Da Suspensão Condicional da Pena e do Livramento Condicional

DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL 1.Introdução O presente trabalho visa apresentar os aspectos gerais da “Suspensão Condicional da Pena” e do “Livramento Condicional”. Aborda considerações acerca do conceito e natureza jurídica de ambos institutos penais, além dos sistemas existentes para tais, assim como o modelo adotado pela legislação brasileira, seus requisitos, as espécies e condições, o período de prova, os casos em que pode ocorrer a revogação, a prorrogação e a extinção das formas dosursis e do livramento condicional. 2. Suspensão Condicional da Pena - Sursis 2.1. Conceito Diante dos inegáveis malefícios causados pelas penas privativas de liberdade de curta duração. E considerando que o mais importa para o Estado não é punir, mas sim, reeducar o delinquente e conduzi-lo à sociedade como parte integrante dela. Temos na institução da suspensão condicional da pena uma alternativa para que essa recuperação possa ser obtida, por outros meios que não o encarceramento. Consiste ainda em dar um voto de confiança ao criminoso, estimulando-o a que não volte a delinquir e, além disso, prevê-se uma medida profilática de saneamento, evitando-se que o indivíduo que resvalou para o crime fique no convívio de criminosos.1 A suspensão condicional da pena consiste na suspensão parcial da pena privativa de liberdade de curta duração por um determinado prazo, desde que cumpridas certas condições e observados os requisitos do art. 77 do…

COMARCA DE TERESINA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, através de sua representante nesta 4ª Vara Criminal, no uso de suas atribuições legais, vem à presença de V. Exa. oferecer a presente DENÚNCIA contra XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, natural de Teresina–PI, auxiliar administrativo, filho de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Vila Uruguai, nesta capital, e…

crimes praticados em razão do gênero no âmbito doméstico e familiar contra a mulher. O instituto previsto no referido artigo é o da Suspensão Condicional do Processo, o qual é aplicado aos crimes cuja pena mínima seja inferior ou igual a um ano. O artigo 41 da Lei Maria da Penha afasta não só a aplicação das medidas despenalisadoras como afasta também a possibilidade de aplicação da suspensão condicional do processo, fazendo com que o agressor obrigatoriamente, responda ao processo e,…

pelo advento da suspensão condicional do processo; Abordar a respeito dos princípios norteadores do citado instituto; Trazer para debate as peculiaridades a respeito do tema, constituindo um interessante conflito de opiniões; 2.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS: Examinar se a suspensão condicional do processo é direito subjetivo do acusado ou; poder discricionário do Ministério Público; Analisar seu caráter despenalizador e de economia processual; Verificar a eficácia da nova fase…

1)Sursis 1.1 - Conceito: Sursis é a suspensão condicional da execução da pena. Trata-se de um instituto de política criminal previsto no artigo 77 do Código Penal (CP), que visa evitar que o autor de crimes menos lesivos, seja recolhido ao rigor e ao sofrimento prisão. Para tanto, este deve se submeter a determinados requisitos legais e condições determinadas pelo juiz, por tempo por este determinado. Após esse tempo e não tendo sido revogada essa concessão a pena privativa de…

CRIMINOLOGIA APLICADA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL 1- CONCEITO DE CRIMINOLOGIA...........................................................................2 2 - CRIMINOLOGIA MODERNA.................................................................................2 3 - CIÊNCIA CRIMINOLÓGIA APLICADO AO JECRIM ........................................ 5 3.1 - TRANSAÇÃO PENAL.............................................................................. 6 3.2 -…

INTRODUÇÃO O presente trabalho foi desenvolvido através de compilação jurisprudencial e doutrinária acerca da Lei nº 9.099/95, em seu artigo 89, no qual está prevista a Suspensão Condicional do Processo, também chamado por alguns doutrinadores de sursis processual. Foi realizada uma abordagem do tema, procurando, não somente comentar o artigo 89 da Lei nº 9.099/95, mas de igual modo trazer à baila os seus principais aspectos polêmicos, explicitando suas origens e…

num cubículo que mal caberiam oito pessoas. Eram vinte e cinco homens espremidos, empilhados, esmagados de corpo e alma, mais o desespero, o tédio, a desesperança e o tenebroso ócio, numa imunda cela onde mal caberiam oito pessoas. Eram vinte e cinco homens colocados no minúsculo cubículo para morrer. Para morrer aos poucos. Para morrer de forma que parecesse natural. Para morrer. Para morrer sem feder. Para morrer sem estremecer as relações internacionais dos cidadãos contribuintes.…

Penal e Suspensão Condicional do Processo atuam na punição dos indivíduos quanto aos crimes de menor potencial ofensivo, porém, sem levar o infrator a reclusão. Este procedimento que penaliza o agente criminoso ao invés de privá-lo da liberdade é de grande relevância, uma vez que o método tradicional de punição não proporciona a ressocialização. Palavras-chaves: medidas despenalizadoras; extinção da punibilidade; direito processual penal. ABSTRACT The despenalizadoras measures of…

região , em algumas hipóteses previstas em lei. Para tal, deve-se obter provas materiais de que a imparcialidade do júri está comprometida, ou de que o foro escolhido põe em risco a segurança do acusado, ou ainda que a mudança de foro seja de interesse de ordem pública, hipóteses essas previstas nos artigos 427 e 428 do Código de Processo Penal Brasileiro. Em vias práticas, o desaforamento é um artifício processual utilizado para afastar do Tribunal do Júri o clamor público que alguns…