SURSIS

A suspensão condicional da pena ou sursis é um instituto de cunho garantista, que consiste na suspensão da execução da pena mediante condições, não trata-se propriamente de substituição por pena menos gravosa mas sim de um instituto que data vênia trás de forma subsidiaria com requisitos objetivos e subjetivos, quando preenchidos os requisitos legais, que o apenado cumpra a pena trazendo ao instituto da execução medida de sanção que não afete o status libertatis. De modo que existe duas espécies de sursis, comum ou simples, que o condenado submete-se a algumas condições especificas, como prestação de serviço a comunidade, acrescidas ou não de condições judiciais; Sursis especial de caráter menos rigoroso, bastando a reparação do dano e a adequação as condições do art. 59 CP, sendo lhe impostas vedações de carater social; sursis etário que é reservados aos condenados que completaram 70 anos de idade ou que seu estado de saúde justifiquem a suspensão. Nesse diapasão cumprem ressaltar que para que haja a suspensão condicional da pena tal divide-se em requisitos de cunho objetivo e subjetivo. Cumprido tal requisitos e concedida a suspensão condicional da pena a mesma pode vir a ser revogada, caso haja o descumprimento de tais medidas, que podem ser de cunho obrigatório como preconiza a legislação vigente ou facultativa O código penal atribui ao juiz o dever investigar, valorando a causa, se há um caso de revogação da suspensão ou prorrogação do período de prova.…

FACULDADE DE SINOP CURSO DE BACHAREL EM DIREITO CAMILA MIOTO MARQUES SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA SURSIS Trabalho feito em exigência da Disciplina de Teoria Geral do Processo requisito parcial para obtenção de nota do 3º Semestre Curso de Direito da FASIPE. Sob a orientação da Prof. Reginaldo Monteiro. SINOP/MT 2012 SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Também conhecida como SURSIS, é uma medida “descarcerizadora”, pois tem por finalidade evitar o aprisionamento daqueles que…

comunicação, até mesmo símbolos, pinturas. Segundo o autor Ney Moura Teles ,a conduta é típica quando o agente elogia um fato criminoso ou enaltece o autor de um crime enquanto tal. Já segundo o autor Rogério Grecco, fazer apologia significa enaltecer, realizar com afinco, engrandece ,glorificar etc. Essa apologia deve ser realizada PUBLICAMENTE , bem como dizer a respeito a fato criminoso ou autor e crime. O crime está assim definido no art. 287 do Código Penal: “fazer,…

comunicação, até mesmo símbolos, pinturas. Segundo o autor Ney Moura Teles ,a conduta é típica quando o agente elogia um fato criminoso ou enaltece o autor de um crime enquanto tal. Já segundo o autor Rogério Grecco, fazer apologia significa enaltecer, realizar com afinco, engrandece ,glorificar etc. Essa apologia deve ser realizada PUBLICAMENTE , bem como dizer a respeito a fato criminoso ou autor e crime. O crime está assim definido no art. 287 do Código Penal: “fazer,…

Segundo Andre Stefan muito embora o beijo forçado tinha caráter libidinoso, a luz do principio da proporcionalidade seria um absurdo jurídico impor uma pena de 6 a 10 anos por causa de um beijo roubado nessas condições,sendo o melhor caminho conforme a gravidade de modos operantes do agente de falar em crime de constrangimento ilegal art.146 ou contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor art.161 CP dec. Lei 36 88/1941. * Constranger alguém é impor algo ilegal a alguém. O…

dona de casa apenas, ainda não havia adentrado o mercado de trabalho e nem tão pouco conquistado a liberdade sexual. Com um perfil ainda tímido e com pouca visibilidade social a mulher era classificada em honesta ou desonesta se porventura agisse de forma inadequada para a época. O código previa pena maior para quem cometesse crime sexual com mulher virgem, observando a tamanha importância da virgindade na década de 40. Assim dizia o art. 215 do anterior dispositivo que tratava do crime…

FACULDADE ASSIS GURGACZ DIREITO PENAL ACADEMICA: TIAGO DE MELO WAGNER SALA 4212 3º PERIODO/NOTURNO CURSO: DIREITO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO O maior efeito da condenação e também a principal consequência é fazer com que o condenado cumpra a pena condenatória, no entanto existem efeitos considerados secundários e extrapenais, mais à frente detalhados. Efeitos secundários penais são aqueles desatacados da revogação ou vedação da suspensão (sursis)…

secretos e infalíveis. Quando as condutas típicas forem praticadas, independentemente do prejuízo efetivo para a saúde de terceiro. O crime é de perigo abstrato, pois a lei presume o risco à coletividade com o mero anuncio da falsa cura. Não se trata de crime habitual, insto é, não se exige a prática reiterada do charlatanismo, em um único anuncio no sentido de que o agente pode curar a determinada enfermidade já se configura esse crime. (ex: curar a AIDS, etc.) Tentativa É…

Art. 153,CP SEÇÃO IV DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DOS SEGREDOS Divulgação de segredo Art. 153 - Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. § 1º Somente se procede mediante representação. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 9.983, de 2000) § 1o-A. Divulgar, sem justa causa,…

............................................ 19 3.2. SUJEITOS DO CRIME ....................................................................................... 22 3.3 CONCURSO DE AGENTES ............................................................................... 24 3.4. ELEMENTOS SUBJETIVOS .............................................................................. 28 3.4.1. Dolo…