Suspensão Condicional Do Processo Modelo

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL..............................................................17 1.2- PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO MONITORAMENTO ................................................................20 1.3- 20PROCEDIMENTOS TÉCNICOS 2.1 VISÃO GERAL DO PROCESSO DE TRABALHO............................................................................27 2.2- DESCRIÇÃO DOS PROCEDIMENTOS...........................................................................................29 2.3- FLUXOGRAMA DE ROTINAS...

Preliminar; 2.4.1. Instauração do Processo; 2.4.2.Da Audiência Preliminar; 2.5. Do Procedimento Sumaríssimo; 2.6. Da Suspensão Condicional do Processo nos JEC’s; III – Conclusões. I- Introdução Existiu, nas últimas décadas, um esforço monumental, não só dos juristas como também do legislador, de se trazer ao processo formas de torná-lo mais efetivo, mais útil à população, como decorrência da profunda evolução que vem sofrendo o direito processual. Estamos na fase do processo como…

imediata de penas restritivas de direito ou multa na Lei 9.605/98 e suas conseqüências frente ao dano ambiental............................................................38 2.3.2. A obrigação de reparar o dano ambiental em decorrência da suspensão condicional do processo.............................................................................................42 Capítulo III - O dano ambiental e os termos de ajustamento de conduta...................45 3.1. A responsabilidade…

ambiental. Preocupado com o propalado excesso de contingente carcerário, o Executivo Federal propõe e logra aprovar leis que acabam por provocar rupturas radicais no sistema jurídico-penal. Institutos são totalmente desnaturados e, o Direito e o Processo Penal, desmoralizados4 . Embora o hercúleo trabalho do grupo de juristas (muitos deles engajados na causa relacionada à tutela do meio ambiente) que propôs o projeto de lei que redundou na chamada "Lei da Natureza", remanescem em…

Especiais (art. 98, I).1 O Poder Judiciário tem sido exposto à questão social em sua expressão bruta, tomando conhecimento dos dramas vividos pelos segmentos mais humildes da população, dos seus clamores e expectativas em relação à Justiça. Nesse processo contemporâneo de crescente litigiosidade, a qual precisa ser necessariamente solucionada a fim de evitar uma verdadeira ebulição social, inflamada pelas * Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios;…

justificar atividades; O comparecimento pessoal já estava previsto em nosso ordenamento jurídico, mas não como medida cautelar, e sim como condição para suspensão condicional do processo (art. 89, em seu §1°, inc. IV, da Lei 9.099/95). A medida foi inspirada em modelo português, mas com modificações que não foram bem feitas. Diferente do modelo inspirado, o legislador brasileiro somente criou a medida cautelar sem se preocupar em traçar contornos. Portanto, fica a critério do juiz a…

Modelo de como proceder e identificar uma peça penal. Prezados, essa foi a questão prática cobrada no EXAME UNIFICADO IX da OAB, gostaria de resolvê-la passo a passo com vocês. Vamos ao caso: Gisele foi denunciada, com recebimento ocorrido em 31/10/2010, pela prática do delito de lesão corporal leve, com a presença da circunstância agravante, de ter o crime sido cometido contra mulher grávida. Isso porque, segundo narrou a inicial acusatória, Gisele, no dia 01/04/2009, então com 19…

Encerra-se a audiência. Todos saem intimados para a AIJ Positiva: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO e aplicação da pena AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Defesa Preliminar Recebimento ou não da denúncia ou queixa Proposta de Suspensão Condicional do Processo Inquirição das testemunhas “de acusação” Inquirição das testemunhas “de defesa” Interrogatório Debates orais Sentença na própria audiência Negativa: segue ao item 3 Negativa: segue ao item 2 Direitos reservados em nome de

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PLANALTINA - DF PROCESSO nº JOSÉ DE TAL, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., nos autos do processo-crime, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL com fulcro no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, para apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: Cuida-se de ação…

sociais. Iniciou-se, assim, um movimento nacional pela democracia, pelo direito à saúde, à segurança e assistência familiar na pessoa de cada um dos seus integrantes. A violência contra a mulher não é um ponto isolado na história, mas fruto de um processo cultural da sociedade moderna, a mulher, em menos de um século, conquistou muitos direitos, que já mais foram visto em toda a história. Desta feita, o Brasil deu, a partir do artigo 226 da nova Carta Magna de 1988, total proteção…