Sucessão Patrimonial

impondo à coletividade o dever de respeitá-los; B) generalidade-- os direitos da personalidade são outorgados a todas as pessoas, pelo simples fatos de existirem; C) extrapatrimonialidade---os direitos da personalidade não possuem conteúdo patrimonial direto, aferível objetivamente; D) indisponibilidade-- nem por vontade própria do indivíduo o direito da personalidade pode mudar de titular; E) imprescritibilidade--- inexiste um prazo para seu exercício, não se extinguindo pelo…

por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor”. A execução incide sobre o patrimônio do devedor, e não mais sobre seu corpo. Estabelece alguns limites políticos à invasão patrimonial que a execução permite como é o caso das impenhorabilidades. A impenhorabilidade impede que sejam apreendidos bens necessários à sobrevivência do devedor e de sua família, assim o salário, as utilidades domésticas correspondentes a …

Legado Já sabemos que são duas as espécies de sucessão: a testamentária (quando o falecido diz quem são seus herdeiros) e a legítima (quando na falta de testamento, a lei prescreve quem são os herdeiros). Na sucessão legítima só há herdeiros, mas na sucessão testamentária, além de herdeiros, poderemos encontrar legatários. O legatário difere do herdeiro pois este herda uma fração a título universal (ex: 10% da herança, 1/3 da herança), enquanto o…

sobre juro. As modalidades de investimentos e financiamentos são calculadas de acordo com esse modelo de investimento, pois ele oferece um maior rendimento, originando mais lucro. Prestações/Rendas A série de pagamentos nada mais é do que uma sucessão de capitais exigíveis periodicamente, seja para amortizar uma dívida, seja para formar um fundo de reserva. As séries de pagamentos podem ser: - Constantes Se os valores forem iguais. - Periódicas Se todos os períodos forem iguais.…

RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR A responsabilidade patrimonial é entidade de ordem processual, e decorre do inadimplemento de uma obrigação que se torna objeto de um processo de execução, está prevista nos artigos 591 do Código de Processo Civil e 391 do Código Civil. Referido instituto diferencia-se da responsabilidade civil, na medida em que este se situa no âmbito do direito material, é obrigação decorrente de um dano causado

R> (E) Poderá ser declarada a sucessão definitiva de João, 10 (dez) anos após transitada em julgado a sentença que concedeu a sucessão provisória. Esta é a alternativa correta, pois está de acordo com o que dispõe o Código Civil: "Art. 37. Dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas. Art. 38. Pode-se requerer a sucessão definitiva,…

enquanto presença, estímulo, amparo e refúgio, que na aventura da parceria, possibilita, ou facilita, todas as outras aquisições, inclusive as de ordem patrimonial''. (REVISTA JURÍDICA, 185/77). De fato, no atual Código Civil consta: Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Porém, os bens formadores do patrimônio advindos de aquisição por um ou por…

SUCESSÃO DO CÔNJUGE E DO COMPANHEIRO Importância da meação que é previamente separada, inclusive no inventário. O cônjuge não concorre (não herda) com descendentes nas hipóteses do art. 1.829, I: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da…

22-39 CC: Abertura da sucessão definitiva do ausente, a presunção da morte somente se dá para efeitos patrimoniais, não implica o fim da personalidade. DECRETAÇÃO PELO JUIZ 1º Ausência – administrações do patrimônio do ausente passa para o curador 2º Ausência – iniciasse a sucessão provisória 3º Sucessão provisória – passa para sucessão definitiva 4º Declarada a morte presumida. SUCESSÃO DEFINITIVA E PRESUNÇÃO DE MORTE ART. 37 CC – 10 anos após a decretação da sucessão…

impedidas) para se casar, tendo as partes direito à meação patrimonial, à alimentos e direitos sucessórios, ainda que polêmico este último, correndo eventual ação de reconhecimento e dissolução da união estável na Vara de Família. Já o concubinato, ocorre entre pessoas impedidas de casar, não constitui entidade familiar, apenas uma sociedade de fato, não há direito a meação patrimonial, aplicando-se a esta, o direito a participação patrimonial em relação aos bens adquiridos por esforço…