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constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Assuntos tratados: 1º Horário.  Sursis / Condições para Concessão do Sursis / Casos de Revogação do Sursis / Hipótese que não permitem a concessão do Sursis / Livramento Condicional / Requisitos para Concessão do Livramento condicional / Condições Obrigatórias para Concessão do Livramento Condicional / Revogação Obrigatória e Facultativa do Livramento Condicional / Causas de Extinção da Punibilidade 2º Horário.  Reabilitação / Prescrição / Prescrição pele pena em concreto 3º Horário.  Prescrição da Pretensão Executória / Regras Especiais dos Prazos Prescricionais / Ação Penal 1º Horário 1. Sursis Previsto no art. 84, do CPM, o sursis se aplica a pena privativa de liberdade não superior a dois, e uma vez concedida, a execução da pena pode ser suspensa de 2 a 6 anos, desde que preenchido os pressupostos, são eles: - Não ter sofrido condenação irrecorrível por outro crime com pena privativa de liberdade, seja no país ou no estrangeiro, ou seja, não poderá ser reincidente; - O agente deve ter circunstâncias favoráveis, tais como: antecedentes, personalidade, conduta posterior ao fato, que autorizem a presunção de que não tornará a delinquir; - O sursis do CPM só será aplicado ao militar, ao civil aplica-se a LEP. Art. 84 - A execução da…

FINAC – FACULDADE INTEGRADA NACIONAL TRANSAÇÃO E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO JOÃO PEDRO ALCANTARA DA SILVA, LAURA VASCONCELOS LOPES VITORASSI, AGEU NUNES VITÓRIA 2014 1. RESUMO O presente trabalho busca apresentar os principais pontos dos institutos da Transação Penal e Suspensão condicional do processo, previstos ambos na Lei Federal Nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), e sua aplicação no ordenamento jurídico pátrio, mudando o paradigma da aplicação de…

CCSJ campus balneário camboriú Curso de direito RESUMO da Lei de execução penal - ART. 105 AO 170 MARI CORTEZI Balneário Camboriú (SC), 24 de agosto de 2011. RESUMO LEP ART. 105 a 170 Da Execução das Penas em Espécie Das Penas Privativas de Liberdade Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução. A guia de recolhimento, extraída pelo…

SURSIS E LIVRAMENTO CONDICIONAL Paulo Roberto Albuquerque Gouveia Ariely Silva* RESUMO O objetivo do presente trabalho, elaborado como atividade para composição da nota da 2ª NI da disciplina Direito Penal II, é apresentar a conceito de suspensão condicional da pena e o livramento condicional, que estão dispostos no Título V do Código Penal, capítulo IV e V, respectivamente. Palavras – Chave: Suspensão condicional da pena (sursis); Livramento condicional. . Belém – PA…

RESUMO A suspensão condicional da pena privativa de liberdade é tida como um dos meios de preservação da dignidade do homem, a qual busca evitar que pessoas condenadas a penas leves e de duração mais curta sejam sujeitados ao cárcere, o qual, como se sabe, traz diversos males à pessoa que nele se adentra, inclusive a perversão de sua personalidade. O sursis, como também é conhecida, está previsto no Código Penal em seus artigos 77 ao 82, dispondo sobre assuntos como: os requisitos da…

...VARA DO CRIMINAL DA COMARCA DE..... Processo nº :... REGICLÉCIO nos autos da AÇÃO PENAL PÚBLICA que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, vem, por seu advogado abaixo assinado, com fulcro no art. art. 593, inciso I do CPP/416 do CPP, inconformado da r. sentença de fls. ..., interpor perante V.Exa. o presente recurso de APELAÇÃO Requerendo desde já o processamento do presente recurso, com as inclusas razões. Local e data Advogado OAB RAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIA TURMA REGICLÉCIO nos autos…

ESCOLA SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO, MARKETING E COMUNICAÇÃO Amanda Nascimento, Daniel Marcos, Leia Mara Alcaraz, Gabriela Araujo Souza, João Luiz, Michel Romero Palermo, Rhuana Turato Drigo, Yasmim Ruta LIVRAMENTO CONDICIONAL Esamc/Santos 2012 ESCOLA SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO, MARKETING E COMUNICAÇÃO Amanda Nascimento, Daniel Marcos, Leia Mara Alcaraz, Gabriela Araujo Souza, João Luiz, Michel Romero Palermo, Rhuana Turato Drigo, Yasmim Ruta…

o recurso que você vai fazer é o RESE, e o fundamento será o artigo 581, inciso V. Mas a fiança pode ser arbitrada pelo delegado de policia e pelo juiz de direito. Quais são os crimes que admitem fiança? Em regra, todos os crimes admitem fiança. Essa regra está prevista no artigo 323, CPP. Salvo os crimes hediondos (artigo 1, lei 8072/90) e hediondos equiparados (tortura, terrorismo e tráfico de drogas), o crime de racismo e a atuação de grupos armados, civis ou militares, contra o…

1 DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Juarez Cleto Côrtes Júnior1 (CEUNSP) RESUMO O artigo analisa o instituto de Direito Penal que suspende a execução da pena privativa da liberdade, mediante o preenchimento de alguns requisitos e a imposição de algumas medidas a serem observadas pelo beneficiado. Palavras-Chave: Direito Penal - sursis - suspensão condicional da pena. Introdução A suspensão condicional da pena está prevista no Código Penal vigente a partir do artigo 77,…

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS – PRINCÍPIOS NORTEADORES E MEDIDAS DESPENALIZADORAS Cristiano Brummel Taquary da Silva RESUMO As medidas despenalizadoras dos Juizados especiais criminais e seus institutos: Composição dos Danos Civis, Transação Penal e Suspensão Condicional do Processo atuam na punição dos indivíduos quanto aos crimes de menor potencial ofensivo, porém, sem levar o infrator a reclusão. Este procedimento que penaliza o agente criminoso ao invés de privá-lo da liberdade é…