Responsabilidade tributária por sucessão

ANJOS RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Pesquisa apresentada à disciplina Direito Financeiro e Tributário II, sob orientação da Professora Ilza Maria da Silva Facundes, Curso de Direito, Turma 8º DIV, do Centro de Ensino Superior do Amapá - CEAP, como atividade avaliativa parcial de aplicação. MACAPÁ 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ........................................................................................................... 3 1. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ................................................................... 5 2. RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO – Art. 128, CTN .......................... 5 2.1 Substituição Regressiva ................................................................................... 7 2.2 Substituição Progressiva ................................................................................. 7 3. RESPONSABILIDADE POR TRANSFERÊNCIA – Art. 129 a 138, CTN.............. 8 3.1 RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO – Art. 129 a 133, CTN...................... 8 3.1.1 Imobiliária (adquirentes de imóveis) – Art. 130, CTN.................................... 9 3.1.2 Pessoal (Adquirentes de Bens) – Art. 131, CTN ......................................... 11 3.1.2.1 Sucessão Causa Mortis ................................................................................ 12 3.1.3 Empresarial – Art. 132 e 133, CTN................................................................ 15 3.1.3.1 Sucessão…

Responsabilidade Tributaria Por Sucessão A responsabilidade tributária por transferência, na modalidade de sucessão, pode ocorrer: por ato inter vivos, causa mortis, sucessão societária ou sucessão comercial. A sucessão por ato inter vivos é regulada pelos artigos 130 e 131, I, do CTN. O primeiro deles aplica-se aos casos de bens imóveis e determina que: "Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem…

Conforme solicitado, utilizo-me do presente email para fornecer-lhe algumas informações sobre o tema da CONFIGURAÇÃO DA SUCESSÃO TRIBTÁRIA por meio do ARRENDAMENTO DO ESTABELECIMENTO MERCANTIL. Primeiramente, cumpre salientar que os Tribunais tendem a enxergar a configuração da Sucessão Tributária como uma questão fática, a ser analisada pelos Juízes de Primeira Instância ou Tribunais de Segunda Instância. Em outras palavras, isso significa dizer que, uma vez que o Juiz ou…

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA A palavra “responsabilidade” significa responsabilizar-se, vir garantindo, assegurar, assumir o pagamento do que se obrigou, ou do ato que praticou. No direito tributário, a palavra responsabilidade refere-se à sujeição de determinada pessoa, que pode ser o contribuinte ou não, ao direito da Administração Fazendária exigir a prestação da obrigação tributária. A responsabilidade tributária para que seja entendida perfeitamente precisa que se analise os…

tema de Responsabilidade Tributária. Será esclarecido, também, que a responsabilidade tributária cria o dever de o devedor cumprir efetivamente a prestação em favor do credor, ao mesmo tempo em que dá ao credor o poder de exigir o cumprimento, sob garantia constituída pelo patrimônio do devedor, o que se traduz, portanto, numa relação “dever-poder”. Analisando a obrigação tributária, observa-se que o CTN, no seu art. 121, englobou em uma só figura, a do responsável, todas as hipóteses…

DIREITO TRIBUTÁRIO 5º PERÍODO ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS LUCAS MULLER DE CASTRO VAZ RIO DE JANEIRO - 2012 Responsabilidade Tributária A responsabilidade tributária está regulada no Capítulo V (Responsabilidade Tributária) do Título II (Obrigação Tributária), do Código Tributário Nacional (CTN). Ao se falar em Responsabilidade Tributária é importante citarmos alguns conceitos importantes advindos do Direito Tributário. Ele define quem é responsável pelo pagamento do tributo e os…

TRABALHO DE DIREITO TRIBUTARIO I TEMA: RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO Salvador 2012 Trabalho para complementação de nota do segundo bimestre da disciplina de Direito Tributário I do curso de Direito da Faculdade de Artes, Ciências e Tecnologia – FACET ministrado pelo professor João Marinho. …

1. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA A responsabilidade tributária nada mais é que a obrigação legal que o sujeito passivo da relação jurídico-tributária assumirá (mesmo não sendo beneficiado de forma direta pelo ato praticado perante o fisco – de pagar o tributo ou a penalidade pecuniária) e, tem previsão no artigo 128 do CTN. Assim, conforme artigo 121, parágrafo único, inciso II, do Código Tributário Nacional, é responsável o sujeito passivo da obrigação tributária que, sem adquirir a…

Responsabilidade Tributaria I – Introdução A responsabilidade tributaria cujo conceito se dá como o fenômeno segundo o qual um terceiro que não seja contribuinte, ou seja, não tenha relação direta e pessoal com o fato imponível gerador da obrigação principal, está obrigado, em caráter supletivo ou não, em sua totalidade ou parcialmente, ao pagamento ou cumprimento da obrigação. O artigo 128 do Codigo Tributario Nacional (Lei nº 5.172/1966) institui o conceito legal da…

1. CONCEITO Responsabilidade, segundo as palavras do Juiz Federal Hugo de Brito Machado (2002), liga-se sempre à idéia de descumprimento de um dever, ou seja, ocorreu uma não prestação. Ressalta ainda que é a sujeição do indivíduo à sanção. E complementa explanando que esta responsabilidade é, como regra geral, de quem descumpre o dever jurídico, entretanto, esta poderá ser atribuída a terceiros. Continuando a seguir seus preceitos, observa-se que este fez uma divisão da…