Sucessão Trabalhista Direito Do Trabalho

b) Na acepção jurídica trabalhista, empresa “é a organização destinada a realizar um fim determinado, econômico ou não, mediante a utilização permanente de energia pessoal de empregados sob direção e retribuição do organizador.” 1 Para Orlando Gomes e Elson Gottschalk: “Empresas são organizações nas quais há um certo número de empregados, desenvolvendo uma atividade comum, sob a autoridade de um chefe investido no poder de direção.” 2 O Direito do Trabalho não tem pela empresa o mesmo

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS - MG Autos do processo de n.º xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx LÉA PAZ MOREIRA, brasileira, casada, comerciante, inscrita no CPF sob o n.º xxxxxxxxxxxxxxxxxx, portadora da CI n.º xxxxxxxxxxxxxxxxx e DONIZETE MOREIRA, brasileiro, casado, comerciante, CPF n.º xxxxxxxxxxxxxx, portador da CI n.º xxxxxxxxxxxxxxx, ambos residentes e domiciliados na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx/MG, CEP xxxxxxxxxxxxxx, por seus procuradores

DIREITO DO TRABALHO – EMPREGADOR |EMPREGADOR | |Personalidade jurídica | | | |Não é requisito ter personalidade jurídica

alienados a empresa Belonig S/A. No entanto a Veronick S/A, antes da alienação de seus ativos, figurava no polo passivo de inúmeras ações trabalhistas em todo território nacional. Há uma dúvida acerca da responsabilidade da sucessora Belonig S/A nos passivos da empresa Veronick S/A. Analisando a situação concreta apresentada em função do instituto da sucessão trabalhista e com base na legislação vigente, esclareça se há ou não responsabilidade da sucessora? Resposta – Para a maioria…

termos do § 2º do art. 249 do CPC, no sentido de que, quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Constata-se o manifesto equívoco das partes, porquanto não houve o pronunciamento do Regional em torno da matéria intitulada acima e, por outro lado, não trataram as recorrentes de opor os competentes embargos de declaração com o fito…

ESA – ESCOLA SUPERIOR DA ADVOCACIA Pós-Graduação em Direito e Processo do Trabalho Disciplina: Direito Individual do Trabalho I QUESTIONÁRIO: 1- João, trabalha como caixa no mercadinho Preço Bom, recebendo R$ 1.000,00. Soube que José, também caixa do Bom Preço, empresa do mesmo grupo econômico ganha para fazer a mesma função R$ 2.000,00, (ambos tem o mesmo tempo de serviço). Entrou em Juízo com base no principio da isonomia, requerendo equiparação salarial, com base na teoria do

fins de relação de emprego): profissionais liberais, instituições de beneficência, associações sem fins lucrativos (art. 2º, § 1º, CLT). Partidos políticos: não há vínculo empregatício dos “cabos eleitorais”, pois se entende que desempenhou o trabalho por uma filosofia política. Condomínios de apartamentos: são empregados os entes despersonalizados: zelador, porteiro, faxineiro, servente do prédio, desde que a serviço da administração do prédio, e não de cada condômino em particular (Lei n

das Fichas Financeiras dos Funcionários Interessado:Babina Indústria Alimentícia Ementa: Extinção de Pessoa Jurídica – Sucessão – Sucessão Trabalhista – Reconhecimento do vinculo empregatício – Efeitos – Verbas rescisórias. I – DA SUCESSÃO E EFEITOS Trata-se de extinção de uma Pessoa Jurídica, e a consulta tange os efeitos desta extinção sobre os contratos de trabalho realizado entre a Consultante e seus empregados. Estudada a matéria, passa a opinar. A empresa Babina…

INTRODUÇÃO A legislação trabalhista cuidou de estabelecer, sobretudo, no artigo 2º da CLT, o que vem a ser o conceito de Empregador para o Direito do Trabalho, também chamado de patrão,empresário: "a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços". O empregador admite o empregado mediante a obrigação de lhe pagar salário, isto é, não há empregador que admite empregado de graça. É o…

1) A sucessão é fenômeno da globalização? Justifique: R- Sim, uma vez que com a globalização existe a tendência de que mais empresas juntem-se ou que uma compre a outra, em razão da nova dinâmica que o mercado exige. 2) Qual é o tratamento jurídico trabalhista conferido a "clausula de não responsabilização nas relações interpessoais de transferência de universalidades". R- Para o direito trabalhista, pouco importa a existência de uma clausula de não responsabilização, uma vez que…