Suspensao Ativa

– As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas? As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar, pois conforme reza o art. 146, III, b, da Carta Magna, cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de…

profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público; III – suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo. IV – proibição de freqüentar determinados lugares. Tema — A interdição temporária de direitos é a quarta das penas restritivas de que cuida o artigo 43, em seu inciso V, implicando em suspensão, limitada no tempo, para certas atividades, funções ou cargos. Não se deve confundir, entretanto, as…

ficará inativo após a diplomação se eleito, caso não seja eleito este retornará à ativa. Ressaltando que após o término de mandato este ficará inativo. PERDA DE DIREITOS POLÍTICOS A perda dos direitos políticos ocorre nas seguintes hipóteses: a) Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado. b) Recusa de cumprir a obrigação a todos imposta bem como da prestação alternativa. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS a) Incapacidade Civil Absoluta b)…

Quando se dá: (i) na ocorrência do evento tributário; (ii) na data do vencimento; (iii) na lavratura do lançamento; (iv) no ato da efetiva notificação; (v) na decisão administrativa de última instância; (vi) no momento da inscrição do crédito na dívida ativa ou (vii) no trânsito em julgado de decisão extrajudicial? Questão 27 Que é homologação? Com base no disposto nos artigos 150 §1º e 156 VII do CTN que homologa-se: (i) o pagamento efetuado antecipadamente; (ii) a norma individual…

agravo e das razões aduzidas na petição inicial, que o agravante, diante das exigibilidades das anuidades, multas e juros cobrados pelo CRQ-XII em razão da ausência de registro e pagamento das anuidades, bem como a inscrição do nome do autor em Dívida Ativa e consequente execução fiscal, irá acarretar enormes prejuízos financeiros à requerente, que podem interferir na própria manutenção das atividades da pessoa jurídica, referentes a pagamento de empregados, compra de insumos, pagamento…

Realizar uma pesquisa referente à Suspensão de Crédito. Crédito tributário é a quantia devida a título de tributo. É o objeto da obrigação jurídica tributária. “O crédito decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta” (art. 139 do CTN). Geralmente, o crédito tributário surge líquido, não podendo ser voluntariamente pago pelo contribuinte e nem exigido pela Fazenda Pública, dependendo, portanto, de uma liquidação (seja certo quanto à existência e determinado quanto ao

notificação do sujeito passivo para pagar o impugnar o lançamento; 2ª – Da decisão de primeira instância administrativa; 3ª – Da decisão de segunda instância administrativa; 4ª - Da decisão definitiva na esfera administrativa 5ª – Da inscrição na Dívida Ativa. O presente trabalho tem por objetivo abordar de forma geral e sucinta as decisões/manifestações doutrinárias e jurisprudenciais acerca da decadência e prescrição em matéria tributária. DO LANÇAMENTO Para podermos aprofundar…

24/47. Indeferida a ordem liminar. (fls. 67) Provocado pela via recursal, o Superior Tribunal de Justiça suspendeu a execução do contrato vergastado. (fls. 194/196) O E. TJSP deu provimento a recurso de agravo de instrumento também visando a suspensão do contrato sob julgamento. (fls. 252/255) O Município de Cubatão apresentou peça de defesa, oportunidade em que optara por constar no polo passivo da atual demanda (fls. 357/389). Defende a licitude do contrato impugnado pela…

direito de votar é chamado de capacidade eleitoral ativa e o direito de ser votado que é chamado de capacidade eleitoral passiva. Os dois principais direitos políticos são os direitos de votar e de ser votado. São os típicos direitos políticos no âmbito de uma democracia representativa. O nacional no pleno exercício da cidadania encontra-se na plenitude de seus direitos políticos quando não incorrer em nenhuma das hipóteses de perda ou suspensão elencadas no art. 15 da Constituição…

aqui os vários tipos e valores intrinsecamente Eutanásia, é o ato deliberado de provocar a morte sem sofrimento do paciente. É chamada de ativa, pois importa em conduta comissiva, haja vista que se pratica um ato lesivo, que, dentro de certas circunstâncias e condições, conduz o paciente à morte desejada. É o exemplo da injeção letal. Concluindo: eutanásia ativa é o mesmo que causar a morte de um paciente terminal, a pedido dele, respeitando-se uma série de condições. Já a morte…