Suspensao Ativa

Execução Fiscal pela Fazenda Pública. O Depósito prévio não é pressuposto ou condição de procedibilidade para a propositura da ação anulatória. h) Momento: a Ação Anulatória deve ser proposta após notificação do lançamento ou após inscrição na Dívida Ativa, enquanto não iniciada a Execução Fiscal. i) Propositura na pendência de discussão na esfera administrativa: conforme o art. 38, parágrafo único, da Lei no 6.830/1980, tal propositura implica desistência na via administrativa. …

liberdade, conforme esteja designado no artigo referente ao ilícito penal. Conforme o artigo 51 do CP, a multa, quando a sentença condenatória transita em julgado, será considerada dívida de valor, aplicando-se lhe, na execução, as normas da dívida ativa da fazenda pública. Porém, como se trata de uma sanção penal, a obrigação com relação à multa não se transmite aos herdeiros do condenado, graças ao princípio da personalidade da pena. Sistema de Dias-multa Para evitar as…

afirmativo, especifique o delito. A proposta feita pelo criminoso é considerada crime de corrupção ativa, ou seja, a tentativa de influenciar na decisão de um agente público por meio de oferecimento de vantagem ou promessa de vantagem indevida. Portanto, bastaria falar isso sobre esse ponto, já que todo mundo sabe, mais ou menos, o que é corrupção, bastando indicar que se trata do caso de corrupção ativa e não passiva (a praticada por funcionário público). Passo 3 ? juntar tudo e fazer…

apresentações Drágeas. Caixas com 20 drágeas. Supositórios. Caixas com 5 supositórios. Suspensão oral (gotas). Frascos com 20 ml. USO ADULTO E PARA CRIANÇAS ACIMA DE UM ANO Composição - CATAFLAM Cada drágea contém: diclofenaco potássico 50 mg; excipiente q.s.p. 1 drágea.Cada supositório contém: diclofenaco potássico 12,5 ou 75 mg; excipiente q.s.p. 1 supositório. Suspensão oral (gotas): diclofenaco resinato suspensão, equivalente a 15 mg/ml de diclofenaco potássico…

contribuinte na Dívida Ativa? Em que casos a certidão requerida virá positiva? Por quê? Responda as questões justificando-as e expondo as críticas pertinentes. Para que o Ente Político institua o Tributo na Dívida Ativa, primeiro o tributo tem que ser lançado, porque se o tributo não foi lançado não tem o crédito constituído, depois tem que haver a prática do Fato Gerador, lançamento do crédito Tributário, escoamento do prazo para pagamento (eu só posso ter o nome inscrito na dívida…

verbalmente, e de plano, mas tão somente aqueles meios que necessários fossem para o descobrimento da verdade e defesa das partes, dando apelação e agravo para o Juízo dos Feitos da Fazenda. A penhora fazia-se administrativamente pela própria administração ativa (a que fiscaliza, autua e impõe as penalidades) e somente depois, na fase recursal, a competência passava para o Juízo. A Lei 242, de 29 de novembro de 1842, instituiu o Juízo dos Feitos da Fazenda Nacional em primeira…

DETERMINADO PONTO DO RIO, CORRESPONDENTE A UMA CERTA VELOCIDADE; OS SOLOS FLUVIAIS APRESENTAM CERTA UNIFORMIDADE GRANULOMETRICA, COM AS ARGILAS PERMANECENDO EM SUSPENSÃO ATÉ DECANTAR EM LOCAIS COM ÁGUA EM REPOUSO. III. SOLOS MARINHOS: FORMADO PELO TRANSPORTE DE PARTÍCULAS PROMOVIDO POR MARES; ARGILAS DE TAMANHO BASTANTE REDUZIDO, MANTIDAS EM SUSPENSÃO SÓ SE DEPOSITAM EM ÁGUAS SALINAS. c. SOLOS GLACIAIS: AS GELEIRAS AO SE DESLOCAREM LEVAM PARTÍCULAS DE SOLOS; d. SOLOS COLUVIONARES:…

foco principal de ambas foi à Lei de Execução Fiscal n. 6830/80, que visa à cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias, demonstrando as principais funções, características, pois, é essencial no dia a dia do profissional jurídico. A Lei de Execução Fiscal n. 6830/80, tem a função de cobrar à Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas…

proposta ação anulatória ou mandado de segurança. d) Tipo de procedimento: ordinário ou sumário, conforme o valor da causa. e) Fundamento legal para anular lançamento: art. 38 da Lei no 6.830/1980; “Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório…

O caso em analise versa sobre a possibilidade da suspensão condicional do processo nos termos do artigo 89 da lei nº 9.099/95, num crime de ação privada. Sustenta a respeitável decisão do Suprior Tribunal de Justiça de São Paulo que por se tratar de ação penal privada em que o querelante é o “dono” da ação, cabe a ele a proposta ou não, ao querelado, a suspensão condicional do processo nos moldes do artigo supracitado. Ada Pellegrini Grinover, ilustre…