Sucessão Patrimonial

o munus público de representar, ativa e passivamente, o espólio, em juízo e fora dele. Assume a obrigação de impulsionar o inventário e levá-lo à partilha. Esse ônus é mitigado se o inventariante for dativo ou judicial. O espólio consiste nas relações patrimoniais do falecido. Quando a ação disser respeito ao patrimônio, quem responde é o inventariante. Se for direito da personalidade, serão os herdeiros quem responderão. O art. 990 do CPC indica, em rol taxativo e preferencial,…

DIREITO CIVIL É ramo do DIREITO PRRIVADO, que disciplina as RELAÇÕES JURÍDICAS DOS PARTICULARES. É o ramo destinado a REGER AS RELAÇÕES FAMILIARES, PATRIMONIAIS e OBRIGACIONAIS que se formam entre indivíduos encarados com tais. FONTES DO DIREITO São os processos ou meios em virtude dos quais as regras jurídicas se positivam com legítima força obrigatória, isto é, com vigência e eficácia.  LEI  ANALOGIA: Na falta de lei que regule a matéria, o juiz recorre às fontes subsidiárias,

existência desse relacionamento, não o identificando como união estável. No máximo, é reconhecido como sociedade de fato, partilhando-se os bens adquiridos na sua constância, mediante indispensável prova da participação efetiva para a aquisição patrimonial. Nem o STJ nem o STF reconhecem a existência de união estável. (AgRg no Resp. 1.170.799-PB, j. 03/08/10; RE 590779, j. 10/02/09) Não confundir: união estável e concubinato (1727, CC): A união estável é entidade familiar, e o concubinato não.

SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA BREVE ESCORÇO HISTÓRICO A origem da sucessão testamentária remonta às mais longínquas eras da humanidade. Autores há que apontam o nascime nto de tal instituto na Grécia Antiga, sendo posteriormente levado para Roma. Outros, como o historiador Fustel de Coulanges ensinam que a sucessão testamentária originou-se ulteriormente à Guerra do Peloponeso, em Esparta. Transmite-nos o mestre francês que "é certo não ter sido reconhecida na sua origem, como um…

Direito – MG. OBS.: o texto acima explana acerca do tema “Graus de Parentesco”, esquema disposto em folha avulsa, distribuída em sala pela professora. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA (ARTIGOS 1857- 1880) Relembrando, tem-se que na sucessão legítima – os bens – seguem a ordem de vocação hereditária. Em se tratando de sucessão testamentária, a vontade do morto é que determinará o encaminhamento dos seus bens. Por óbvio, a vontade do falecido deverá observar os limites…

adota a teoria concepcionista e para tal nascituro é pessoa. A personalidade se subdivide em personalidade formal e personalidade material: Formal: permite a aquisição dos direitos da personalidade. Material: permite a aquisição de direitos patrimoniais. O nascituro possui personalidade formal, pois desde a concepção possui direitos da personalidade. Quando o nascituro nasce com vida, ele, que já tinha personalidade formal, ao nascer com vida adquire a material e esta retroage até…

SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA O TESTAMENTO O testamento é o fundamento da sucessão testamentária, é o negócio jurídico pelo qual alguém dispõe de seu patrimônio para depois da morte. Nas palavras de Cristiano Chaves: “testamento é manifestação de vontade dispondo do patrimônio para depois da morte e declarando outras finalidades”. O testamento é o negócio jurídico pelo qual se dispõe sobre o patrimônio para depois da morte, entre outras declarações de vontade, conforme previsto no art.…

e interpretação. Para os patrimonialistas a contabilidade não é apenas uma disciplina que tem por objetivo a revelação do patrimônio, ou seja, a representação da vida patrimonial da entidade como sugeriram os neocontistas, mas uma ciência, portanto, com leis e princípios próprios que estuda e interpreta os fenômenos patrimoniais. Masi adotava a posição de que o mais importante como objeto de estudo é a essência dos fatos e não a sua forma de apresentação, divergindo com essa idéia…

da homologação, configura-se o trânsito em julgado (...).” “(...) o termo de homologação da conciliação somente pode ser atacável pela ação rescisória.” “A sentença penal condenatória pode ser executada na Justiça do Trabalho, quanto aos danos patrimoniais e morais causados ao empregado, ou decorrentes da relação de trabalho.” “(...) a sentença penal condenatória em que houve o trânsito em julgado será executada diretamente na Justiça do Trabalho”. “a Justiça do Trabalho detém…

jurídica, tem-se a concretização abstrata da obrigação tributária que se tornará líquida com o lançamento do tributo. A obrigação tributária principal tem caráter patrimonial e expressão econômica. Já os deveres instrumentais são as obrigações tributárias acessórias, caracterizadas por não conterem expressão econômica e caráter patrimonial. Consubstanciam-se em obrigação de fazer ou não-fazer. São chamadas de deveres instrumentais justamente por não serem obrigações, mas sim um…