Suspensao Ativa

Ativo: é aquele que tem o Direito de exigir o cumprimento da Obrigação Tributária. No CTN, art. 149, é aquele que tem competência tributária, União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Para o STF, é aquele que exerce capacidade tributária ativa, ou seja, todas as pessoas jurídicas de direito público. Além dos Entes federados, Autarquias e Fundações Públicas; • Sujeito Passivo: é aquele que tem o dever legal do cumprimento da Obrigação tributária. Contribuinte é aquele…

Banida da Fórmula 1 em 1994, a suspensão ativa está chegando aos carros de passeio. Os novos Mercedes-Benz top de linha (CL e Classe S) já estão saindo da fábrica com sistemas inteligentes, que deverão se integrar a modelos mais baratos nos próximos anos. A Sachs, fabricante do sistema, já colocou o produto à disposição de outras marcas. O ABC Active Body Control ou Controle Ativo da Carroceria , como é chamado o sistema alemão, funciona com o auxílio de dois microprocessadores, que…

prorrogação do auxílio. Na perícia, três situações poderão ocorrer: o benefício pode ser cortado, caso o perito entenda que houve melhora do segurado; o auxílio-doença pode ser prorrogado; ou o perito pode liberar a aposentadoria por invalidez. Suspensão de contrato O artigo 475 da CLT preceitua: "O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício. § 1º…

perecimento, o que obsta a constituição do crédito tributário pelo Fisco. Essa é a razão porque a Fazenda não está inibida de proceder ao lançamento, prevenindo a decadência do direito de lançar, mesmo que haja a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Portanto, a simples suspensão do crédito tributário não impede a sua constituição e, desse modo, não influi no prazo decadencial. Diz-se que a decadência nasce em razão da omissão do sujeito ativo no exercício da faculdade de…

vista e a concessão dos prazos processuais em dobro. III – RESUMO DOS FATOS A ora recorrida é ré em ação de execução fiscal intentada pela FAZENDA NACIONAL no ano de 2001 para a execução da certidão de dívida ativa que instrui a inicial. Em 22 de março de 2006 foi determinada a suspensão do processo por 1(um) ano com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80, conforme despacho de fl. 220. Após o decurso do prazo, a Fazenda requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação (fl. 224v)…

integral do tributo é uma forma de: Escolher uma resposta. a. suspensão do crédito tributário. b. liberação do crédito tributário. c. exclusão do crédito tributário. d. extinção do crédito tributário. Resposta correta: suspensão do crédito tributário. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! O depósito do montante integral do tributo é uma forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (suspensão do crédito tributário) prevista no artigo…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 LEG:FED SUM:****** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284 2) APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA REJEITADAS. MÉRITO. TEORIA DA APARÊNCIA. PAGAMENTO REALIZADO A CREDOR PUTATIVO. VALIDADE. Demonstrado nos autos que a parte apelante cumpriu com a obrigação assumida, efetuando o adimplemento do percentual de 20% sobre o proveito…

“suspenção da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar, eis que elencadas no artigo 146, da Constituição Federal, em seu inciso III, alínea “b”. Apesar de muitas as divergências doutrinárias acerca da possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário fora do rol do artigo 151 do Código Tributário Nacional, a jurisprudência vem se posicionando acerca da taxatividade desse dispositivo, em nome da segurança do sistema e do respeito ao artigo…

necessário quando disposto em lei ou pela natureza da relação jurídica, o Juiz tiver que decidir a lide de modo uniforme para todas as partes. O litisconsórcio facultativo ocorre quando duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, ativa ou passivamente nas seguintes hipóteses: - quando houver comunhão de direitos ou obrigações; - os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito; -…

Há possibilidade de o réu obter tutela jurisdicional ativa favorável, sem necessidade de valer-se da reconvenção, nas ações (A) de depósito e divisória. (B) de prestação de contas e depósito. (C) monitória e demarcatória. (D) divisória e monitória. (E) de prestação de contas e demarcatória. ANULADA-No âmbito da Justiça Federal, desde que respeitado o limite de sessenta salários mínimos, inclui-se na competência do Juizado Especial Cível, a ação (A) de desapropriação promovida…