Suspensao Ativa

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no porto ou no aeroporto. É feito pelo delegado de policia federal e o individuo também é mandado embora. 5) Extradição no Brasil: É uma medida bilateral, dependendo dos dois Estados, o que pede e o que manda (BRASILEIRA), se chamando extradição ativa. A passiva é quando é requerida ao Brasil. DIREITOS POLITICOS Características do voto: O voto é clausula pétrea, sendo pessoal e intransferível, obrigatório dos 18 aos 70, mas facultativos para analfabetos e maiores de 70 e menores de…

País, aplicavam-se tão somente às hipóteses de improbidade decorrente de enriquecimento ilícito do agente, permitindo-se, porém, que o controle fosse estabelecido pelo Judiciário. A Lei Pitombo-Godói Ilha e a Lei Bilac Pinto conferiram legitimidade ativa para o Ministério Público, para a pessoa jurídica lesada (Fazenda Pública) e, também, para qualquer cidadão. A lei atual representa, pois, grande avanço, na esteira do esta belecido pela Constituição, já que busca estabelecer reprimenda…

se tiver sido tirado. tirado. OBS: OBS: A soma dos valores deverá constar de uma planilha que instruirá a inicial – art. 614 CPC Prof. Carlos Kley Sobral AÇÃO AÇÃO CAMBIAL AÇÃO AÇÃO CAMBIAL LEGITIMIDADE LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Ativa Ativa - art. 567 CPC Ver Ver questão do endosso mandato Passiva Passiva – art. 568 CPC Prof. Carlos Kley Sobral AÇÃO AÇÃO CAMBIAL FORMAS FORMAS DE AÇÃO CAMBIAL 1. 2. Direta é estabelecida contra o devedor…

JUDICIAL.............13 5 CONCEITO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL........................................................14 5.1 Natureza jurídica................................................................................................14 5.2 Legitimidade ativa...............................................................................................15 6 EMPRESAS IMPEDIDAS DE IMPETRAR RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL A EXCEÇÃO DAS COMPANHIAS AÉREAS...............................17…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. agravo de instrumento. mandado de segurança. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO AINDA NÃO FORMALIZADO. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA DE ICMS COM PRECATÓRIO EM QUE FIGURA COMO DEVEDOR O IPERGS. CRÉDITOS DE NATUREZAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 151, III, DO CTN. pRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (ART. 535 DO CPC). inexistência.…

voto, seu procedimento. 26 – No que consiste a capacidade eleitoral ativa? Como ela é adquirida? Sabe-se que a capacidade eleitoral ativa é aquela garante ao nacional o direito de votar nos pleitos eletivos. A aquisição dessa capacidade se dá com o alistamento realizado perante os orgãos competentes a Justiça Eleitoral, a pedido do interessado, assim, com o alistamento eleitoral é que o nacional adquire capacidade eleitoral ativa, considerado cidadão, podendo exercer seus direitos…

públicos; III - delegar a pessoa estranha à repartição, exceto nos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou de seus subordinados. Art. 4º São faltas administrativas, puníveis com a pena de suspensão por até 90 (noventa) dias, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão: I - retirar, sem prévia autorização, por escrito, da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; II -…

havendo pagamento, deve ser feita a cobrança judicial: inscrever o valor na dívida ativa e ajuizar uma execução fiscal. Superada a necessidade de lançamento, há a possibilidade imediata de cobrança judicial. Mas, para que a cobrança judicial se efetive, a Administração deve adotar algumas medidas preparatórias, como inscrever em dívida ativa e emitir a CDA. Então, essa cobrança é feita judicialmente (inscrição em dívida ativa, CDA e execução fiscal), e não administrativamente. O prazo…

pedido, o interesse de agir e a legitimidade ad causam. Neste ensaio, nos interessa especificamente, discutir acerca da legitimidade, no que se refere às ações de indenização por dano extrapatrimonial. Em regra, a legitimidade ativa, para perquirir a reparação do dano, pertence à vítima e a legitimidade passiva, para responder pela reparação, pertence ao agressor, ou seja, ao causador do dano. Ocorre que não só a vítima poderá ser lesada com a…