Ambiental

®

BuscaLegis.ccj.ufsc.br
Reflexos da lei dos crimes ambientais (Lei n° 9.605/98) na realização de Termos de Ajustamento de Conduta envolvendo
Danos Ambientais
Max Zuffo*

Prof. Dr. José Rubens Morato Leite
Orientador

FLORIANÓPOLIS, NOVEMBRO DE 2.000.
TERMO DE APROVAÇÃO
A presente Monografia intitulada "REFLEXOS DA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS
(LEI 9.605/98) NA REALIZAÇÃO DE TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
ENVOLVENDO DANOS AMBIENTAIS", foi aprovada pela Banca Examinadora composta pelos Professores abaixo subscritos, obtendo nota 10 (dez), com indicação para publicação, tendo sido julgada adequada para cumprimento do requisito legal previsto no art. 9º da Portaria n.º 1.686/94 do Ministério da Educação e Cultura (MEC), regulamentado pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) na resolução n.º 003/95/CEPE.
Florianópolis, 13 de Dezembro de 2.000.
Banca Examinadora:
Prof. Dr. José Rubens Morato Leite (Presidente)
Alexandre Herculano Abreu (Membro)
Rui Arno Richter (Membro)
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
DEPARTAMENTO DE DIREITO
REFLEXOS DA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS (LEI 9.605/98) NA REALIZAÇÃO
DE TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ENVOLVENDO DANOS
AMBIENTAIS

Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de
Santa Catarina como requisito parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito pela
Universidade Federal de Santa Catarina.
MAX ZUFFO
Bacharelando
PROF. DR. JOSÉ RUBENS MORATO LEITE
Orientador
FLORIANÓPOLIS 2.000
À minha namorada Viviane.
E a meus pais, Luiz Antonio e Maria Amélia, meu irmão Alex, e minha Vó Geni.
RESUMO
Cuida a presente Monografia do estudo dos reflexos que a reparação do dano ambiental decorrente de um crime ambiental na esfera criminal, através dos dispositivos da Lei dos
Crimes Ambientais, traz à realização de ajustamentos de conduta envolvendo o mesmo dano ambiental.
O estudo inicia com a definição do direito ao meio