Sujeição Passiva Indireta

por vontade desta mesma lei, passa a dispor do produto arrecadado. 1.6 Sujeito ativo: é o devedor do tributo, é a pessoa que tem o dever jurídico de efetuar o pagamento do tributo, é a que tem capacidade tributária passiva. Qualquer pessoa tem capacidade tributária passiva, inclusive as pessoas políticas, as jurídicas (autarquias, sociedade de economia mista, empresas públicas, empresas privadas) ou físicas, independentemente de ter ou não capacidade civil. As pessoas políticas e…

Históricas Conceituação Características e atributos dos títulos de crédito Classificação dos Títulos de Crédito Emissão e Seus Efeitos IV ETAPA PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA Conceito CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA CONSIDERAÇÕES FINAIS Elevada Carga Tributária Exigida No Brasil O Porquê Da Alta Carga Tributária No Brasil Meios Legais e Ilegais de Fugir da Alta Carga Tributária CONCLUSÃO I ETAPA O NOVO…

uma tendente à exclusão da outra quanto a este. Relação Jurídica: É o conflito de interesses regulado pelo direito. Nela se compreendem duas situações jurídicas: uma subordinante ou protegida, também dita ativa, e outra subordinada, também dita passiva. Pretensão: É a exigência da subordinação de um interesse de outrem ao próprio. Lide: É o conflito de interesses qualificado pela pretensão de um dos interessados e pela resistência do outro a este interesse. Processo:…

Envolve sempre um direito de escolher entre duas ou mais alternativas, de acordo com sua própria vontade. O direito de liberdade não é absoluto, pois a ninguém é dada a faculdade de fazer tudo o que bem entender. Essa concepção de liberdade levaria à sujeição dos mais fracos pelos mais fortes. Para que uma pessoa seja livre é indispensável que os demais respeitem a sua liberdade. Em termos jurídicos, é o direito de fazer ou não fazer alguma coisa, senão em virtude da lei. Um indivíduo é…

de substituição tributária..................................................................................................38 3.1. Sujeito passivo...................................................................................38 3.1.1. A sujeição passiva na substituição tributária...................................39 3.1.2. A responsabilidade do contribuinte substituído pela inadimplência do…

divide em polos, a ativa, que é a capacidade de arrecadar, fiscalizar tributos ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, ou seja, direito de cobrar o tributo, e noutro polo temos a capacidade tributária passiva, que é o dever jurídico de pagar a obrigação tributária. 3.2. Capacidade Tributária Ativa (Fisco) Tem-se por capacidade tributária ativa, a atribuição, instituída pela lei que criou o tributo, de arrecadar, fiscalizar e praticar os…

situações como essas, segundo EMERSON SOUZA GOMES [09], o ideal seria que o adquirente do estabelecimento, antes da compra, tomasse algumas precauções no seguinte sentido: a) Audite o balanço contábil da sociedade empresária verificando se as operações passivas se encontram devidamente escrituradas e, quanto às ativas, a sua liquidez; b) Verifique a existência de ônus reais que recaiam sobre bens do estabelecimento, móveis e imóveis (hipotecas, contratos, cédulas de crédito etc.); c)…

Grã-Bretanha publicou o BA em 2010 e foi além do próprio FCPA. Considerada como uma das legislações mais severas no mundo em termos de combate à corrupção, o BA tipificou quatro crimes; (i) a corrupção ativa de sujeitos públicos e privados, (ii) a corrupção passiva de sujeitos públicos ou privados, (iii) corrupção de agentes públicos estrangeiros e, por fim (iv) a falha das empresas na prevenção da corrupção. e. FCPA e OCDE A lei procura atender ao compromisso assumido pelo Brasil no…

uma carga tributária inviável têm que arcar com o sacrifício de mobilizar capital de giro para fazer face à Antecipação Tributária exigida pelas Receitas Estaduais na acepção mais ampla possível, ou seja, independentemente de considerarmos a sujeição passiva tributária ou a antecipação de imposto propriamente dita. E é neste sentido que vamos rotulá-la de Antecipação Tributária em sentido amplo. É imperativo esclarecermos que ao considerar a Antecipação Tributária em sentido amplo,…

determinados pelo juiz também não consiste necessariamente em execução. Trata-se de atos instrumentais, destinados a fazer o processo andar e cumprir seu escopo, que não é necessariamente executivo.” Pg. 44. “g) Por fim, cabe tratar da questão da execução indireta. É esse o nome que se dá a aplicação judicial de medidas de coação, de pressão psicológica sobre o devedor a fim de que ele voluntariamente cumpra a obrigação (exemplos: imposição de multa diária para o devedor ate que cumpra a…