Suspensao Ativa

Penal Militar proíbe o oficial da ativa de comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade comercial ou dela ser sócio ou participar. Pedimos venia para transcrever tal dispositivo: Art. 204: Comerciar o Oficial da ativa, ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade comercial, ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou cotista em sociedade anônima, ou por cotas de responsabilidade limitada: Pena: suspensão do exercício do…

Formas farmacêuticas Forma farmacêutica é o estado final que as substancias ativas apresentam depois de serem submetidas às operações farmacêuticas necessárias, a fim de facilitar a sua administração e obter o maior efeito terapêutico desejado. Além disso, a forma farmacêutica se relaciona à via de administração que vai ser utilizada, isto é, a porta de entrada do medicamento no corpo da pessoa, que pode ser, por via oral, retal, intravenosa, tópica, vaginal, nasal, entre outras.…

Execução Fiscal deve ser extinta sem resolução de mérito? A apelação em MS é, necessariamente, recebida no seu efeito devolutivo e não suspensivo. Portanto, não ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito. Ao revogar a liminar o crédito voltou a ser exigível e a execução a correr normalmente visto que cessou-se o motivo da suspensão. b) Quais os efeitos da sentença denegatória da segurança? Revogada a liminar ocorrerá a retomada da exigibilidade do crédito. c) No caso em tela é…

qual se exercita o sufrágio. Escrutínio: é a maneira, a forma através da qual se exercita o voto (secreto ou público). DIREITOS POLÍTICOS POSITIVOS I. Capacidade Eleitoral Ativa: alistabilidade; capacidade de ser eleitor. É o exercício da cidadania através do voto. Requisitos para o exercício da capacidade eleitoral ativa: a) alistamento eleitoral; b) nacionalidade brasileira; c) idade mínima de 16 anos; d) não ser conscrito (aquele convocado, recrutado, para o serviço militar obrigatório).

IMPROCEDENTE, TRANSITANDO EM JULGADO A DECISÃO FINAL. R.: Julgada parcial ou totalmente improcedente a execução fiscal, o juízo, de ofício, deverá comunicar à repartição competente da Fazenda Pública, para pro­ceder à averbação no Registro da Dívida Ativa. 2ª – QUAIS AS DIFERENÇAS ENTRE OS EMBARGOS INFRIN GENTES, NA EXECUÇÃO FISCAL, E OS EMBARGOS INFRINGENTES NO PROCESSO CIVIL. R.: No processo fiscal, os embargos infringentes deverão ser interpostos dentro de 10 dias(ou 20 dias,…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CURSO DE DIREITO LUCAS TADEU DUARTE MARTINS DA CASSAÇÃO, PERDA E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS SOB A ÓTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Goiânia 2010 LUCAS TADEU DUARTE MARTINS DA CASSAÇÃO, PERDA E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS SOB A ÓTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Projeto de pesquisa apresentado à Disciplina Orientação Metodológica para Trabalho de Conclusão de Curso, visando à…

titularidade dos Direitos Políticos. Sufrágio: Direito de votar e ser votado. Voto: Ato por meio do qual se exercita o sufrágio. Escrutínio: Forma pela qual se exercita o voto (público ou secreto). Direito Político POSITIVO - Capacidade Eleitoral Ativa: Exercício do Sufrágio Alistamento eleitoral Nacionalidade Brasileira Idade mínima de 16 anos Não ser conscrito - Alistamento Obrigatório Maiores de 18 e menores de 70 anos de idade - Alistamento Facultativo…

incurável e em estado terninal; d)eutanásia eugênica-a finalidade perseguidora é o aperfeiçoamento racial; e)eutanásia ativa-nessa classificação,considera-se o modus procedendi.É ativa quando o agente ministra substância capaz de provocar a morte instantânea e indolor; f)Eutanásia passiva ou ortotanásia(ou ainda por omissão)-obviamente,a modalidade passiva opões-se à ativa(...) deixa-se de prolongar,por meios artificias e estraordinários,a vida irrefravagavelmente condenada. A…

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁTIO MODULO III – SEMINÁRIO II ALUNO: MARLON RODRIGO DE CAMPOS 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? Com a ocorrência do fato gerador da obrigação principal faz surgir para o sujeito passivo o dever de pagar o tributo, e para o sujeito…

Federal, ficam os órgãos fracionários – Câmaras ou Turmas – autorizados a aplicar o precedente aos casos futuros submetidos à sua apreciação (conforme disposição do art. 481, p.ú., CPC; SV 10). 10 – No âmbito do controle incidental, a legitimação ativa pertence a qualquer pessoa, no curso de qualquer processo submetido à apreciação do Poder Judiciário. Assim, qualquer uma das partes do processo pode suscitar a questão de inconstitucionalidade. Ademais, ainda que nenhuma das…