SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO A suspensão condicional do processo nada mais é do que um direito subjetivo do acusado na hipótese em que atendidos os requisitos previstos no art. 89 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Por isso, os indispensáveis fundamentos da recusa da proposta pelo Ministério Público podem e devem ser submetidos ao juízo de legalidade por parte do Poder Judiciário. Além disso, diante de uma negativa de proposta infundada por parte do órgão ministerial, o Poder Judiciário estaria sendo compelido a prosseguir com uma persecução penal desnecessária, na medida em que a suspensão condicional do processo representa uma alternativa à persecução penal. Por efeito, tendo em vista o interesse público do instituto, a proposta de suspensão condicional do processo não pode ficar ao alvedrio do MP. Sendo assim, conforme se depreende da redação do art. 89 da Lei n. 9.099/1995, além dos requisitos objetivos ali previstos para a suspensão condicional do processo, exige­se, também, a observância dos requisitos subjetivos elencados no art. 77, II, do CP. Assim, pode­se imaginar, por exemplo, situação em que o Ministério Público negue a benesse ao acusado por consideração a elemento subjetivo elencado no art. 77, II, do CP, mas, ao final da instrução criminal, o magistrado sentenciante não encontre fundamentos idôneos para valorar negativamente os requisitos subjetivos previstos no art. 59 do CP (alguns comuns

imposição ou a execução da pena nos crimes de menor potencial ofensivo é que a lei n° 9.099/95, trouxe em seu art. 89 a suspensão condicional do processo, para os crimes cuja pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano, abrangidos ou não por esta lei, sendo este mais um instituto de “despenalização” indireta denominado também por alguns doutrinadores, de “sursis processual ou antecipado”. A suspensão condicional do processo interessa justamente por ter sido apontada pelo…

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – Art. 89, da Lei 9.099/95 1.1. Cabimento Qual é o requisito principal em relação à pena para que a suspensão condicional do processo seja cabível? Art. 89 da Lei 9.099/95: Art. 89 - Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos desde que o acusado não…

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – PODE O JUIZ OFERECÊ-LA DE OFÍCIO? ALFREDO JOSÉ MARINHO NETO Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo, do Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a ela adjunto e da Central de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Belford Roxo A suspensão condicional do processo consiste em um instituto de natureza híbrida, de direito penal e processual penal, que foi introduzido no ordenamento jurídico…

Faculdade Milton Campos Pós Graduação Lato Sensu Suspensão Condicional da Pena e do Processo Carlos Pinto Grazielle Parreira Viviane Souza França Nova Lima 2013 Carlos Pinto Grazielle Parreira Viviane Souza França Suspensão Condicional da Pena e do Processo Trabalho apresentado à disciplina Teoria da Pena, na Pós Graduação Lato Sensu em Ciências Penais, professora orientadora Dra. Ana…

CENTRO UNIVERSITÁRIO LA SALLE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO I DIREITO PROCESSUAL PENAL “SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO” Aluno: Jorge Elias Oliveira Registro: 200260085 Professor Orientador: Jaime Nali SUMÁRIO …

Suspensão condicional do processo A suspensão condicional do processo é disciplinada no artigo 89 da Lei 9.099/95, e aplicável dentro e fora do Juizado Especial Criminal. Nesse sentido, vale esclarecer que, embora previsto na Lei dos Juizados Especiais, o “sursis processual” figura como norma genérica, razão pela qual também é aplicável aos delitos que reclamam outros procedimentos, ressalvados os crimes militares. Conforme já esclarecido, o “sursis processual” somente pode ser…

Doutrina Professor Rolf Koerner Júnior SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - CAUSAS DE ESPECIAL AUMENTO DE PENA - CABIMENTO Aumento especial de pena e suspensão do processo não se agridem Apressados intérpretes da regra do art. 89, da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, incidem em equívocos, só explicados depois, quando realizados, à luz do abuso de poder. É o que acontece quando, havendo causa de especial aumento de pena, não se aplica o instituto da suspensão condicional ao…

com animus furandi, ingressaram clandestinamente na propriedade rural de Valter Rivarola e subtraíram, para si, 21 (vinte e uma) abóboras, avaliadas em R$ 25,00 (auto de avaliação da fl. 15, do Inquérito Policial n. 2012/2013)”. A denúncia foi ofertada em 11 de março de 2014 e recebida em 12 de março de 2014, sendo determinada a citação de Feliciano de Leon, devidamente realizada em 14 de março de 2014. No mesmo dia, Feliciano de Leon, brasileiro, casado, produtor rural, RG.…

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (Art. 44, CP) Os prejuízos causados aos indivíduos por uma pena privativa de liberdade são grandes, sendo essencial para o Estado que ocorra a ressocialização do criminoso, fato que não ocorre no atual sistema prisional, ocorrendo a contaminação do individuo através do contado com criminosos muitas vezes irrecuperáveis. Com o intuito de evitar o cárcere como forma de reeducação, sugiu o instituto da suspensão condicional da pena e a Lei Penal Brasileira…