Suspensao Ativa

TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA DE DESISTÊNCIA OU RENÚNCIA. INVIÁVEL A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 151, VI, CTN E 792 CPC). PRECEDENTES. 1. O parcelamento do débito na execução fiscal implica, tão-somente, a suspensão do processo, conservando-se perene a Certidão da Dívida Ativa a sustentar a execução até que se extinga a dívida, podendo operar-se a continuidade da execução fiscal pelo saldo remanescente,…

Natureza e princípios; formação; suspensão e extinção. 5 Pressupostos processuais; tipos de procedimento. 6 Prazos processuais: 6.1 disposições gerais, contagem, preclusão, prescrição, das penalidades (pelo descumprimento). TSE 2007 06. A respeito da formação, extinção e suspensão do processo, assinale a opção correta. a) No caso de falecimento de qualquer das partes, o processo é suspenso no exato momento em que ocorrer o óbito. No entanto, o início da suspensão será o do…

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE CÁCERES DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS SUSPENSÃO E EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Antônio Borges Breno Lobato Fernando Souza Geovanio Tomaz Richel Ferraz Suspensão e Exclusão do Crédito Tributário, da disciplina de Direito Tributário, do programa de graduação em Ciências Contábeis do Departamento de Ciências Contábeis…

À Fiscalização Tributária compete, em especial, proceder à cobrança dos tributos não pagos, iniciando por via administrativa e indo até à inscrição do correspondente crédito tributário em Dívida Ativa, da qual procede-se à emissão do título executivo extrajudicial denominado Certidão de Dívida Ativa, esta viabilizando o início da fase de cobrança judicial. No artigo 194 do CTN está dito que compete à legislação tributária regular, em caráter geral, ou especificamente em função…

SEMINÁRIO II SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES GISELLE BEUTLER VERONEZI – 23/03/2.013 1) As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas? (Vide anexo I) Resposta: O art. 24, I e art. 30 da Constituição Federal descreve que é competência

nas Execuções Fiscais? Esse é o grande desafio ao qual nos debruçamos a partir de agora. 2. Art. 8º – O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: (...) 3. REIS, José Alberto dos. Processo de Execução. Coimbra Editora, 1982, v.2, p. 91. 404 IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários 2. Orientação Legislativa O…

10/10/2001. Publicada a decisão (e o aresto unânime) em 15/10/2001, foi a sociedade dela notificada, esgotando-se o prazo para pagar o débito em 22/10/2001. Não advindo pagamento nem pedido de parcelamento, foi o crédito tributário inscrito em dívida ativa, em 22/11/2007, vindo, contudo, a execução fiscal a ser ajuizada somente em 29/11/2007. Citada, a executada ofereceu bens suficientes à penhora e, efetuada esta, ajuizou embargos à execução, alegando haver ocorrido a decadência e,…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO Escola de Direito e Relações Internacionais Curso de Graduação em Direito RECUPERAÇÃO DE EMPRESA E SOCIEDADE EMPRESÁRIA RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1. Finalidade / importância 2. Legitimidade ativa 3. Requisitos para a concessão 4. Créditos sujeitos à recuperação judicial 5. Alguns meios para a recuperação 6. Plano de Recuperação 7. Procedimento da Recuperação 8. Direito de manifestação de credores RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL •…

dignidade da pessoa humana. A jurisprudência é uníssona quando a vedação do cancelamento, tendo editado a Súmula 440 do Tribunal Superior do Trabalho que assim assentou: Súmula nº 440 do TST AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de…

SEMINÁRIO II SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES QUESTÕES 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? (Vide anexo I). RESPOSTA: 2. Em que acepção a expressão “crédito tributário” foi utilizada no art. 151, do CTN? Essa expressão congrega