TRABALHO

vez inscrito como eleitor, o nacional ou português radicado no Brasil torna-se cidadão, depreendendo-se desta condição uma gama de direitos e garantias que aConstituição reserva aos que têm este status. c) Os cidadãos inscritos como eleitores, no entanto, podem perder a potestade de escolher seus governantes. Não podem votar os conscritos (jovens que estejam noperíodo de cumprimento do serviço militar obrigatório ou tarefa alternativa) e os que estejam com seus direitos políticos suspensos. A suspensão dos direitos políticos pode se dar por uma das causasprevistas no artigo 15 da Constituição.a)Idade mínima de 16 anos. Com os documentos que demonstrem esta condição, o postulante a eleitor poderá se alistar na Zona Eleitoral onde reside. A inscrição é obrigatória para os que completarem 18 anose sejam alfabetizados. b) Uma vez inscrito como eleitor, o nacional ou português radicado no Brasil torna-se cidadão, depreendendo-se desta condição uma gama de direitos e garantias que aConstituição reserva aos que têm este status. c) Os cidadãos inscritos como eleitores, no entanto, podem perder a potestade de escolher seus governantes. Não podem votar os conscritos (jovens que estejam noperíodo de cumprimento do serviço militar obrigatório ou tarefa alternativa) e os que estejam com seus direitos políticos suspensos. A suspensão dos direitos políticos pode se dar por uma das causasprevistas no artigo 15 da Constituição.a)Idade mínima de 16 anos. Com os documentos…

Direito Constitucional - Nacionalidade (Título II – Capítulos III – arts. 12 e 13).  Perda da nacionalidade: art. 12, § 4º, I e II  Dupla nacionalidade (polipátrida): art. 12, § 4º, II, a) e b)  Idioma e símbolos nacionais: ler o art. 13 Direitos políticos e partidos políticos (Título II – Capítulos IV e V – arts. 14 a 17). . a. Conceito: o Direitos políticos na CF: art. 14  Direito ao sufrágio (direitos de votar -nas eleições, plebiscitos e referendos -- e de ser…

- DIREITOS POLÍTICOS - CONCEITOS Soberania Popular: soma dos atributos de cada membro da sociedade estatal. Nacionalidade: É o vínculo jurídico-político que liga um indivíduo ao Estado. Cidadania: É a titularidade dos Direitos Políticos. Sufrágio: Direito de votar e ser votado. Voto: Ato por meio do qual se exercita o sufrágio. Escrutínio: Forma pela qual se exercita o voto (público ou secreto). Direito Político POSITIVO - Capacidade Eleitoral Ativa: Exercício do…

DIREITOS POLÍTICOS Podem ser divididos entre: - direitos políticos positivos; - direitos políticos negativos. I. DIREITOS POLÍTICOS POSITIVOS São aqueles que conferem ao indivíduo a participação na vida política do Estado. Ex: votar, ser votado, iniciativa popular. São eles: I.1 – Direito de Sufrágio: O sufrágio é a essência do direito político, é o direito político em si. O voto é o exercício do direito de sufrágio, do direito político. E o escrutínio é o modo pelo qual o exercício…

Direitos Políticos 1- Direitos Políticos Ativos a- Direito de Sufrágio (voto) Direto: vota direto no cargo Secreto: direito de intimidade. Periódico: de 4 em 4 anos. Universal: Para todos. Obrigatório: maiores de 18 e menores de 70. Facultativo: entre 16 e 18 anos / maiores de 70 / analfabetos. Não podem: estrangeiros e conscritos. b- Consulta Popular Referendo: Depois de fazer a lei. Pebliscito: Depois de fazer a lei. Iniciativa Popular: 1% do eleitorado nacional / 5…

Direitos Políticos Conjunto de direitos que regulam a forma de intervenção popular no governo. “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta constituição”. 1- Direitos Políticos Ativos a- Direito de Sufrágio (voto) Direto: vota direto no cargo Secreto: direito de intimidade. Periódico: de 4 em 4 anos. Universal: Para todos. Obrigatório: maiores de 18 e menores de 70. Facultativo: entre 16 e 18 anos / maiores de 70…

Direitos Políticos Conjunto de direitos que regulam a forma de intervenção popular no governo. “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta constituição”. 1- Direitos Políticos Ativos a- Direito de Sufrágio (voto)        Direto: vota direto no cargo Secreto: direito de intimidade. Periódico: de 4 em 4 anos. Universal: Para todos. Obrigatório: maiores de 18 e menores de 70. Facultativo: entre 16 e…

Direitos Políticos Conjunto de direitos que regulam a forma de intervenção popular no governo. “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta constituição”. 1- Ativo a- Direito de Sufrágio (voto) · Direto: vota direto no cargo · Secreto: direito de intimidade. · Periódico: de 4 em 4 anos. · Universal: Para todos. · Obrigatório: maiores de 18 e menores de 70. · …

definitivamente dos direitos políticos), bem como a infração do art. 42 da mesma Lei (que prevê que o alistamento se faz mediante qualificação e inscrição do eleitor, para cujo efeito é considerado como domicílio eleitoral o lugar de residência ou moradia do requerente. São ainda causas de cancelamento do alistamento eleitoral e da exclusão: – a suspensão ou perda dos direitos políticos; – a pluralidade de inscrição; – o falecimento do eleitor; e – o fato de o eleitor deixar de votar…

DIREITOS POLÍTICOS – ART. 14 AO 17 01- Em que consiste a cidadania? Cidadania é o conjunto de direitos do indivíduo (cidadão) no plano político, que lhe permite votar e assumir cargo eletivo, interferindo, dessa forma, no processo governamental. (Júnior, Neto.1999,p.63) A doutrina afirma que a cidadania formal é a participação dos cidadãos (eleitores) na vida do Estado através do voto, e a cidadania material ou real vai além desse ato, com a participação da população na…