Suspensão De Direitos Políticos Dos Conscritos

DISCIPLINA: Direitos Políticos Semana 1 1. DIREITOS POLÍTICOS: INTRODUÇÃO E CONCEITO. Os Direitos Políticos, de acordo com o constituinte originário de 1988, consagraram-se como direitos fundamentais dos indivíduos, permitindo-os, assim, participar da vida política de seu Estado. Devemos lembrar que, entre as finalidades do Título II, de nossa Constituição em vigor, qual seja o estabelecimento dos direitos e garantias fundamentais, está a afirmação dos limites ao…

Aula 02 Direito Constitucional Tema: Artigo 6º e 7º da Constituição Federal DIREITOS SOCIAIS A Constituição Federal enumera no artigo 6º os Direitos Sociais em sentido genérico. É direito social a alimentação, a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. Os Direitos Sociais, por sua vez, correspondem a uma prestação positiva do Estado, realizando em favor dos setores menos

Direitos Políticos {Conceito} Os direitos políticos não são direitos de defesa, contra o Estado, mas direitos de integração ao Estado, e tem como instituições principais os partidos políticos e um Poder Legislativo livre e representativo, que legitima a organização política da sociedade. Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III -…

cidadão, depreendendo-se desta condição uma gama de direitos e garantias que a Constituição reserva aos que têm este status. Os cidadãos inscritos como eleitores, no entanto, podem perder a potestade de escolher seus governantes. Não podem votar os conscritos (jovens que estejam no período de cumprimento do serviço militar obrigatório ou tarefa alternativa) e os que estejam com seus direitos políticos suspensos. A suspensão dos direitos políticos pode se dar por uma das causas…

Direitos Políticos Noções introdutórias • Os direitos políticos nada mais são que instrumentos por meio dos quais a CF garante o exercício da soberania popular, atribuindo poderes aos cidadãos para interferirem na condução da coisa pública, seja direta, seja indiretamente. Democracia?? • Os regimes democráticos classificam-se em: – A) democracia direta; • Em que o povo exerce por si o poder, sem intermediários, sem representantes... – B) democracia representativa …

A suspensão dos direitos políticos, ou seja, direito de votar, pode se dar por algumas das causas previstas no artigo 15 da CF. Três exemplos que estão elencados no artigo são: I – Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II- Incapacidade civil absoluta; III- condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. Já as causas que impedem o exercício da capacidade política passiva, ou seja, direito de ser votado, estão previstas na nova redação do

DIREITOS POLÍTICOS 1. Definição: São instrumentos por meio dos quais a CF/88 estabelece o exercício da soberania popular, atribuindo poderes aos cidadãos para interferirem na condução da coisa publica, seja direta ou indiretamente, Segundo Pimenta Bueno: “Prerrogativas, atributos, faculdades, ou poder de intervenção dos cidadãos ativos no governo de seu país, intervenção direita ou indireta, mais ou menos ampla, segundo a intensidade do gozo desses direito.” 2. Regime de Governo:…

ESTUDO ELEGIBILIDADE E FILIAÇÃO PARTIDÁRIA DE MILITARES Sérgio Fernandes Senna Pires Consultor Legislativo da Área XVII Segurança Pública e Defesa Nacional Miriam Campelo de Melo Amorim Consultora Legislativa da Área I Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário ESTUDO MARÇO/2006 Câmara dos Deputados Praça 3 Poderes Consultoria Legislativa Anexo III - Térreo Brasília - DF SUMÁRIO 1. Introdução .............................

Direitos Políticos 1. Conceito É o conjunto de regras que disciplina as formas de atuação da soberania popular, conforme preleciona o caput do art. 14 da Constituição Federal. Os direitos políticos são um conjunto de prerrogativas, atributos, faculdades, ou poder de intervenção dos cidadãos ativos no governo de seu país, intervenção direta ou indireta. Seria, assim, a inserção da vontade do cidadão no universo da formação da vontade nacional. Tais normas constituem um desdobramento

Disciplina: Direito Eleitoral ATIVIDADE I 1. Com base na leitura da Unidade 1, enumere três causas que impedem o exercício da capacidade política ativa (direito de votar) e três causas que impedem o exercício da capacidade política passiva (direito de ser votado), dando o suporte legal ou constitucional. A capacidade ativa está regulada pela Constituição e pelo Código Eleitoral. Para que alguém se inscreva como eleitor é preciso que seja brasileiro,