Sucessão Patrimonial

revogação, ter-se-á sucessão legítima, ao passo que, em sendo parcial, subsistirá a sucessão testamentária. O rompimento da cédula testamentária dá-se em razão não só da ignorância da existência de algum herdeiro necessário, mas também da superveniência de descendente sucessível do testador. O testamento será inutilizado pela caducidade quando, conquanto esteja válido, não puder produzir efeito em decorrência de algum fato superveniente, independente da vontade do autor da sucessão, pelo…

supracitado art.1832 da Lei Civil, e ademais, o exame minucioso da lacuna legal, que nada diz em relação as regras de concorrência sucessória do cônjuge quando a demanda se tratar de filiação híbrida. De início será exposto o relato histórico da sucessão pautado nos direitos garantistas do cônjuge incidentes com o advento do Código Civil de 2002, logo mais, descrever a importância do instituto dos regimes jurídicos de casamento para o direito sucessório do consorte sobrevivente e então…

A indignidade tem como base a aplicação da sanção dirigida a qualquer herdeiro ou legatário, somente aplicável após a abertura da sucessão. Pressupõe a propositura de ação de indignidade. O Ministério Público não está legitimado a propor essa ação. O interesse em jogo é meramente patrimonial. O prazo prescricional é de 4 anos, a partir da abertura da sucessão. É vedado o reconhecimento incidental de indignidade no inventário. Os motivos ensejadores estão no art. 1814 do CC: - Prática…

Universidade do Sul de Santa Catarina Unidade Ilha Centro Curso: Direito Disciplina: Direito das Sucessões Professor: MSc. Patrícia Fontanella Acadêmico (a): ___________________ EXERCÍCIOS SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA 01. (MP/SC – 2000) I – João, tendo muitos bens, faleceu em estado de solteiro, sem descendentes nem ascendentes vivos. Teve só um irmão, José, já falecido, que deixou dois filhos, Pedro e Paulo, este último também já falecido, mas tendo deixado duas filhas: Maria e…

brasileiro.v.6: direito das sucessões.17ª ed. – São Paulo: Saraiva. 2002. (pg. 22 a 74). Abertura da sucessão “A morte natural é o cerne de todo o direito sucessório, pois só ela determina a abertura da sucessão, uma vez que não se compreende sucessão hereditária sem o óbito do de cujus, dado que não há herança de pessoa viva (...). No momento do falecimento do de cujus abre-se a sucessão, transmitindo-se, sem solução de continuidade a propriedade e a posse dos bens do defunto aos…

continuidade, participação, papel na comunidade, comunicação, formação educacional, valores, objetivos etc. Operações, finanças, funcionários, relacionamento com fornecedores e clientes etc. Liquidez, alocação de capital, planejamento da sucessão, direção estratégica, desempenho etc. Dimensões de governança em empresas familiares PwC PwC | Soluções para Empresas Familiares 2 Empresas Familiares no mundo 2/3 75% 65% 25% 75% As empresas…

obrigações jurídicas. Os sujeitos de direito ou pessoas são de duas espécies: pessoas físicas, que são os homens, e pessoas jurídicas, que são todas aquelas organizações humanas que pela lei são consideradas como sujeito de direito na órbita patrimonial. Os romanos não têm um termo geral correspondente àquele moderno de pessoa. Para eles persona significa homem, independente de capacidade; pessoa, portanto é também o escravo, que nunca é considerado sujeito de direito. Para o…

Civil – conceito e finalidade O Direito Civil regula as relações privadas dos cidadãos entre si. É o conjunto de normas jurídicas que regem os vínculos pessoais ou patrimoniais entre entidades/pessoas privadas, sejam elas singulares ou jurídicas, de carácter privado ou público. A finalidade é proteger os direitos de ordem moral e patrimonial das pessoas. O Código Civil abrange matérias relacionadas às pessoas, bens, obrigações, direito de empresa, direito das coisas, direito de…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI PRÓ-REITORIA DE ENSINO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A SUCESSÃO NA UNIÃO ESTÁVEL GEORGEA BORTOLINI BORTOLI Itajaí, novembro de 2007 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI PRÓ-REITORIA DE ENSINO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A SUCESSÃO NA UNIÃO ESTÁVEL GEORGEA BORTOLINO BORTOLI Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como…

O Novo Código Civil admite a morte presumida, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura da sucessão definitiva (art. 6.º do CC-02). Note-se que a mesma lei, em seu art. 9.º, IV, determina a inscrição da sentença declaratória de ausência e de morte presumida. Enquanto não houver o reconhecimento judicial de sua morte presumida, nos casos em que se admite a sucessão definitiva, os bens do ausente não serão definitivamente transferidos para os seus sucessores. Mas a…