sucessao trabalhista

SUCESSAO TRABALHISTA 1. Conceito A Sucessão trabalhista ou sucessão de empregadores é o ato que ocorre uma mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa, havendo a assunção de créditos e de dívidas, de modo que não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Matéria esta que é regulado pelos artigos 10 e 448 da CLT. Para Maurício Goldinho Delgado (2014), a sucessão trabalhista consiste no instituto justrabalhista em virtude do qual se opera, no contexto da transferência de titularidade de empresa ou estabelecimento, uma completa transmissão de créditos e assunção de dívidas trabalhistas entre o alienante e o adquirente. Ocorrendo uma alteração contratual subjetiva na relação de emprego, onde a figura do empregador é substituído, sem alterar qualquer modificação no contrato de trabalho. Apesar do princípio da pessoalidade estar presente no contrato de trabalho, a alteração do empregador seria uma exceção, sem que haja a descaracterizar a relação empregatícia. Pois o empregador que detém o controle da empresa e a sua substituição não poderá modificar o contrato. O instituto da sucessão trabalhista é muito discutido pela doutrina, existindo duas correntes que trata da sucessão trabalhista. A rigor o artigo 10 e 448 da CLT, que assim dispõe respectivamente, qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, e que a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica na afetará os…

O EMPREGADOR E A SUCESSÃO TRABALHISTA: EFEITOS E SUAS EXCEÇÕES DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. THE EMPLOYER AND THE LABOUR SUCCESSION: EFFECTS AND ITS EXCEPTIONS ACCORDING TO UNDERSTANDING JURISPRUDENTIAL. Renata Albuquerque Lima1 Luís Gustavo Magalhães Mesquita 2 Resumo A sucessão trabalhista, como mecanismo de proteção, visa garantir ao empregado a manutenção dos benefícios adquiridos ao longo do contrato de trabalho, diante da mudança na estrutura jurídica ou na…

Responsabilidade do sucessor na sucessão trabalhista 14/mai/2002 Tem-se entendido que o sucessor responde pelos créditos trabalhistas dos empregados da sucedida, ainda que exista cláusula contratual eximindo-o de tal responsabilidade. Por Karla Santos O contrato de trabalho é impessoal em relação à pessoa física ou jurídica que se encontrar à frente do empreendimento econômico, pois é firmado entre trabalhador e empresa, independentemente dos seus titulares, da mudança do seu…

A responsabilidade da empresa por sucessão e suas exceções Alexandre Agra Belmonte* 1. Noção de sucessão Sucessão significa a substituição definitiva de um sujeito por outro, que assume os direitos e deveres do sucedido. Pode dar-se inter vivos, mediante ato ou negócio jurídico e mortis causa, em virtude de falecimento. A sucessão inter vivos é regulada pelo Direito das Obrigações, enquanto o Direito das Sucessões se ocupa do tratamento legal decorrente da sucessão mortis…

FACULDADES ALVES FARIA CURSO DE DIREITO Ulisses Souza Pimentel SUCESSÃO TRABALHISTA DIANTE DA NOVA LEI DE FALÊNCIAS GOIÂNIA JUNHO DE 2010 FACULDADES ALVES FARIA CURSO DE DIREITO Ulisses Souza Pimentel SUCESSÃO TRABALHISTA DIANTE DA NOVA LEI DE FALÊNCIAS Monografia apresentada para conclusão de curso de Direito das Faculdades Alves Faria, sob a orientação o Esp. Aurélio Marcos Silveira de…

85 SUCESSÃO TRABALHISTA: A RENOVAÇÃO INTERPRETATIVA DA VELHA LEI EM VISTA DE FATOS NOVOS* Maurício Godinho Delgado** I - DEFINIÇÃO E DENOMINAÇÃO Sucessão trabalhista é figura regulada pelos artigos 10 e 448, da CLT. Consiste no instituto juslaborativo em virtude do qual se opera, no contexto da transferência de titularidade de empresa ou estabelecimento, uma completa transmissão de créditos e assunção de dívidas trabalhistas entre alienante e adquirente envolvidos. Conhece-se…

SUCESSÃO TRABALHISTA UNIFEV-CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOTUPORANGA ABRIL/ 2014 LUKE BERTOLAIA FIGUEIREDO SUCESSÃO TRABALHISTA Trabalho entregue ao professor Edgar Pagliarani Sampaio, na matéria de Direito do Trabalho do 5º período “C” do curso de Direito. UNIFEV-CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOTUPORANGA ABRIL/ 2014 1. CONCEITO Consiste em um instituto, que está previsto na CLT (Consolidação de Leis Trabalhistas) visando proteger…

Trabalho referente à Segunda Avaliação 1) Analise a figura de sucessão de empregadores e indique os requisitos para sua configuração, bem assim os efeitos por ela gerados. Sucessão de empregadores é figura regulada pelos arts. 10 e 448 da CLT. O art. 10 estabelece que “qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados”; e o art. 448: “a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de…

Lei das S.A. - Lei n º 6.404, de 1976, art. 229, com as alterações da Lei n º 9.457, de 1997. Traçadas essas considerações, cabe no presente estudo esclarecer controvérsias a respeito da observância no campo trabalhista da sucessão do contrato de trabalho diante da cisão parcial envolvendo empresa privada, como cindida em um pólo e no outro, empresa pública, como cindenda, relacionando tais institutos com a necessidade ou não de realização de concurso público pelos empregados…

SUCESSÃO DE EMPREGADORES É REGULADO PELOS ARTIGOS 10 E 448 DA CLT. A SUCESSÃO DE EMPREGADORES TAMBÉM é CONHECIDA COMO SUCESSÃO TRABALHISTA E ALTERAÇÃO SUBJETIVA DO CONTRATO. PRETENDE A CLT DISPOR, NA VERDADE, QUE, OCORRENDO ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA JURÍDICA DA EMPRESA (POR EXEMPLO, TRANSFORMAÇÃO DO TIPO JURÍDICO DA SOCIEDADE, COMO SOCIEDADE POR CONTAS PARA SOCIEDADE ANÔNIMA; TRANSFORMAÇÃO DE UMA FIRMA INDIVIDUAL EM SOCIEDADE POR COTAS), NÃO AFETAM OS CONTRATOS DE TRABALHOS…