Questões sobre Direito de Acrescer - Sucessão

01 – Conceitue direito de acrescer na sucessão. Ocorre o direito de acrescer quando, havendo vários herdeiros ou legatários nomeados pelo testador, um deles vem a faltar, seja por renúncia ou incapacidade, passando o seu quinhão a acrescer ao quinhão dos demais herdeiros. Assim, conforme art. 1.941 do CC: “quando vários herdeiros, pela mesma disposição testamentária, forem conjuntamente chamados à herança em quinhões não determinados, e qualquer deles não puder ou não quiser aceitá-la, a sua parte acrescerá à dos coerdeiros, salvo o direito do substituto”. Tal direito compreende uma exceção à regra geral de retorno do patrimônio ao acervo hereditário (monte-mor). O direito de acrescer pode ser entendido como uma substituição presumida em lei, em razão da qual o coerdeiro ou colegatário recolhe a porção atribuída, em disposição conjunta, a outro herdeiro ou legatário. Determinam o direito de acrescer: a pré-morte, a indignidade ou a renúncia, podendo ocorrer também quando não verificar-se a condição sob a qual foi instituída a herança ou legado. 02 – Explique o direito de acrescer na sucessão legítima e testamentária. Na sucessão legítima, o direito de representação impede a aplicação do direito de acrescer, exceto na hipótese de renúncia, prevista no art. 1.810 do CC, onde o herdeiro se autoexclui voluntariamente da herança (como se nunca tivesse participado da sucessão), surgindo o direito de acrescer, retornando sua parte ao acervo hereditário para ser…

1. TEMA Sucessão legítima dos companheiros: questões controvertidas no ordenamento jurídico brasileiro. 2. DELIMITAÇÃO E JUSTIFICATIVA O presente projeto visa o implemento das exigências curriculares imprescindíveis à obtenção do bacharelado em Direito pela Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete - FDCL. Apresenta-se, além disso, como atividade reflexiva interdisciplinar nos âmbitos do Direito Civil e Constitucional. A pretensão é analisar as controvérsias geradas com…

ESTUDO DIRIGIDO – CIVIL VII: A SUCESSÃO LEGÍTIMA DO COMPANHEIRO, QUESTÕES POLÊMICAS JUIZ DE FORA 2014 Uma análise crítica sobre a questão da sucessão legítima do companheiro O tratamento infraconstitucional dispensado para a questão sucessória do companheiro, incluindo-se, mais recentemente, os de origem homoafetiva, conforme ADIN 4.277/DF e ADPF 132/RJ, tem em sua gênese nas Leis 8.971/94 e 9.278/98 que, conforme elucida o autor Flávio…

mas elas ainda carregam seus próprios fenômenos. Dentre um dos problemas bastante discutido está o da sucessão para os familiares ou para a profissionalização da sua administração. Outros pontos relevantes se situam nos riscos do seu crescimento e desenvolvimento. Há preocupações em acompanhar a internacionalização das empresas familiares e ainda nas questões da liderança exercida ou sobre os caminhos alternativos de formação dos sucessores. Pontifícia Universidade Católica de São…

Sucessão Legítima Conceito: é a sucessão deferida por determinação da Lei, quando o autor da herança morre sem deixar testamento, quando este caducar ou for anulado, ou ainda, quando o testador não dispuser da totalidade da herança no testamento - quando houver herdeiros necessários, que restrinjam a liberdade de testar à parte disponível. Fundamento: fato de se ligar uma pessoa a um agrupamento familiar, pela consangüinidade ou pelo casamento, e na sua falta, de sujeitar-se à…

António: “Os meus imóveis sitos em Lisboa serão atribuídos por minha morte ao meu amigo Bento e os restantes imóveis ao meu amigo Carlos. Quanto ao remanescente, ou seja, os bens móveis, quero que fiquem para Dulce, com quem vivo maritalmente à data da feitura deste testamento. Porém, que fique bem clara a minha vontade de fazer de Bento meu herdeiro único, pelo que, aliás, lhe atribuo os meus imóveis mais valiosos”. E o testamento de António concluía: “Se Carlos não quiser aceitar,…

proprietários trabalham com foco na liderança participativa e seus funcionários tem a liberdade de no momento certo opinarem sobre determinadas decisões. A empresa tem em sua política plano de carreira e sucessão, aproveitando desta forma ao Maximo os talentos dentro da organização. Com o empreendimento de novas instalações no interior, alguns funcionários serão remanejados com promoção para a nova estrutura, e isto irá afetar diretamente suas vidas pessoais, gerando uma…

ATPS Direito Civil VIII “Etapa 2 – Sucessão Legitima” Santo André 2014 Sumário Passo 01: Estudar o PLT da disciplina os principais aspectos da vocação hereditária, com especial atenção aos artigos 1798 ao 1804 do Código Civil brasileiro.......................................3 Passo 02: Refletir acerca do caso apresentado, apresentar um…

Direito Civil Questões Questões 1) Quanto às espécies de sucessão temos a sucessão testamentária e a sucessão legítima ou “ab intestato”, sendo que a sucessão poderá ser tbém legítima e testamentária.Defina cada espécie de sucessão indicando ao final a hipótese de ocorrência da última forma mencionada. A sucessão legitima decorre da lei, enquanto a testamentária decorre da disposição da ultima vontade (testamento) ou codicilo. Na sucesssao testamentária, havendo herdeiros…

TRABALHO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Comoriência, morte presumida e sucessão Insta destacar relevante importância do tema ao direito internacional privado, que por sua vez, possui mandamentos legais explicitados na Lei de Introdução ao Direito Brasileiro. Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. O art. 10 da LINDB abrange tanto a sucessão causa mortis…