Suspensão Condicional da Pena / Processo

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (Art. 44, CP)

Os prejuízos causados aos indivíduos por uma pena privativa de liberdade são grandes, sendo essencial para o Estado que ocorra a ressocialização do criminoso, fato que não ocorre no atual sistema prisional, ocorrendo a contaminação do individuo através do contado com criminosos muitas vezes irrecuperáveis.
Com o intuito de evitar o cárcere como forma de reeducação, sugiu o instituto da suspensão condicional da pena e a Lei Penal Brasileira permite que não se execute a pena privativa de liberdade ao condenado que preencha certos requisitos exigidos, elencados no art 77 CP, e ficando este sujeito a algumas condições impostas na Lei ou pelo Juiz, durante um determinado prazo, e que, se não cumpridas, podem dar causa a revogação do benefício.
Tal benefício, hoje, é considerado forma de cumprimento de pena, sem falar que atualmente a Suspensão Condicional da Pena é considerada um direito subjetivo do acusado que preenche os requisitos exigidos, e não mais mera faculdade do Magistrado.
Em primeiro lugar, para a concessão, deve-se verificar a natureza da pena, já que o Sursis só é cabível quando se tarar de pena privativa de liberdade. Está vedada a suspensão das penas restritivas de direitos e multa. É pressuposto ainda a quantidade a pena aplicada, que não pode superar dois anos de reclusão, detenção ou prisão simples, com a única exceção do condenado com idade superior a 70 anos ou doente.
Em caso de concurso de crimes, tem que se levar em conta a soma das penas aplicadas. Caso ultrapasse dois anos, não se concede a suspensão ainda que, isoladamente consideradas não excedam o citado limite.

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (Lei nº 9.099/95)

Surgiu com o advento da Lei 9.099/95, que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. A referida lei instituiu medidas despenalizadoras e de economia processual, como alternativa à jurisdição penal, permitindo assim que a justiça cuidasse com mais zelo dos crimes