Suspensao Ativa

identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que NÃO CONSTAM, até a presente data, pendências em seu nome, relativamente aos débitos administrados pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, de natureza tributária, incritos ou não na Dívida Ativa. A presente Certidão, emitida nos termos do Decreto n.º 2.473, de 29 de setembro de 2006 , e da Instrução Normativa n.º 0019, de 5 de Outubro de 2006, somente produzirá efeitos após a confirmação de sua autenticidade, pela…

segurança ativa e de segurança passiva. O que é a segurança stiva ? | | A segurança ativa procura minimizar as possibilidades de virmos a ter um acidente quando circulamos numa via. Fazem parte da segurança ativa todo o conjunto de componentes e possibilidades que o veículo põe à disposição do condutor para evitar o acidente. Como exemplos de elementos que contribuem para a segurança ativa podemos referir os seguintes: • bons travões • bons pneus • boa…

por objetivo apresentar e discutir a formalização do crédito tributário, a natureza do crédito tributário, as formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, formas de extinção e exclusão do crédito tributário, garantias e privilégios do crédito tributário. II - Ementa Obrigação Tributária. Crédito Tributário. Lançamento Tributário – espécies. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Garantias e privilégios do crédito tributário. III –…

Aula: Dívida ativa e execução fiscal. Medida cautelar fiscal. Arrolamento administrativo. Defesa do executado e de terceiro. DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II - CCJ0031 Título Dívida ativa e execução fiscal. Medida cautelar fiscal. Arrolamento administrativo. Defesa do executado e de terceiro. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 7 Tema Dívida ativa e execução fiscal. Objetivos Objetivos Específicos: Ao final da aula, o Aluno deverá: - conceituar dívida ativa…

art. 558, caput, c/c/ art.527,inciso III). Ocorre que a atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto da decisão que indefere a liminar será medida inócua, pois não atenderá ao objeto da parte agravante. É que nada adiantará ao impetrante a suspensão dos efeitos de uma decisão de cunho negativo (denegatória da liminar). Daí ter sido criado pela jurisprudência o chamado efeito “suspensivo ativo”, consubstanciado em um provimento positivo emanado da instância recursal, destinado a…

interesses difusos ou coletivos da sociedade e individuais homogêneos. (Lei nº 7.347) C) Legitimidade ativa (art. 5.º LACP e art. 82 CDC): Ministério Público, União, Estados, o Distrito Federal e Municípios. Conferiu-se também legitimidade ativa às autarquias, às empresas públicas, às fundações, às sociedades de economia mista, às associações e sindicatos. C.1) Classificação da legitimidade ativa: extraordinária; autônoma; concorrente; disjuntiva. C.2) A representatividade…

assumindo as obrigações decorrentes deste atendimento à(s) sua(s) unidade(s) consumidora(s); 3. distribuidora: agente titular de concessão ou permissão federal para prestar o serviço público de distribuição de energia elétrica; 4. energia elétrica ativa: aquela que pode ser convertida em outra forma de energia, expressa em quilowatts-hora (kWh) 5. energia elétrica reativa: aquela que circula entre os diversos campos elétricos e magnéticos de um sistema de corrente alternada, sem…

procurar o MP. Pois se trata de uma inconstitucionalidade progressiva. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PROPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. BENEFICIÁRIOS ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTES. SUSPENSÃO PROCESSUAL DO ART. 68 DO CPPAFASTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA BENEFICIÁRIA. INOCORRÊNCIA. ATUAÇÃO MINISTERIAL COMO PARTE E CUSTUS LEGIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO FAVORÁVEL AO INTERESSE DO MENOR. CULPA DA EMPREGADORA…

tributário: suspensão, extinção e exclusão: Suspensão da exigibilidade do crédito tributário; Extinção do crédito tributário, em especial decadência, prescrição, compensação e restituição de tributos; Exclusão do crédito tributário. Isenções e sua tipologia. UNIDADE 3 Garantias e privilégios do crédito tributário: As garantias materiais e os privilégios processuais do crédito tributário; Administração tributária: fiscalização e certidões. UNIDADE 4 Dívida ativa e execução fiscal: Dívida…

QUESTÃO 1. As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas? A Constituição Federal traz de forma expressa as matérias que merecem amparo por lei complementar, a qual exige quorum legislativo qualificado. Dentre às quais temos as hipóteses do art. 146 e neste temos elencados como…