Trabalho Sumula 704 Stf

proposta do Presidente da Republica, limites globais para o montante de divida consolidada da União, dos Estados Distrito Federal e dos Municípios; 7. Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF; 8. Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de oficio, do Procurador – Geral da Republica antes do termino de seu mandato; 9. Elaborar seu regime interno; 10. Dispor sobre sua organização, funcionamento,…

homologa o requerimento do MP). OBS: Cabe ao Juíz o arquivamento do Inquérito, porém, ele só poderá arquivar com pedido do MP. Se surgirem provas novas o Promotor pode oferecer denúncia, desde que o crime não esteja prescrito. Art. 28, do CPP. Súmula 524 do STF x art. 18, do CPP. Indiciado -> pessoa investigada. TCO – Termo Circunstanciado de Ocorrência -> De acordo com o art. 69 da Lei 9099/95, na apuração das infrações de menor potencial ofensivo, quais sejam, os crimes com…

mesmo de legitimidade” (C. R. Dinamarco, A instrumentalidade do processo, p. 200 — original sem grifos). 6 Na perspectiva da teoria geral do processo, destacam-se alguns dos poderes instrutórios conferidos ao magistrado: a) direito processual do trabalho: art. 765 da CLT; b) direito processual penal: arts. 155, 156, 157, 168, 180, 182, 196, 201, 209, 234, 241, 242, 425, todos do CPP etc. direito_constitucional_esquematizado_16ed_cap_11.indd 690 15/2/2012 14:34:1311 Poder Judiciário…

fornecidos, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir. A) Os argumentos da defesa de Laura procedem? B) Laura possui direito ao duplo grau de jurisdição? RESPOSTA: A. Não procedem os argumentos da defesa de Laura, com base no Verbete 704, da Súmula do STF. O fato de Laura ser julgada diretamente pelo Tribunal de Justiça não lhe tira a possibilidade de manejar outros recursos. Assim, não há qualquer ferimento ao devido processo legal, nem ao contraditório e muito menos à…

mandante e não há fins comerciais. Na comissão o comissário age em nome próprio, e o comitente pode ser desconhecido do terceiro com quem o comissário negocia. O comissário que se afasta das instruções do comitente responde por perdas e danos (art.704, CC). Cláusula “del credere”: Em havendo tal cláusula é obrigação do comissário responder (solidariamente) com o terceiro comprador perante o comitente. Inserindo-se a cláusula del credere, fará o comissário jus a uma remuneração maior…

terceiros, e o mandatário não. Todos os riscos comerciais do negócio cabem, em princípio ao comitente, contudo, pela cláusula del credere, o comissário poderá responder ao comitente pelas obrigações assumidas pelo terceiro com quem contratou (arts. 695 a 704 do CC/2002). O comissário é remunerado pela comissão, que, salvo estipulação em contrário, deve ser majorada em caso de estipulação de cláusula del credere. Na hipótese de falência do comitente, a comissão constitui crédito de…

01: SÚMULA VINCULANTE • Regime jurídico: art. 103-A, da Constituição Federal e Lei nº 11.417/2006 • Não surgiu com a promulgação da Constituição Federal pelo poder originário em 1988; • É fruto da atividade de reforma (art. 60, CF/88), pois foi introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 (Reforma do Judiciário); • Todos os tribunais podem editar súmulas meramente persuasivas (súmulas jurisprudenciais), que são orientações jurisprudenciais; • Só o STF pode editar, rever e cancelar…

na simples Nallus criminis. Em casos tais deverá a autoridade policial averiguar a veracidade das informações prestadas para depois considera-las ou descarta-las. Lembrando, noticiar falso crime é crime. CASO 2 – Tendo em vista o enunciado da súmula vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal, quanto ao sigilo do inquérito policial, é correto afirmar que a autoridade policial poderá negar ao advogado. a) a vista dos autos, sempre que entender pertinente. b) a vista dos autos,…

INTERPRETATIVAS A) CRIMES ELEITORAIS AS AUTORIDADES COM FORO POR PRERROGATIVA NO TJ OU NO TRF, AO PRATICAREM, CRIMES ELEITORAIS, SERÃO JULGADAS AUTOMATICAMENTE NO TRE. POR SUA VEZ A COMPETENCIA DO STF OU STJ ENGLOBA O JULGAMENTO DO CRIMES ELEITORAIS EX: GOVERNDOR-CRIME ELEITORL-STJ, SENADOR-CRIME ELEITORAL-STF B) FORO POR PRERROGATIVA X DESLOCAMENTOAS AUTORIDADES COM FORO POR PRERROGATIVA NO TJ OU NO TRF AO PRATICAREM CRIME FORA DO SEU ESTADO OU DA REGIAO DE ATUAÇÃO, SERAO JULGADAS…

flagrante delito por crime inafiançável. Autos remetidos dentro de 24 horas à casa respectiva para que pelo voto da maioria de seus membros resolva, em 45 dias, sobre a prisão (CF art. 53 §2.º). b2.2) – processo – os crimes cometidos após a diplomação o STF dará ciência à casa respectiva que, por iniciativa do partido político nela representado pelo voto da maioria de seus membros poderá até a decisão final sustar o andamento da ação. A sustação do processo implicará na suspensão da…