Sucessão Patrimonial

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS PUC/GO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO CIVIL VII PROF. RICARDO AGUIAR TURMA C-01 THAYS SUELLENN SUCESSÃO DO COMPANHEIRO Março, 2013. INTRODUÇÃO Restaram, tacitamente revogadas as Leis n. 8.971/94 e 9.278/96 em face da inclusão da matéria no âmbito do Código Civil de 2002, que fez significativa mudança, inserindo o título referente à união estável no Livro de Família e incorporando, em cinco artigos (1.723 à 1.727), os princípios

regulamentado pelo Código Civil Brasileiro de 2002, estabelece dois tipos de sucessão hereditária que podemos nos deparar quando da abertura da sucessão, qual seja: sucessão legítima e sucessão testamentária. A sucessão testamentária, originou-se no Direito Romano no período Pós Justiniano, sendo caracterizada por estabelecer regras sucessórias ditadas pelo próprio autor da herança, sempre que a lei permitir estabelecê-las. A lei, na sucessão testamentária, permite que o testador,…

extesão do que se deve proteger do público geral. - Fim da personalidade e ausência: . Morte: Art. 6º do CC: A existência da pessoa natural termina com a morte, presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. - Assim, em tendo havido a morte encerrou-se a personalidade do sujeito. Agora mesmo quanto a isso, temos discursão sobre quando é o fim…

ou involuntariamente. Após o desaparecimento deste individuo, da qual o mesmo não tenha deixado representante ou curador (pessoa que tem por determinação legal ou judicial obrigação de zelar pelos bens e interesses do ausente) e possua uma massa patrimonial que no momento esta sem quem a administre, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público declarar-se-á ausência e iniciará a curadoria dos bens do ausente (processo/procedimento de nomeação de curadores…

herança, como se ele “morto fosse antes da abertura da sucessão”. - MORTE PRESUMIDA - pode ser com ou sem declaração de ausência. - presume-se a morte, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura da sucessão definitiva (art. 6º, 2ª parte). - declaração de ausência: o ausente desapareceu de seu domicílio sem deixar notícias e nem representantes. - produz efeitos patrimoniais, permitindo a abertura da sucessão provisória, e depois a definitiva. …

SUCESSÃO NA RELAÇÃO HOMOAFETIVA Não há como se falar de União Homoafetiva e seu reconhecimento sem esbarrar em inúmeros preconceitos, impostos pela sociedade. Teoricamente nosso Estado é laico, ou seja, não sofre influência de nenhuma religião,cabendo a ele proteger as religiões e não positivar seus princípios. Entretanto, existe uma grande distância entre o plano teórico e o prático, não que isto necessariamente represente um problema, só que para questão da união homoafetiva é a…

EFEITOS JURÍDICOS PATRIMONIAIS DO MATRIMÔNIO (REGIME DE BENS] _ Quando começava a vigorar o Regime de bens? _ Direito Canônico e Direito pré-codificado no Brasil, a vigência do regime de bens dependia da consumação do matrimônio, que se dava no instante em que os cônjuges mantivessem relação sexual. _ Como provar a consumação do matrimônio? Constrangimento. _ Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.

Direito das Sucessões - No direito Romano – A Sucessão A Sucessão Testamentária foi a mais antiga forma de sucessão conhecida no Direito Romano. Mesmo antes da Lei das XII Tábuas, todo o cidadão romano tinha, praticamente, o dever de fazer um testamento, pois era considerado desonroso uma pessoa morrer sem ter indicado a destinação de seu patrimônio após sua morte. O pater familiae tinha amplo poder de decidir para quem pretendia

mais velhos) e o patriarcalismo primário (dentro de uma associação doméstica, que normalmente seguem regras fixas para sucessão). Ao surgir um quadro administrativo (e militar) pessoal do senhor, a dominação tenderá ao patrimonialismo e, ao grau extremo de poder senhorial, ao sultanismo; sendo o patrimonial aquela dominação orientada pela tradição e sultanismo a dominação patrimonial, que se encontra em livre arbítrio, disvinculada da tradição. A dominação estamental é a dominação em…

Faculdade de Direito Curso de Direito Projeto de Pesquisa Bibliográfica Aspectos Patrimoniais da União Estável Metodologia de Pesquisa jurídica São Paulo 2013 SUMÁRIO Delimitação do Tema.................................................................................................... 1 Problema de pesquisa...............................................................................................................1 Hipótese...............