Sucessão Patrimonial

Inventário BELO HORIZONTE 2012 Direito Civil VI Sucessões: Indignidade e Inventário Trabalho apresentado à disciplina Direito Civil VI - Sucessões, BELO HORIZONTE 2012 Sumário 1 INTRODUÇÃO 3 2 Excluídos da sucessão por indignidade 4 2.1 Conceito 4 2.2 Procedimentos e requisitos necessários 7 2.3 Efeitos da exclusão 8 2.4 Validade dos atos praticados pelo herdeiro aparente. 9 2.5 Reabilitação ou perdão do indigno 10 3 Caso concreto 11…

uma certa superioridade desses para com os filhos, sendo que, assegura também a igualdade desses últimos. O direito de família é o conjunto de regras que organizam as relações entre os membros da mesma família. Compreende as relações pessoais, patrimoniais, de casamento, união estável e parentesco, além dos institutos de proteção aos incapazes. Vale ressaltar que, na proteção da família, os interesses da sociedade e do Estado prevalecem. Instituto da propriedade: É o…

quando o regime da separação, ao invés de pactuado pelos nubentes, tenha sido imposto pela lei (regime de separação obrigatória, Código Civil, artigo 1.641). Quanto ao casamento sob o regime da comunhão universal, não há exceção: o cônjuge, na sucessão legítima, jamais concorrerá à herança com os descendentes do outro, pois, por força do regime, já tem direito à metade de todos os bens do casal, não importando se tais bens foram adquiridos antes ou depois do casamento. Em relação ao…

propriedade. No Brasil a propriedade é perpetua. Formas de sucessão: I- Testamentaria (principal): Aquela em que o testador nomeia os herdeiros ou legatários através do testamento. II- Legitima ou legal: (subsidiaria) aquela que os herdeiros são indicados pela lei nos Arts. 1790,1829 a 1844 CC. Obs.: Possível na mesma sucessão haver as duas formas de transmissão de herança, isto nas hipóteses de: a) testamento não abrange a totalidade patrimonial; b) existência de herdeiros…

b) o direito à sucessão aberta. Não perdem o caráter de bens imóveis: a) as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local; e b) os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem. Permite-se deduzir que: 1) Não é pela propriedade ou característica de transferibilidade ou removibilidade que se define um bem imóvel. 2) Não será sua natureza corpórea, porque é possível que o direito à sucessão…

abertura da sucessão provisória nos casos de ausência, desde que, é claro, se faça a declaração de ausência do indivíduo antes de requerer a sucessão provisória, que autoriza aos herdeiros administrarem os bens e interesses do desaparecido, enquanto este não voltar ao convívio comum. É permitida a abertura da sucessão provisória ou definitiva do desaparecido, para proteção de seu patrimônio. A declaração de ausência tem fins exclusivamente…

pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva”; para fins exclusivamente patrimoniais, 10 anos depois de concedida a sucessão provisória do patrimônio do ausente, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas; também pode ser requerida a sucessão definitiva se provado que o ausente conta com 80 anos e que há 5 anos dele não há notícia. Já o artigo…

nos casos previstos no Código Civil, assegurados os direitos do nascituro. O patrimônio deixado por quem falece, desde a abertura da sucessão, isto é, desde o óbito, transfere-se para os herdeiros legítimos e testamentários. Essa transferência obedece às regras insertas nos artigos 1784 a 2027 do Código Civil. Segundo elas, distinguem-se três tipos de sucessão: a Legítima, a Testamentária, e a Testamentária e Legítima (art. 1788, Código Civil ). A primeira hipótese ocorre quando o…

BENS DO AUSENTE, SUCESSÃO PROVISÓRIA E DEFINITIVA) A sucessão trata-se da perpetuação do direito do seu titular através de seus sucessores. De acordo com o art. 1.786 do Código Civil, a sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade, ou seja, pode ser legal ou testamentária. A sucessão pode ocorrer a título universal, em que se transmite a totalidade do patrimônio ao sucessor, e também a título singular, em que se transfere um bem, ou mesmo uma fração patrimonial, podendo…

1. Conceito de testamento: “a sucessão testamentária decorre de expressa manifestação de última vontade, em testamento”. A vontade do falecido, a quem a lei assegura a vontade de testar, limitada apenas pelos direitos dos herdeiros necessários, constitui, nesse caso, a causa necessária e suficiente da sucessão. Tal espécie permite a instituição de herdeiros e legatários, que são, respectivamente, sucessores a título universal e singular”. Segundo Pontes de Miranda, testamento “é o ato unilateral