O DIREITO SUCESSÓRIO DO CÔNJUGE E DO COMPANHEIRO:

1 INTRODUÇÃO A sociedade está sempre em um processo de transformações e como consequência, a instituição familiar está em constantes mudanças. Nesse contexto, diversos grupos foram reconhecidos como entidade familiar pela Magna Carta, ocorrendo, dessa maneira, significantes inovações, pois, além da família formada pelo casamento, têm-se, agora, dois novos grupos, a família advinda da união estável e a família monoparental, aquela formada por qualquer dos pais e seus descendentes. Assim, a entidade familiar é, hoje, compreendida não só pelo cônjuge, mas também pelos companheiros de uma união estável, estendendo assim a proteção Estatal a este novo instituto do ordenamento brasileiro. Diante disso, pode-se compreender que ambos recebem, aqui, mesmo tratamento, no âmbito familiar, seja pelo reconhecimento como família, seja pelos efeitos jurídicos por eles produzidos, disposto em artigos do Código Civil de 2002. Apesar de o Código Civil de 2002, reconhecer a união estável como entidade familiar, conferindo o mesmo tratamento dispensado ao matrimônio, não segue essa linha no âmbito sucessório. Essa desigualdade pode ser observada no artigo 1.790 do CC/02 que trata o Direito Sucessório dos companheiros, mediante regras isoladas e em desacordo com o regime jurídico sucessório do cônjuge. Em virtude desse dilema de desigualdade torna-se relevante um estudo aprofundado sobre o tema, pois ocorre um crescente aumento das uniões informais e, como consequência, um…

quadro comparativo sobre a sucessão na união estável e no casamento, no regime de comunhão parcial de bens, com base nos seguintes fatos: a) Caso 1 = casal-convivente com 2 filhos em comum; b) Caso 2 = casal-convivente com 6 filhos em comum. * O morto é o esposo, quem e quanto caberá a cada herdeiro UNIÃO ESTÁVEL CASAMENTO COM REGIME DE BENS *A companheira não é herdeira necessária *O cônjuge é…

FACULDADE CATÓLICA DO TOCANTINS MARINALVA RAMALHO MOTA A UNIÃO ESTÁVEL E SEUS REFLEXOS JURÍCOS E SOCIAIS PALMAS 2013 MARINALVA RAMALHO MOTA A UNIÃO ESTÁVEL E SEUS REFLEXOS JURÍDICOS E SOCIAIS Monografia apresentada ao Curso de graduação de Direito da Faculdade Católica do Tocantins, como requisito parcial para obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Professor Osnilson R.…

O que difere o casamento da união estável? Do ponto de vista legal, ambos são entidades familiares constantes do rol do art. 226 da Constituição Federal. Por esse motivo, alguns autores sugerem conferir os mesmos direitos deferidos aos cônjuges aos companheiros, afirmando existir isonomia entre eles pelo fato de estarem justapostos no mesmo artigo da Lei Maior. Por outro giro, outros igualmente renomados, entendem pela diferenciação. Por óbvio, se os institutos fossem idênticos, a Carta…

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA. Faculdade Anhanguera do Rio Grande Curso de Direito Rejane Lisboa Dias Direito Sucessório: As Desvantagens do companheiro em relação ao cônjuge no momento da sucessão no atual código civil brasileiro. Rio Grande 2014 Rejane Lisboa Dias Direito Sucessório:As Desvantagens do companheiro em relação ao cônjuge no momento da sucessão no atual código civil brasileiro. Monografia apresentada, como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel…

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR SANTA TERESINHA FACULDADEDE CIÊNCIAS DE TIMBAÚBA - FACET ROBSON DE LIMA SILVA EQUIPARAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL AO CASAMENTO PARA FINS DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 TIMBAÚBA 2015 ROBSON DE LIMA SILVA EQUIPARAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL AO CASAMENTO PARA FINS DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 Trabalho de conclusão do Curso de Direito, com o objetivo de…

FACULDADE DE NATAL – FAL CURSO DE DIREITO ANA CLÁUDIA COSTA LETTIERI ANÁLISE DO INSTITUTO JURÍDICO DA SUCESSÃO DO CÔNJUGE E DO COMPANHEIRO (A) À LUZ DA ÓTICA CIVIL E CONSTITUCIONAL NATAL 2011 ANA CLÁUDIA COSTA LETTIERI ANÁLISE DO INSTITUTO JURÍDICO DA SUCESSÃO DO CÔNJUGE E DO COMPANHEIRO (A) À LUZ DA ÓTICA CIVIL E CONSTITUCINAL Trabalho de Curso, na modalidade de monografia, apresentada ao Curso de Direito da…

iniciar que a sucessão se torna aberta no mesmo instante da morte de alguém, ou no instante presumido desta, nascendo, então, o direito hereditário, que acarretará na substituição do falecido por seus sucessores a título universal nas relações jurídicas em que aquele figurava. Conforme o princípio da Saisine, no momento da abertura da sucessão, os sucessores, tanto legítimos, como testamentários, entrarão na posse dos bens da herança deixada pelo de cujus. Com efeito, segundo o Código…

FACULDADE INTEGRAL DIFERENCIAL CURSO DE DIREITO WAGNER NOBRE DE CASTRO NETO UNIÃO ESTÁVEL E O DIREITO SUCESSÓRIO DO COMPANHEIRO: INCONSTITUCIONALIDADE OU OPÇÃO LEGISLATIVA? TERESINA 2012 WAGNER NOBRE DE CASTRO NETO UNIÃO ESTÁVEL E O DIREITO SUCESSÓRIO DO COMPANHEIRO: INCONSTITUCIONALIDADE OU OPÇÃO LEGISLATIVA? Projeto de Pesquisa apresentado a Faculdade Integral Diferencial como requisito para elaboração do Trabalho de…

SUCESSÕES 10) Apenas o sobrinho herdará os bens deixados por Abelardo, porque há previsão no artigo 1843 do CC. 11) Maria não terá direito a nenhum valor a titulo de participação final nos aqüestos. Isto porque, conforme artigo 1.672, o cônjuge que se casa sob este regime recebe, à época de dissolução da sociedade, metade dos bens adquiridos pelo casal, onerosamente, na constância do casamento, e, no presente caso, não foi adquirido nenhum bem no curso da sociedade conjugal.…