PARECER

Parecer: Análise das Fichas Financeiras dos Funcionários
Interessado:Babina Indústria Alimentícia

Ementa: Extinção de Pessoa Jurídica – Sucessão – Sucessão Trabalhista – Reconhecimento do vinculo empregatício – Efeitos – Verbas rescisórias.

I – DA SUCESSÃO E EFEITOS
Trata-se de extinção de uma Pessoa Jurídica, e a consulta tange os efeitos desta extinção sobre os contratos de trabalho realizado entre a Consultante e seus empregados.
Estudada a matéria, passa a opinar.
A empresa Babina Alimentos foi adquirida , mantendo todos os funcionários em atividade. Os funcionários desta, Babina Alimentos, laboraram durante aproximadamente 6 meses sem registro em CTPS.
Após esse período, os funcionários da Empresa Babina alimentos, foram todos registrados em uma segunda empresa, com sócios e CNPJ distintos, denominada Babina Indústria. Diante desses fatos, fica claramente configurado a sucessão e consequentemente, a empresa adquirente, passa a ser responsável pelo passivo trabalhista.
Essa posição é defendida por o Ilustre Ministro Mauricio Godinho Delgado no se posiciona na seguinte maneira:
“Não será, pois, toda e qualquer transferência interempresarial que, isoladamente, será apta a provocar a sucessão trabalhista. Se ela vier acompanhada da continuidade da prestação laborativa para o novo titular ocorrerá, sim, é claro, a sucessão. Mesmo que se modifique a figura do empregador, permite o instituto sucessório que o contrato de trabalho permaneça preservado, garantindo a manutenção da antiga relação de emprego já em face do novo titular do empreendimento”.
A tese supramencionada também é aceita pelo Corte Superior do Trabalho, conforme demonstra jurisprudência colacionada:
A sucessão trabalhista pressupõe a prestação de serviços para a nova empresa (TST, RR 88/87. Fernando Vilar, ac. 1ª. T., 2.519/87)”. “(...) é preciso que o empregado tenha indistintamente laborado para o sucedido e para o sucessor”. (...) pouco importa a que título operou-se a