Suspensao Ativa

À Fiscalização Tributária compete, em especial, proceder à cobrança dos tributos não pagos, iniciando por via administrativa e indo até a inscrição do correspondente crédito tributário em Dívida Ativa, da qual procede-se à emissão do título executivo extrajudicial denominado Certidão de Dívida Ativa, esta viabilizando o início da fase de cobrança judicial. 3 - Analise as alternativas abaixo e informe V para Verdadeiro e F para Falso. (V) São Impostos de competência dos Municípios e…

Aula 1 DIREITO TRIBUTÁRIO I • Conteúdos (Semanas de Aula). AULA AULA AULA AULA AULA AULA AULA 09: 10: 11: 12: 13: 14: 15: Hermenêutica do Direito Tributário Obrigação tributária I Obrigação tributária II Sujeição tributária ativa e passiva I Sujeição tributária ativa e passiva II Revisão Resolução de questões Aula 1 DIREITO TRIBUTÁRIO I • Material Didático: -Caderno de Exercícios; -Livro: CARNEIRO, Claudio. Curso de Direito Tributário e Financeiro. 5ª edição. Saraiva. 2014 •…

Suspensão do crédito tributário É a paralisação temporária da exigibilidade do crédito tributário, por meio de norma tributária. No direito brasileiro, de acordo com o Art.151 do CTN, as modalidades de suspensão admitidas são:  moratória  o depósito do montante integral  as reclamações e os recursos administrativos  a concessão de medida liminar em mandado de segurança  a concesão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial  o parcelamento…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO: para avaliação de competências de Noções de Direito, Curso Gestão Financeira das Faculdades OPET. Faculdades OPET. Maio/2014 RESUMO: Este artigo tem como tema o Crédito Tributário, Suspensão, Extinção, Exclusão e Garantias,e irá destacar suas ações, características e base legal. Palavras Chave: AÇÃO, TRIBUTAÇÃO, DIREITO INTRODUÇÃO Iniciaremos este artigo mencionando o artigo 141 do Código Tributário Nacional (CTN), ao qual menciona que o crédito…

Para que possamos compreender de uma forma correta e mais clara os institutos da corrupção ativa e da corrupção passiva primeiramente devemos definir o que é o direito penal e o que é necessário para que esse direito penal funcione dentro da sociedade. O direito penal pode ser definido como sendo: “Segmento do ordenamento jurídico que detém a função de selecionar os comportamentos humanos mais graves e perniciosos à coletividade, capaz de colocar em risco valores…

referendos); Eligibilidade; Iniciativa popular de lei; Ação popular; Organização e participação de partidos políticos. DIREITO DE SUFRÁGIO O direito de sufrágio define-se pela capacidade de eleger e de ser eleito, ou seja, pela capacidade eleitoral ativa, que se traduz pelo direito de votar, ou seja, a própria alistabilidade, consiste na forma de participação da pessoa na democracia representativa, e pela capacidade eleitoral passiva, que se traduz pelo direito de ser votado, ou…

poderia deferir liminar em Mandado de Segurança para impedir a atividade do lançamento? R – A resposta é não, sob pena de decadência, ao direito de constituir aquele crédito tributário. Assim, nos termos do art. 151, IV do CTN, poderá haver somente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante o deferimento de liminar em Mandado de Segurança. Mas não obstante, não há qualquer possibilidade do deferimento da referida liminar para impedir o Fisco de promover a atividade…

Antes (segurança ativa); Durante (segurança passiva); Depois do acidente (incêndio/extração feridos). Segurança Ativa São todos aqueles equipamentos e/ou características de projeto que permitem ao motorista dirigir e também a evitar colisão, dentre eles temos: Faróis, lanternas, piscas, dispositivos reflexivos; Freios (incluído ABS), luzes de freio; Espelhos retrovisores, desembaçador e limpador de parabrisas; Suspensão, direção, rodas e pneus; Conforto suspensão,…

------------------ 4. A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia. Por disposição estatutária, são impedidos de exercer a advocacia: A( ) os militares de qualquer natureza, na ativa. B( ) os ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas. C(X) os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas…

autoriza a prévia garantia do juízo, para que o juiz possa conhecer dos embargos à execução e também não dispõe sobre o efeito suspensivo automático nesta ação incidental2. A Lei nº 6.830/1980 regula, em nosso ordenamento jurídico, a execução da Dívida Ativa dos seguintes entes federativos: União, Estados-Membro, Distrito Federal, Municípios, bem como de suas autarquias e fundações públicas de caráter autárquico. Particularidades são atribuídas a este tipo de execução para que os…