada por certo agente gera um dever ao Estado de apurar a culpabilidade do agente no âmbito penal, isto é, o dever de formar um processo para verificar os fatos ocorridos. Entretanto, se a conduta do agente invadir o campo da responsabilidade civil haverá

pode o mais pode o menos” não se aplica a competência e atribuições legais. A teoria do poder implícito é muito perigosa, porque abarca um poder muito grande em prol de dizer que implicitamente pode fazer. SUMULA 234 STJ: revela de forma nítida que o ST entende que o MP pode investigar. O STF tinha duas turmas e estavam divididas. Exercício Suplementar 1- Sobre a aplicação da lei penal e da lei processual penal, assinale a opção incorreta. a) Os atos processuais realizados sob…

DIREITO CONSTITUCIONAL - Súmulas do STF SÚMULA Nº 266 Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. SÚMULA Nº 267 Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. SÚMULA Nº 268 Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. SÚMULA Nº nº 339 Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. SÚMULA Nº 347 O Tribunal de Contas

identidade física: art. 399,§2 CPP. O mesmo juiz que houve as testemunhas e o réu tem que ser o mesmo que vai sentenciar. Posso ter um caso em que o juiz natural é respeitado mas não tem identidade física, ou o inverso. Lei nova no ead. – aguardar o que o stf vai dizer sobre ela. Exemplo em que as duas garantias vão ser discutidas. (Lei nova ead). 3. Estrutura do Poder Judiciário Art. 92, 111, 118, 122 e 125 CF/88. Folhinha material de apoio – ead. Os tribunais podem…

1. AÇÃO PENAL 470, STF A Ação Penal 470 apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, conhecida como o “julgamento do mensalão” teve seu embasamento no suposto esquema de corrupção entre vários integrantes do Poder Executivo e Legislativo, e também entre funcionários de empresas igualmente envolvidas. O maior caso de julgamento no STF, assim considerado pela mídia e ate mesmo pelos integrante daquela, teve seu apogeu no julgamento, que mostrou, enfim, a prevalência dos conceitos…

Universidade Católica, como pré requisito para obtenção do título de especialista em Direito Processual. Orientador: Marcelo Britto UBERLÂNDIA 2014 RESUMO O presente trabalho visa analisar o recurso extraordinário como instrumento de controle de constitucionalidade, dando ênfase aos tópicos repercussão geral e Súmulas Vinculantes. Será primeiramente realizado um estudo introdutório sobre o conceito de recurso, suas espécies e classificações, os princípios norteadores da…

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO 1. Conceito: É o segmento do Direito do Trabalho encarregado de tratar da organização sindical, da negociação coletiva, dos contratos coletivos, da representação dos trabalhadores e da greve. (MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 25ª ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 686) 2. Liberdade Sindical 2.1. Conceito: É o direito dos trabalhadores e empregadores de se organizarem e constituírem livremente as agremiações que desejarem, no número por…