Suspensão Condicional Da Pena Resumo

Direito Penal e Processual Penal SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA1 Beatriz Corrêa Elias Uliano2 Especialista em Direito Penal e Processual Penal – Universidade Gama Filho - RJ; Advogada RESUMO O objetivo deste artigo consiste em analisar o instituto da suspensão condicional do processo (Lei nº 9.099/95) frente ao princípio constitucional da presunção de inocência. O referido instituto prescreve uma série de requisitos a serem preenchidos pelos réus

Complementar O presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Assuntos tratados: 1º Horário.  Aspectos Gerais dos Crimes Ambientais / Pessoa Jurídica como Agente / Requisitos / Sujeito Ativo / Desconsideração da Personalidade Jurídica / Aplicação da Pena / Substituição da Pena / Pena Restritiva de Direito /…

o Is SUMARIO RESUMO.......................................................................................................... INTRODUÇÃO CAPÍTULO! INSTITUTOS CONSENSUAIS E DESPENALIZADORES.............................. 1.1 Composição de danos no processo criminal entre Autor da Infração e Vítima...................................................... 1.2 Transação Penal.............................................................................. 1.3 Suspensão Condicional do Processo Penal..

INUNDAÇÃO “Art. 254 - Causar inundação, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa, no caso de dolo, ou detenção, de seis meses a dois anos, no caso de culpa”. No delito de inundação, de acordo com a mencionada figura típica, podemos destacar os seguintes elementos: a conduta de causar inundação, e a integridade física ou o patrimônio de outrem. O núcleo causar é no sentido de produzir, ocasionar,…

JUSTIÇA TERAPÊUTICA, COMO MEDIDA DESPENALIZADORA PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 Woshington LUIZ SIQUEIRA DE BARROS1 RA. 001.09.150 RESUMO: O presente trabalho tem por finalidade demonstrar as benesses da aplicação da justiça terapêutica como medida alternativa frente ao artigo 28 da Lei de Drogas. Tendo em vista, ao se estabelecer uma sansão esta deve não ter apenas um caráter punitivo, mas, também de reestabelecimento e de reinserção do individuo na sociedade, de forma a garantir…

Carlos Ferreira da Luz Pós-graduado (lato sensu) em Direito Penal e Processual Penal. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito do Recife (UFPE). Técnico Judiciário lotado na 50ª Zona Eleitoral – Parnamirim/RN. E-mail: antonio@tre-rn.gov.br. RESUMO: O presente trabalho buscou mostrar o reflexo da recente reforma ocorrida no Código de Processo Penal no processamento das infrações penais eleitorais em primeiro grau, especialmente aquela que prever a possibilidade, antes mesmo do…

tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário da Justiça. SEGUNDA TURMA Suspensão Condicional do Processo: Período de Prova e Revogação O benefício da suspensão condicional do processo, previsto no art. 89 da Lei 9.099/95, pode…

RESUMO Extinção da Punibilidade – Prescrição. Mirabete e Frabbrini São Luís – MA 2013 A Prescrição é definida como a perda, pelo Estado do poder de punir por conta do decurso do tempo. O tempo linear é contado, juridicamente, como prazos, prazos de anos, meses, dias e horas. De acordo com o Código de Processo Penal em seu Art. 798: Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias,…

Pelissaro e Gilciane Trentin 1 O mundo tornou-se perigoso, porque os homens aprenderam a dominar a natureza antes de se dominarem a si mesmos (Schweitzer). A natureza pode suprir todas as necessidades do homem, menos a sua ganância (Gandhi) RESUMO: O presente artigo tem como espoco evidenciar o momento em que o meio ambiente foi consagrado na legislação brasileira como um bem indispensável à vida e demonstrar que a sociedade está inserida em um mundo de contrastes e de…

Lei nº 10.259/2001 em relação ao conceito de infração de menor potencial ofensivo chegou ao fim com a modificação do art.61 da Lei nº 9.099/95 promovida pela Lei nº 11.313/06. Agora é definitivo: infrações de menor potencial ofensivo são aqueles com pena máxima não superior a 02 (dois) anos, cumulada ou não com multa. Fechado o parêntese, o novo artigo 60, em seu parágrafo único, além de estabelecer a regra de reunião dos processos, determina que, reunidos os processos, o juízo comum ou…